Dados pessoais sensíveis exigem maior atenção no tratamento, porque revelam aspectos íntimos da personalidade do indivíduo. Acerca dessa informação e com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), assinale a opção que designa corretamente dados pessoais sensíveis.

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento 

Antônio, servidor público do município Beta, é responsável pelo tratamento de dados pessoais dos cidadãos cadastrados no sistema de saúde municipal. Em uma situação específica, Antônio acessa o prontuário eletrônico do paciente Gabriel para verificar seu histórico de vacinação, a fim de agilizar um atendimento de emergência. Posteriormente, Antônio compartilha o histórico de vacinação de Gabriel com Eduardo, outro servidor, que não possui atribuição para acessar tais informações, mas que solicitou o dado para uma pesquisa pessoal. Com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), assinale a afirmativa correta.

Com a crescente digitalização das relações sociais, comerciais e governamentais, o tratamento de dados pessoais passou a exigir maior atenção quanto à sua segurança, finalidade e transparência. No tocante às previsões do Decreto Municipal nº 20.714/2023, que institui a Política de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do município de Uberlândia, analise as afirmativas a seguir.

I. Os gestores dos contratos, convênios, parcerias e instrumentos congêneres que contemplem a comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais constantes do banco de dados do Poder Executivo municipal à pessoa de direito privado devem informar essa condição contratual ao encarregado de proteção de dados pessoais.
II. A identidade e as informações de contato do Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da Administração Direta do Município devem ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, no sítio eletrônico e portal da transparência, em seção específica sobre tratamento de dados pessoais.
III. É atribuição do controlador atuar como canal de comunicação entre o encarregado de proteção de dados pessoais e a secretaria municipal de gestão estratégica no órgão.

Está correto o que se afirma em 

Uma biblioteca municipal mantém um sistema digital de cadastro de usuários contendo informações pessoais, como nome completo, endereço, telefone, e-mail e histórico de empréstimos. Em reunião, a equipe de bibliotecários decide disponibilizar relatórios internos com estatísticas de empréstimos, mas surge a dúvida sobre quais dados podem ser acessados ou compartilhados sem infringir a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

Considerando o tratamento de dados pessoais em bibliotecas públicas, marque a alternativa CORRETA.

Um órgão público vinculado à União contrata uma sociedade empresária para fornecer uma solução de inteligência artificial destinada ao tratamento automatizado de decisões, com base em um banco de dados gerido pelo próprio órgão.
De acordo com as instruções fornecidas pelo gestor público responsável e com o que foi estabelecido em contrato, a sociedade empresária realiza as operações necessárias para viabilizar o tratamento dos dados.
À luz da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD), analise as afirmativas a seguir.

I. A União, pessoa jurídica de direito público, é a controladora na hipótese. Não obstante, o órgão público responsável detém obrigações legais específicas perante os titulares e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme dispõe a LGPD.
II. O gestor público responsável, atuando como servidor subordinado à União, caracteriza-se como autoridade de tratamento, podendo tomar decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
III. A sociedade empresária é a operadora, uma vez que realiza o tratamento dos dados, conforme as instruções fornecidas pelo gestor público responsável.

Está correto o que se afirma em  

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece uma estrutura legal que empodera os titulares de dados pessoais, fornecendo-lhes direitos a serem exercidos perante os controladores de dados. Esses direitos devem ser garantidos durante toda a existência do tratamento dos dados pessoais do titular realizado pelo órgão ou pela entidade.
Com base nisso, relacione cada princípio previsto na LGPD à sua respectiva referência legal e aos direitos dos titulares que dele decorrem.

1. Princípio da finalidade - Art. 6º, I
2. Princípio da necessidade - Art. 6º, III
3. Princípio da qualidade dos dados - Art. 6º, V
4. Princípio da transparência - Art. 6º, VI

( ) Direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
( ) Direito ao tratamento adstrito aos propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
( ) Direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
( ) Direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.

A sequência correta, segundo a ordem apresentada, é 

A base de dados afeta a determinado coletivo, contendo dados pessoais sensíveis dos indivíduos que o integram, está sob a administração de um órgão da Administração Pública Direta da União. Certo órgão de pesquisa almejava usar os referidos dados, que considerava indispensáveis para a realização de um estudo, o que importaria no seu correlato tratamento.

Na situação descrita, à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que o referido tratamento

A Lei n° 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece regras para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Com base na LGPD, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que o tratamento de dados pessoais pode ocorrer independentemente do consentimento do titular.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD − Lei n.º 13.709/2018) estabelece diretrizes para tratamento de dados pessoais, aplicando-se também ao ambiente educacional. Sobre as responsabilidades e procedimentos relacionados à proteção de dados no contexto da secretaria escolar, analise as afirmativas a seguir:

I. Compete ao secretário escolar proteger dados pessoais e escolares, limitando o acesso às informações e garantindo tratamento ético, seguro e conforme finalidades previamente estabelecidas.

II. A divulgação de informações acadêmicas para parceiros institucionais pode ser efetivada mediante termo de cooperação técnica, dispensando-se consentimento individualizado quando previsto em contrato de prestação de serviços educacionais.

III. Os sistemas de gestão escolar devem implementar medidas técnicas e administrativas para proteção de dados, incluindo criptografia, controle de acesso e política de backup regular.

IV. O compartilhamento de credenciais de acesso entre servidores da secretaria escolar constitui prática admissível quando justificado pela necessidade de continuidade dos serviços em períodos de ausência ou sobrecarga de trabalho.

