De acordo com a Lei nº 13.709/2018, qual das seguintes sit...

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Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Operador de Computador |

Q3075644 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, qual das seguintes situações NÃO permite o tratamento de dados pessoais:

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Para a realização de marketing direto por empresas privadas.

Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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De acordo com a Lei nº 13.709/2018, qual das seguintes sit...

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