Questões de Direito Digital para Concurso - Página 36

Q3716842

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716842 Direito Digital

Em relação ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta com base na Lei nº 13.709/2018:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças poderá ser realizado sem consentimento dos pais ou responsável legal sempre que se destinar à participação em jogos, aplicações de internet ou outras atividades de entretenimento.

B

A Lei Geral de Proteção de Dados permite que dados pessoais de crianças coletados sem consentimento dos pais ou responsável legal possam ser repassados a terceiros, desde que sejam utilizados exclusivamente para contato inicial com a família.

C

As informações sobre o tratamento de dados pessoais de crianças devem ser fornecidas exclusivamente aos pais ou responsáveis legais, sem necessidade de adequação ao entendimento da própria criança, por se tratar de incapaz juridicamente.

D

O consentimento para o tratamento de dados pessoais de crianças deve ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou responsável legal, devendo o controlador adotar todos os esforços razoáveis para verificar sua autenticidade.

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Q3716841

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - Assistente Administrativo |

Q3716841 Direito Digital

Em relação ao tratamento de dados anonimizados e de sua eventual caracterização como dados pessoais, assinale a alternativa correta com base na Lei n° 13.709/2018:

A

Os dados anonimizados jamais serão considerados dados pessoais para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, independentemente da possibilidade de reversão do processo de anonimização, porquanto a lei busca assegurar proteção apenas a dados identificáveis.

B

A determinação do que seja razoável para reverter o processo de anonimização deve levar em consideração fatores objetivos, como custo e tempo necessários, de acordo com as tecnologias disponíveis, bem como a utilização exclusiva de meios próprios.

C

Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados, dados utilizados para formação de perfil comportamental de uma pessoa natural serão sempre considerados anônimos, ainda que a pessoa seja identificada, pois o legislador excluiu esse uso do conceito de dado pessoal.

D

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) não possui competência para dispor sobre padrões e técnicas de anonimização, visto que sua atuação se restringe ao monitoramento de sanções administrativas e ao fomento da cultura de proteção de dados.

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Q3716714

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: CRECI - 4ª Região (MG) Prova: ABCP - 2025 - CRECI - 4ª Região (MG) - PAS/Fiscal |

Q3716714 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a alternativa correta:

A

As empresas públicas e sociedades de economia mista sempre terão tratamento jurídico idêntico ao dos órgãos e entidades do Poder Público, independentemente da atividade exercida.

B

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados, as empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência recebem o mesmo tratamento das pessoas jurídicas de direito privado, mas, quando operacionalizam políticas públicas, são equiparadas a órgãos e entidades do Poder Público; além disso, os dados devem ser mantidos em formato interoperável e estruturado, permitindo uso compartilhado para execução de políticas públicas e prestação de serviços públicos.

C

As empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem em regime de concorrência, nos termos da Constituição Federal, são tratadas, pela LGPD, da mesma forma que as pessoas jurídicas de direito público interno.

D

Os dados pessoais mantidos pela Administração Pública deverão, obrigatoriamente, ser armazenados em formato fechado, sigiloso e inacessível ao público, com vistas a proteger integralmente a intimidade dos cidadãos.

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Q3712981

Ano: 2025 Banca: Instituto Darwin Órgão: CREA-PB Prova: Instituto Darwin - 2025 - CREA-PB - Analista de Sistema |

Q3712981 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem como um de seus principais objetivos:

A

Garantir o acesso irrestrito aos dados pessoais por parte de empresas privadas para fins de marketing.

B

Proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

Permitir o armazenamento de dados sensíveis sem consentimento, desde que em servidores estrangeiros.

D

Eliminar todas as formas de tratamento automatizado de dados no território nacional.

E

O princípio da segurança se aplica exclusivamente ao armazenamento físico dos dados, não abrangendo sistemas digitais.

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Q3711562

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Técnico de Laboratório/Informática |

Q3711562 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, qual das alternativas a seguir está correta sobre a retenção e eliminação de dados pessoais?

A

Após atingir a finalidade para a qual foram coletados, os dados pessoais devem ser eliminados, salvo se houver obrigação legal, regulatória ou outra base autorizada para sua conservação.

B

Os dados pessoais podem ser retidos indefinidamente, desde que armazenados em ambientes protegidos contra acesso não autorizado.

