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Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEBRAE-NACIONAL Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEBRAE-NACIONAL - Analista Técnico II |

Q3464258 Direito Digital

Assinale a opção correta, no que diz respeito à eliminação de dados pessoais no sistema SEBRAE.

A solicitação de eliminação de dados pessoais pelo titular pode ser realizada no caso de cumprimento de obrigação legal quanto ao armazenamento desses dados para fins regulatórios.

O atendimento da solicitação de eliminação de dado pessoal pelo titular é possível mesmo quando o dado, de uso exclusivo do sistema SEBRAE, já tiver sido anonimizado.

Os dados pessoais serão eliminados após o término de seu tratamento, sendo vedada sua transferência a terceiros, mesmo que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.

A eliminação de dados pessoais pode ser realizada a pedido do titular, observadas as hipóteses de autorização de conservação previstas na LGPD.

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