O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, exclusivamente, por meio do autosserviço.

A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.

Presume-se a autenticidade de documentos apresentados por usuários dos serviços públicos ofertados por meios digitais, exceto se o envio for assinado eletronicamente.

Apenas o Ministério Público poderá apresentar pedido de abertura de bases de dados da administração pública, que deverá conter os dados de contato do requerente e a especificação da base de dados requerida.

No caso de indeferimento de abertura de base de dados, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 15 dias, contado de sua ciência.