Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (L...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3468151 Direito Digital

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018) e o Decreto n.º 7.724/2012, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação, julgue o item a seguir.


O tratamento de dados pessoais sensíveis para fins de cumprimento de obrigação legal pelo controlador, se for indispensável, pode ocorrer sem o fornecimento do consentimento do respectivo titular. 

Alternativas