C

O controlador pode reter os dados pessoais para quaisquer fins, desde que informe o titular no momento da coleta.

D

A eliminação dos dados pessoais não é necessária quando esses dados forem utilizados para estudos realizados futuramente, independentemente da anonimização.

E

A LGPD não define nenhuma regra específica para o prazo de retenção dos dados pessoais, deixando essa decisão a critério da empresa.

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Q3711561

Ano: 2025 Banca: FUNTEF - PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF - PR - 2025 - UTFPR - Técnico de Laboratório/Informática |

Q3711561 Direito Digital

A LGPD, Lei nº 13.709/2018, estabelece regras sobre o tratamento de dados pessoais no Brasil. Em relação ao papel do “Controlador” e do “Operador” de dados, qual das seguintes afirmativas descreve corretamente a principal diferença entre eles?

A

O Controlador é a pessoa jurídica que realiza a coleta dos dados, enquanto o Operador é o responsável por armazenar esses dados em servidores físicos.

B

O Operador é a pessoa natural ou jurídica que toma as decisões sobre o tratamento dos dados, enquanto o Controlador apenas executa as tarefas conforme as ordens do Operador.

C

O Controlador é quem define a finalidade e os meios de tratamento de dados pessoais, e Operador realiza o tratamento em nome do Controlador, seguindo suas instruções.

D

O Operador é o responsável por garantir a segurança e a integridade dos dados, e o Controlador é responsável por notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de vazamentos.

E

Ambos, controlador e Operador, têm as mesmas responsabilidades perante a LGPD, sendo a diferença apenas uma questão de nomenclatura.

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Q3707500

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3707500 Direito Digital

Um profissional de TI está desenvolvendo um sistema que coleta dados de comportamento de navegação dos usuários para personalizar anúncios. Durante o desenvolvimento, ele percebe que pode implementar funcionalidades que coletariam mais dados do que o necessário, gerando informações valiosas para a empresa, mas sem relação direta com a finalidade original. Considerando os princípios éticos da profissão e a legislação vigente, a conduta mais apropriada seria

A

implementar toda a coleta possível de dados, pois quanto mais informações a empresa tiver, melhor será para o negócio e competitividade no mercado.

B

coletar apenas os dados estritamente necessários para a finalidade declarada, respeitando os princípios da minimização e transparência.

C

desenvolver a funcionalidade completa, mas deixar a decisão de ativar a coleta adicional para os gestores da empresa.

D

implementar a coleta expandida de dados, desde que seja informado em algum lugar do sistema, mesmo que não seja facilmente visível aos usuários.

E

coletar todos os dados possíveis inicialmente e depois solicitar consentimento retroativo dos usuários através de e-mail.

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Q3707499

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3707499 Direito Digital

Uma empresa de desenvolvimento de software recebe uma solicitação judicial para fornecer logs de acesso e dados de usuários de uma aplicação web que desenvolveu. A empresa questiona se deve atender à solicitação, considerando a privacidade dos usuários. De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), nesta situação, a empresa

A

deve negar o fornecimento dos dados em qualquer circunstância, priorizando sempre a privacidade dos usuários acima de determinações judiciais.

B

pode fornecer os dados livremente, pois solicitações de autoridades sempre prevalecem sobre direitos de privacidade digital.

C

deve atender à solicitação judicial mediante ordem judicial específica e fundamentada, respeitando os procedimentos legais estabelecidos.

D

precisa consultar todos os usuários afetados e obter consentimento individual antes de fornecer qualquer informação às autoridades.

E

está obrigada a fornecer apenas metadados, mantendo protegido o conteúdo das comunicações em qualquer situação.

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Q3707498

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3707498 Direito Digital

Um técnico em TI de uma empresa pública tem acesso aos dados pessoais de cidadãos armazenados em um sistema interno. Durante seu trabalho, ele identifica informações pessoais de um conhecido e, sem autorização, utiliza esses dados para fins particulares, compartilhando-os com terceiros. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei nº 13.709/2018), essa conduta do servidor público configura:

A

Uso legítimo de dados, pois o servidor tem acesso autorizado ao sistema e pode utilizar as informações conforme sua necessidade profissional.

B

Ação justificável por interesse público, visto que servidores públicos podem acessar dados cidadãos quando necessário para suas funções.

