Comentário do Gabarito – LGPD (Lei nº 13.709/2018)

Interpretação do enunciado: A questão pede que você identifique a alternativa incorreta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), exigindo atenção especialmente para pegadinhas envolvendo órgãos, direitos dos titulares e obrigações de agentes de tratamento.

Legislação aplicada: Os conceitos abordados estão na LGPD, especialmente nos artigos 3º, 5º, 11, 18 e 55-J.

Tema central: É preciso compreender competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), direitos dos titulares e regras para dados sensíveis.

Exemplo prático: Imagine que, em uma empresa, dados de clientes foram vazados. Quem responde? A empresa responsável pelo tratamento, e não a ANPD!

Justificativa da alternativa incorreta:

B) “A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais tratados é exclusiva da ANPD, que responde legalmente por qualquer incidente de segurança.”

Errado. Segundo a LGPD, a responsabilidade primária é do controlador e operador dos dados (art. 5º, VII e VIII). A ANPD fiscaliza e pode aplicar sanções (art. 55-J), mas não é responsável direta ou exclusiva por incidentes. Pegadinha recorrente: a ANPD é órgão fiscalizador, não agente direto de tratamento!

Explicação das alternativas corretas:

A) Correta. Art. 18 garante direitos do titular: confirmação, acesso, correção e exclusão dos dados pessoais.

C) Correta. Art. 3º determina que a LGPD vale para setor público e privado, se o tratamento envolver pessoas ou serviços voltados ao Brasil.

D) Correta. Art. 11 prevê proteção especial para dados sensíveis, inclusive exigindo consentimento ou fundamentação legal específica.

Cuidado com pegadinhas: Termos como “exclusiva” responsabilidade da ANPD buscam confundir o candidato. Fique atento a expressões absolutas ou genéricas!

Doutrina: Danilo Doneda destaca que a ANPD tem função regulatória, cabendo ao controlador cumprir as obrigações legais (Doneda, Proteção de Dados Pessoais).

Resumo final: A alternativa B está errada porque atribui exclusivamente à ANPD uma responsabilidade que pertence ao controlador e ao operador dos dados. A banca tentou confundir o candidato com vocabulário absoluto.

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Letra B

"A responsabilidade pela proteção dos dados pessoais tratados é exclusiva da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que responde legalmente por qualquer incidente de segurança."

❌ Incorreta (Alternativa errada, portanto a correta para a pergunta) – A ANPD não é a responsável legal por incidentes de segurança. Ela é o órgão fiscalizador e regulador, mas a responsabilidade pelo tratamento e segurança dos dados é do controlador e do operador, conforme Art. 42 da LGPD.