Questões de Direito Digital para Concurso - Página 46

Q3472965

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TRE-TO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TRE-TO - Analista Judiciário - Área de Atividade: Apoio Especializado - Especialidade: Tecnologia da Informação |

Q3472965 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O término do tratamento de dados pessoais poderá ocorrer por determinação de autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
II. Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos dessa lei.
III. Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral.
IV. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, exceto quando baseados no legítimo interesse.

A

Apenas I, II e III.

B

Apenas I, II e IV.

C

Apenas II e III.

D

Apenas I e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3472528

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 1 |

Q3472528 Direito Digital

Ao dispor sobre o Governo Digital, a Lei nº 14.129/21 prevê que:

A

O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, exclusivamente, por meio do autosserviço.

B

A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.

C

Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, exceto se o envio for assinado eletronicamente.

D

Apenas o Ministério Público poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida.

E

No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, contado de sua ciência.

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Q3471365

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471365 Direito Digital

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado com qual finalidade principal?

A

Para a venda de informações a empresas públicas e privadas.

B

Para a execução de políticas públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

C

Para a coleta de dados para cumprir a finalidade de facilitar a execução de serviços da iniciativa privada.

D

Para a concessão de benefícios econômicos a servidores públicos.

E

Para o livre uso em campanhas de marketing governamental.

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Q3469556

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Enfermeiro | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Estatístico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Ortopedista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Médico Psiquiatra | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Nutricionista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Clínico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Psicólogo Organizacional | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Comunicação Social | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Técnico em Assuntos Organizacionais - Área: Pedagogia |

Q3469556 Direito Digital

Em relação a acesso à informação, proteção de dados e processo administrativo federal, julgue o item que se segue.

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, considera-se relatório de impacto à proteção de dados pessoais a documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de riscos.

Certo

Errado

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Q3469193

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente Administrativo |

Q3469193 Direito Digital

Julgue o próximo item, referente ao tratamento de dados pessoais, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e ao processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999.

A LGPD veda o tratamento de dados pessoais sensíveis, podendo tal tratamento ocorrer na hipótese exclusiva de o titular ou seu responsável legal consenti-lo, de forma específica e destacada, para finalidades específicas.

Certo

Errado

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Q3468524

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468524 Direito Digital

No que diz respeito às requisições de titulares de dados pessoais, julgue os itens subsequentes, de acordo com a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.
I O SEBRAE mantém um canal específico para atendimento de tais requisições.
II Em caso de dúvidas relacionadas a essas requisições, o colaborador do SEBRAE deve consultar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
III Cabe à Unidade de Tecnologia da Informação realizar o atendimento das referidas requisições.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q3468523

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468523 Direito Digital

Considerando a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, julgue os próximos itens, a respeito do compartilhamento de dados pessoais.
I O compartilhamento de dados pessoais em território nacional pode ser feito por agentes de tratamento autorizados, mediante medidas de segurança capazes de permitir a rastreabilidade dos dados.
II Os dados pessoais somente poderão ser compartilhados mediante autorização do titular, incluindo-se os casos de cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
III Os dados pessoais somente devem ser compartilhados para finalidades prévias e devidamente informadas ao titular dos dados pessoais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q3468522

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468522 Direito Digital

Assinale a opção em que é citado o princípio previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) ao qual o SEBRAE deve atender ao realizar o enriquecimento e a atualização dos dados pessoais de seus clientes.

A

segurança

B

prevenção

C

qualidade dos dados

D

transparência

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Q3468521

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico I |

Q3468521 Direito Digital

Com base na política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

A

O titular dos dados somente pode solicitar ao SEBRAE a portabilidade dos dados pessoais que já tenham sido anonimizados.

B

O SEBRAE garante ao titular dos dados pessoais o direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

C

O tratamento de dados pessoais pelo SEBRAE dispensa justificativa definida por meio das finalidades específicas previamente estabelecidas.

D

No SEBRAE, não é permitido o tratamento do dado pessoal para finalidade diversa da informada no momento da coleta.

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Q3468151

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3468151 Direito Digital

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.

O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular.

Certo

Errado

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Q3467869

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Análises Clínicas | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico de Laboratório - Área: Industrial | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Contabilidade |

Q3467869 Direito Digital

Julgue o item a seguir, a partir das disposições do Estatuto e Regimento Geral da Universidade de Brasília e das Leis n.º 11.091/2005, n.º 13.709/2018 e n.º 12.527/2011.

Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.

Certo

Errado

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Q3464295

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Arquiteto e Urbanista | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Auditor | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Biólogo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro Agrônomo | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Produção | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Engenheiro - Área: Elétrica | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Farmacêutico | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Médico - Área: Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Produtor Cultural | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Produção Audiovisual | CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Tecnólogo - Área: Sistemas de Telecomunicações |

Q3464295 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011), julgue o item subsecutivo.

A revogação do consentimento do titular para o tratamento de seus dados pessoais pode ocorrer a qualquer momento, mediante manifestação expressa dele.

