Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dado...

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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Paranavaí - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Paranavaí - PR - Analista Administrativo |

Q3471365 Direito Digital

Segundo a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público deve ser realizado com qual finalidade principal?

Para a venda de informações a empresas públicas e privadas.

Para a execução de políticas públicas, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público.

Para a coleta de dados para cumprir a finalidade de facilitar a execução de serviços da iniciativa privada.

Para a concessão de benefícios econômicos a servidores públicos.

Para o livre uso em campanhas de marketing governamental.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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