É correto o que se afirma em:

Com o advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), está cada vez mais evidente a necessidade dos entes públicos e privados aprimorarem os mecanismos de proteção e de boas práticas, que envolvam a segurança e o sigilo de dados, sejam eles sensíveis ou não, e que estejam ao seu alcance e sob sua responsabilidade.

As disposições legais CORRETAS referentes à segurança e ao sigilo de dados afirmam que:

O tratamento de dados e informações pessoais deve observar

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018) estabelece regras sobre o tratamento de informações que permitem a identificação de pessoas naturais. Dentre os conceitos fundamentais dessa legislação, encontram-se papéis distintos atribuídos aos agentes de tratamento. Sobre isso, analise as afirmativas a seguir.

I. O controlador é quem decide sobre o tratamento dos dados pessoais, enquanto o operador apenas executa as ordens e operações delegadas por este.

II. O dado anonimizado é aquele que contém metadados que, se acessados por qualquer terceiro, podem permitir a reidentificação do titular por meio de técnicas de engenharia reversa.

III. O titular é a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, sendo, portanto, a figura central da proteção conferida pela LGPD.

Está correto o que se afirma em: 

Segundo o Art. 26 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Poder Público pode transferir dados pessoais a entidades privadas nas seguintes hipóteses, EXCETO:

O uso ético das mídias digitais inclui respeitar a propriedade intelectual. Sobre o uso de músicas e vídeos da internet, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) É permitido baixar qualquer música ou vídeo da internet e usá-lo livremente em projetos escolares ou comerciais, sem se preocupar com direitos autorais.

(__) Muitas músicas e vídeos são protegidos por direitos autorais, e seu uso sem permissão ou licença adequada pode ser ilegal.

(__) Existem plataformas que oferecem músicas e vídeos com licenças específicas (como Creative Commons) que permitem o uso sob certas condições (ex: atribuição ao autor).

(__) Utilizar pequenos trechos de uma música ou vídeo para fins educativos, como análise ou crítica, pode ser considerado "uso aceitável" (fair use) em algumas legislações, mas ainda assim requer cuidado.

(__) Criar um vídeo original utilizando apenas ferramentas e conteúdos de sua própria autoria não envolve questões de direitos autorais.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Em se tratando das disposições presentes na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, acerca do tratamento de dados pelo poder público, é correto afirmar que: 

Julgue as sentenças abaixo como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
(__)Em 2024 e 2025, a regulamentação da inteligência artificial tornou-se pauta prioritária em diversos países, incluindo o Brasil, que debate no Congresso Nacional projeto de Lei estabelecendo diretrizes para desenvolvimento e uso de sistemas de IA, abordando questões como transparência algorítmica, proteção de dados e responsabilização por danos.
(__)A União Europeia foi pioneira na aprovação de legislação abrangente sobre inteligência artificial (AI Act), estabelecendo classificação de risco para sistemas de IA e proibindo aplicações consideradas de alto risco, como sistemas de pontuação social e reconhecimento facial em tempo real em espaços públicos, com exceções específicas.
(__)O avanço de modelos de linguagem de grande escala (LLMs) provocou debates globais sobre desinformação, propriedade intelectual e impactos no mercado de trabalho, levando organizações internacionais e governos a proporem frameworks éticos e regulatórios para desenvolvimento responsável dessas tecnologias.

A sequência CORRETA é:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, trouxe um novo paradigma para o tratamento de dados pessoais no Brasil, impactando diretamente as atividades do setor público. O Técnico em Informática, atuando na linha de frente da gestão da informação, precisa conhecer as diretrizes da LGPD e garantir a conformidade dos sistemas e procedimentos com a legislação. A proteção da privacidade dos cidadãos, a segurança dos dados pessoais e o tratamento responsável da informação são pilares fundamentais para a construção de uma administração pública transparente e ética.
A Secretaria de Administração de um município está revisando seus procedimentos internos para garantir a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Técnico em Informática é incumbido de analisar os sistemas de informação da secretaria e propor medidas para garantir o tratamento adequado dos dados pessoais dos servidores. Considerando os princípios da LGPD, qual das seguintes ações NÃO está em conformidade com a legislação?

Uma startup brasileira de tecnologia, com sede em São Paulo, desenvolveu um aplicativo de reconhecimento facial que coleta imagens dos rostos dos usuários para oferecer sugestões personalizadas de maquiagem. O processamento dos dados é feito por servidores localizados na Europa. Uma denúncia foi encaminhada à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alegando que a coleta e o uso desses dados sensíveis violam princípios da LGPD. A empresa, por sua vez, argumentou que como o tratamento não ocorre em território nacional, a legislação brasileira não se aplicaria. Considerando exclusivamente os artigos 1º ao 6º da LGPD, é CORRETO afirmar que:

Um servidor está encarregado de implementar uma nova ferramenta digital para a gestão de processos administrativos internos. Ele precisa garantir que os documentos gerados e os atos processuais realizados por meio dessa ferramenta tenham validade jurídica através da assinatura eletrônica. Ao pesquisar a legislação pertinente, ele busca entender qual o tipo de assinatura eletrônica que o ente público poderá admitir nas interações de menor impacto, que não envolvam informação protegida por grau de sigilo e possibilite uma ampla adoção interna. De acordo com a Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, qual tipo de assinatura eletrônica poderá ser admitido em interações de menor impacto e que não envolvam informações protegidas por seu grau de sigilo?