C

Prática permitida, desde que os dados não sejam comercializados, pois a LGPD apenas proíbe o uso comercial de dados pessoais.

D

Conduta adequada se houver consentimento verbal do titular dos dados, independentemente de registro formal ou documentação.

E

Violação aos princípios da LGPD, especificamente aos princípios da finalidade e necessidade, podendo resultar em sanções administrativas e penais.

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Q3705719

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Agropecuária | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Enfermagem | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Farmácia | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Infraestrutura | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Técnico em Tecnologia da Informação/Área: Sistemas de Informação |

Q3705719 Direito Digital

Considerando as disposições da LGPD e da Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

Compete ao controlador receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.

B

É permitida a decretação de indisponibilidade de bens sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil.

C

O controlador poderá determinar ao operador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados.

D

Caracteriza-se como ato de improbidade administrativa quando os membros do Conselho Diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados, no período de até 6 meses após dispensa de seu cargo, estabelecem vínculo profissional com pessoa física que desempenhe atividade relacionada à área de competência em que trabalhava.

E

A responsabilidade de quem representa ato de improbidade quando sabe inocente se limita às esferas penal e patrimonial-civil.

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Q3705313

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Enfermeiro |

Q3705313 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são considerados dados pessoais sensíveis quando vinculados a uma pessoa natural:

I. Convicção religiosa. II. Endereço. III. Número de telefone. IV. Opinião política. V. Origem racial.

Quais estão corretos?

A

Apenas I e V.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, IV e V.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3705149

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Prova: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Assistente em Administração |

Q3705149 Direito Digital

Janaína, cidadã brasileira, realiza tratamento de dados pessoais de indivíduos sitos no Brasil, que aqui foram coletados, enquanto labora diariamente em território nacional. Considerando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa correta.

A

Caso a pessoa jurídica de direito privado para a qual Janaína trabalha não tiver sede no Brasil, não serão aplicáveis as disposições da LGPD.

B

Não deve ser observado o princípio da finalidade quando for dispensado o consentimento para o tratamento de dados pessoais tornados manifestamente públicos.

C

Consideram-se agentes de tratamento o encarregado e o operador.

D

Os órgãos de pesquisa em saúde pública que tiverem acesso a bases de dados pessoais não poderão, em circunstância alguma, transferir os dados a terceiros.

E

Caso Janaína realize hipotético tratamento de dados para fins acadêmicos, não será aplicável qualquer disposição da LGPD.

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Q3704487

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: UFRGS Provas: FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Contador | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia de Produção | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Elétrica | FUNDATEC - 2025 - UFRGS - Engenheiro/Área: Engenharia Cartográfica |

Q3704487 Direito Digital

A Lei Federal nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituiu em nosso ordenamento jurídico, conforme o disposto em seu artigo 1º, a disciplina de tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Considerando o referido diploma legal, assinale a alternativa que indica corretamente uma de suas disposições.

A

O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos sujeita-se à disciplina da LGPD.

B

Considera-se operador do tratamento de dados a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

C

Para fins da LGPD, são agentes de tratamento de dados o controlador, operador e o encarregado.

D

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas, mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, em qualquer circunstância, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

E

É absolutamente vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

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Q3704174

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Paraíso - SC - Agente Administrativo |

Q3704174 Direito Digital

Analise as afirmativas abaixo sobre as hipóteses de tratamento de dados pessoais previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Fonte: Lei 13.709/2018.

I.O tratamento de dados pessoais pode ocorrer apenas mediante consentimento do titular, não sendo possível nenhuma outra forma de legalidade.

II.A administração pública pode tratar dados pessoais para execução de políticas públicas previstas em lei, contrato ou convênio, observadas as disposições da LGPD.

III.O tratamento de dados pessoais é permitido para a realização de estudos por órgãos de pesquisa, devendo ser garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados.

IV.O tratamento de dados pessoais pode ser realizado quando necessário para execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual o titular seja parte, a pedido deste.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

II e III estão corretas.

D

I,II, III e IV estão corretas.