Certo

Errado

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Q3464258

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464258 Direito Digital

Assinale a opção correta, no que diz respeito à eliminação de dados pessoais no sistema SEBRAE.

A

A solicitação de eliminação de dados pessoais pelo titular pode ser realizada no caso de cumprimento de obrigação legal quanto ao armazenamento desses dados para fins regulatórios.

B

O atendimento da solicitação de eliminação de dado pessoal pelo titular é possível mesmo quando o dado, de uso exclusivo do sistema SEBRAE, já tiver sido anonimizado.

C

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo vedada sua transferência a terceiros, mesmo que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.

D

A eliminação de dados pessoais pode ser realizada a pedido do titular, observadas as hipóteses de autorização de conservação previstas na LGPD.

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Q3464256

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464256 Direito Digital

Acerca da coleta, do tratamento e do armazenamento de dados pessoais no SEBRAE, assinale a opção correta.

A

Quando a coleta dos dados se der pela base legal do consentimento, a manifestação de vontade do titular deverá ser realizada unicamente de forma escrita.

B

A coleta de dado pessoal significa a entrada do dado pessoal no sistema SEBRAE, exclusivamente por meios digitais, tais como sites, aplicativos ou emails.

C

O consentimento relativo ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser específico e dado por, pelo menos, um dos pais ou pelo representante legal.

D

O titular dos dados pessoais deve ser informado, no ato da coleta do consentimento, sobre a impossibilidade de revogá-lo.

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Q3464255

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464255 Direito Digital

Acerca do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD) do SEBRAE, julgue os itens a seguir.
I As medidas, salvaguardas e mecanismos empregados para mitigar riscos devem estar descritos no RIPD.
II Todo tratamento de dados pessoais que tenha como base legal o legítimo interesse deve ser precedido do RIPD.
III O RIPD deve ser elaborado pelo encarregado pelo tratamento de dados pessoais do SEBRAE.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q3464254

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464254 Direito Digital

De acordo com a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, caso haja necessidade de realizar o tratamento de dado pessoal para finalidade diversa da informada no momento da coleta, é necessário verificar
I a ligação entre a finalidade para a qual os dados pessoais foram coletados e a finalidade do novo tratamento.
II se o dado pessoal coletado está sendo compartilhado com terceiros.
III se há dados pessoais sensíveis envolvidos.
IV as consequências do novo tratamento para o titular dos dados pessoais.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

C

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q3464253

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464253 Direito Digital

Acerca do tratamento de dados pessoais, julgue os itens a seguir, conforme a política relativa à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE.
I Embora tenha direito de acesso aos dados pessoais, o titular não tem direito à correção de dados pessoais desatualizados.
II No tratamento de dados pessoais, devem ser definidas as responsabilidades dos agentes envolvidos (controladores e operadores).
III Os dados pessoais que necessitam ser tratados com base no legítimo interesse devem ser submetidos à análise do encarregado pelo tratamento de dados pessoais do SEBRAE.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e III estão certos.

D

Todos os itens estão certos.

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Q3464252

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464252 Direito Digital

Conforme a política referente à proteção de dados e privacidade do sistema SEBRAE, a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, atende ao princípio da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) denominado

A

transparência.

B

necessidade.

C

finalidade.

D

adequação.

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Q3455537

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3455537 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece normas sobre o tratamento de dados pessoais por pessoas naturais e jurídicas. Com base nessa legislação, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

A

O titular dos dados pessoais tem direito à confirmação da existência de tratamento, acesso, correção, e exclusão de seus dados, conforme previsto na LGPD.

B

A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais tratados é exclusiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que responde legalmente por qualquer incidente de segurança.

C

A LGPD aplica-se tanto ao setor público quanto ao setor privado, desde que o tratamento de dados ocorra no território nacional ou tenha por objetivo a oferta de bens ou serviços a pessoas localizadas no Brasil.

D

Dados pessoais sensíveis exigem cuidados específicos e só podem ser tratados nas hipóteses previstas em lei, como mediante consentimento do titular ou para cumprimento de obrigação legal.

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Q3453310

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-TO Prova: FGV - 2025 - TJ-TO - Juiz Substituto |

Q3453310 Direito Digital

O setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de direito privado. Ao tomar conhecimento desse fato, Maria, cidadã residente no território de Alfa, ajuizou ação popular na qual sustentou a ilicitude desse proceder à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
O magistrado competente, ao analisar a tese de Maria, concluiu corretamente, em relação ao referido uso compartilhado, que ele:

A

é expressamente vedado;

B

está sujeito apenas ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública;

C

somente é admitido quando a transferência for respaldada em contrato, convênio ou instrumento congênere;

D

deve ser informado à autoridade nacional, na forma de regulamento, e depende do consentimento do titular, excetuadas apenas as situações indicadas em lei;

E

sempre necessita do consentimento do titular, que pode ser afastado quando o interesse público o exigir, devendo ser realizada a imediata comunicação à autoridade nacional.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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