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Q3703302

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Analista de Controle Externo - Área: Direito |

Q3703302 Direito Digital

Assinale a opção em que é citada sanção administrativa prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A

advertência, com indicação de prazo para a adoção de medidas corretivas

B

cassação definitiva do CNPJ da empresa infratora

C

suspensão do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo de 3 meses, prorrogável por igual período

D

prisão do controlador de dados em caso de reincidência grave

E

multa simples, de até 1% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a R$ 50.000.000

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Q3702310

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: SIMAE - SC Prova: FUNDATEC - 2025 - SIMAE - SC - Engenheiro Sanitarista |

Q3702310 Direito Digital

Uma empresa de pesquisa coletou dados de usuários e, para utilizá-los em estudos estatísticos sem identificar os indivíduos, aplicou técnicas que impedem a reidentificação. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, esses dados são considerados:

A

Dados públicos.

B

Dados pessoais.

C

Dados pessoais sensíveis.

D

Dados anonimizados.

E

Dados de acesso restrito.

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Q3701188

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-MS - Auditor de Controle Externo - Área: Tecnologia da Informação |

Q3701188 Direito Digital

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos

I o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
II a proteção da autodeterminação informativa.
III a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. IV a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

C

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

D

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3699117

Ano: 2025 Banca: FUMARC Órgão: Prefeitura de Japaraíba - MG Prova: FUMARC - 2025 - Prefeitura de Japaraíba - MG - Bibliotecário |

Q3699117 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, qual das seguintes práticas a biblioteca deve adotar para o tratamento dos dados de usuários com deficiência?

A

A análise dos dados de usuários com deficiência em bibliotecas universitárias não requer a colaboração direta com essas pessoas para entender suas necessidades, pois as normas de acessibilidade existentes são suficientes para garantir que as informações sejam coletadas e tratadas de maneira adequada e eficaz.

B

As bibliotecas que coletam e armazenam dados pessoais de seus usuários, como nomes e informações de contato, devem obter o consentimento explícito dos mesmos para utilizar esses dados, conforme as disposições da LGPD.

C

Em bibliotecas universitárias, é suficiente coletar dados demográficos gerais sobre usuários com deficiência, como tipo de deficiência e faixa etária, sem a necessidade de registrar informações detalhadas sobre suas interações com os serviços, já que essas informações não impactam a melhoria da acessibilidade e dos serviços oferecidos.

D

O tratamento dos dados de usuários com deficiência em bibliotecas universitárias estaduais do Paraná é realizado de forma homogênea, sem a necessidade de considerar as especificidades das diferentes deficiências, pois as políticas de acessibilidade informacional são universalmente aplicáveis e não demandam adaptações nos métodos de coleta e análise de dados.

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Q3695273

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Prova: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |

Q3695273 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), é INCORRETO afirmar que:

A

Controlador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do operador.

B

O legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas.

C

Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas.

D

O titular dos dados tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

E

A autoridade nacional poderá determinar ao controlador que elabore relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados, nos termos de regulamento, observados os segredos comercial e industrial.

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Q3693831

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: BRDE Provas: FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Administrador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Agronomia | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Contador | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Direito | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Economista | FUNDATEC - 2025 - BRDE - Analista de Projetos - Engenharia (Engenheiro Civil, Engenheiro Eletricista, Engenheiro Mecânico) |

Q3693831 Direito Digital

Um banco de grande porte iniciou programa de adequação à LGPD, revisando políticas internas e práticas de atendimento ao cliente. Considerando que a instituição lida diariamente com milhares de dados sensíveis relacionados a identificação, histórico financeiro e biometria facial para autenticação de transações e considerando as disposições da LGPD e suas implicações no tratamento de dados em instituições financeiras, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O banco pode tratar dados pessoais sensíveis de clientes sem o consentimento do titular quando o tratamento for indispensável para cumprir obrigação legal ou regulatória do controlador.

B

A eliminação dos dados pessoais deverá ocorrer após o término de seu tratamento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação, inclusive para cumprimento de obrigação legal ou regulatória.

C

O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é responsável por fiscalizar diretamente a execução de todas as operações de tratamento dentro da instituição financeira.

D

O compartilhamento de dados pessoais com outras instituições financeiras para prevenção à fraude deve observar os princípios da finalidade e da necessidade, devendo o banco garantir transparência e segurança ao titular.

E

O tratamento de dados pessoais deve se pautar pela boa-fé e pelo atendimento aos princípios da finalidade, adequação, necessidade e responsabilização.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito digital

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