Questões de Direito Digital para Concurso - Página 103

Q2303306

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303306 Direito Digital

Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca do tratamento de dados pessoais pelo poder público, assinale a alternativa correta.

A

É vedado à autoridade nacional estabelecer normas complementares para as atividades de comunicação e de uso compartilhado de dados pessoais

B

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público a pessoa de direito privado será informado à autoridade nacional e dependerá de consentimento do titular, ainda que a transferência objetive exclusivamente a prevenção de fraudes

C

Os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à centralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral

D

Quando houver infração a esta Lei em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação

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Q2303305

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado - Generalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Advogado Trabalhista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Jornalista | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Compras/Almoxarifado | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Contábil/Financeira/Contador | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Educação | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Publicidade | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Recursos Humanos | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - TI | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista de Gestão - Ciências de Dados | IBFC - 2023 - CET-Santos - Analista Técnico - Planejamento/Projetos e Semafórica | IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Social |

Q2303305 Direito Digital

Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais acerca dos agentes de tratamento de dados pessoais, analise as afirmativas abaixo.

I. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

II. O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais, cuja identidade e informações de contato do são sigilosas.

III. O juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2303191

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303191 Direito Digital

Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, assinale a alternativa correta.

A

Para os fins desta Lei, considera-se dado pessoal sensível o dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento

B

Para os fins desta Lei, considera-se operador pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

C

Para os fins desta Lei, considera-se anonimização a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado

D

Para os fins desta Lei, considera-se bloqueio a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados

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Q2303190

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: CET-Santos Provas: IBFC - 2023 - CET-Santos - Assistente Administrativo | IBFC - 2023 - CET-Santos - Agente de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Segurança do Trabalho | IBFC - 2023 - CET-Santos - Oficial de Sinalização de Trânsito | IBFC - 2023 - CET-Santos - Técnico de Mobilidade Urbana |

Q2303190 Direito Digital

Observando o que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, analise as afirmativas abaixo.

I. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, entre outros, disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

II. Compete à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros, promover e elaborar estudos sobre as práticas nacionais e internacionais de proteção de dados pessoais e privacidade.

III. Compete ao Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, entre outros, fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

B

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

D

Apenas a afirmativa II está correta

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Q2300770

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Sinimbu - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Sinimbu - RS - Procurador Jurídico |

Q2300770 Direito Digital

A respeito da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sobre as atividades do encarregado, analisar os itens abaixo:
I. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências.
II. Manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.
III. Receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências.
IV. Orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens I, III e IV.

D

Somente os itens II e IV.

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Q2299193

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299193 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece direitos dos titulares de dados pessoais. Um desses direitos é o direito de confirmação da existência de tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que indica o prazo estabelecido na LGPD para que o controlador confirme a existência de tratamento de dados quando solicitado pelo titular.

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q2299192

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Analista em Administração e Planejamento |

Q2299192 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece princípios e direitos relacionados à proteção de dados pessoais. De acordo com a LGPD, qual dos princípios a seguir determina que o tratamento de dados pessoais deve ser realizado com a finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular?

A

Princípio da minimização dos dados.

B

Princípio da finalidade.

C

Princípio da livre manifestação do titular.

D

Princípio da transparência.

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Q2299174

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299174 Direito Digital

De acordo com o art. 18, da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade. Assinale, dentre as alternativas abaixo, a hipótese que não configura direito do titular dos dados pessoais, em relação aos dados tratados pelo controlador:

A

Confirmação da existência de tratamento.

B

Acesso aos dados.

C

Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

D

Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, na hipótese de estudo por órgão de pesquisa, garantida a anonimização dos dados pessoais.

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Q2299173

Ano: 2023 Banca: CONSULPAM Órgão: CISCOPAR Prova: CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

Q2299173 Direito Digital

A Lei n. 13.709/2018 (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que indica hipótese não aplicável de tratamento de dados pessoais:

A

Para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

B

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

C

Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

D

Quando necessário para atender aos interesses publicitários e mercadológicos do controlador ou de terceiro, mesmo quando o titular não consentiu como o fornecimento dos dados.

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Q2297574

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santa Lúcia - PR Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Santa Lúcia - PR - Advogado |

Q2297574 Direito Digital

J. era candidata de determinado concurso público realizado há 10 anos, o qual foi anulado após a descoberta de fraudes. A sentença da ação penal relativa ao caso concluiu que J. não concorreu para o crime, mas os primeiros resultados de buscas por seu nome em sites de pesquisa traziam notícias que seguiam vinculando seu nome ao esquema, sem mencionar sua absolvição. Em razão disso, J. requereu judicialmente a desindexação dos resultados de pesquisa que lhe fossem desabonadores. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da matéria, é CORRETO afirmar que:

A

O pedido de desindexação não se confunde com o direito ao esquecimento, mas ambos são vedados pelo ordenamento.

B

O pedido de desindexação não se confunde com o direito ao esquecimento, sendo válido o pedido de desindexação na hipótese.

C

O pedido de desindexação se confunde com o direito ao esquecimento, sendo ambos permitidos pelo ordenamento.

D

O pedido de desindexação se confunde com o direito ao esquecimento, sendo ambos vedados pelo ordenamento.

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Q2296410

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296410 Direito Digital

A proteção de dados pessoais tem ganhado destaque crescente no cenário mundial devido à intensificação do uso de tecnologias digitais, que possibilitam a coleta, o processamento e o armazenamento de grande volume de dados. Assim, nesse contexto, analise as proposições abaixo e, após, assinale a alternativa correta:

I. A disciplina da proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.
II. A proteção de dados pessoais deve ser harmonizada com os princípios de mercado, assegurando que as empresas possam competir livremente e que os direitos dos consumidores sejam protegidos.

A

As proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição I está correta.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

As proposições I e II estão incorretas.

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Q2296408

Ano: 2023 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP Prova: IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Fiscal Municipal |

Q2296408 Direito Digital

Com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, conforme estabelecido na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas abaixo:

I. O tratamento de dados pessoais sensíveis sem o consentimento do titular é permitido quando for indispensável para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa podem ter acesso a bases de dados pessoais, desde que mantenham os dados em ambiente controlado e seguro, sempre que possível, devem ser aplicadas técnicas de anonimização ou pseudonimização dos dados, enquanto são rigorosamente observados os padrões éticos relacionados às atividades de estudos e pesquisas.
III. Os dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da LGPD.
IV. A pseudonimização é um tratamento que permite que um dado seja associado diretamente a um indivíduo, sem a necessidade de informações adicionais mantidas separadamente pelo controlador.
V. O tratamento de dados pessoais sensíveis entre controladores com o objetivo de obter vantagem econômica não pode ser objeto de vedação ou regulamentação pela autoridade nacional. errada

Está correto o que se afirma em:

A

Somente II e III.

B

Somente IV e V.

C

Somente I e II.

D

Somente I e IV.

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Q2294432

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-RS Provas: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Fiscal | Instituto Consulplan - 2023 - CORE-RS - Técnico em Informática |

Q2294432 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2018, estabelece um sistema rigoroso de proteção de dados, objetivando manter a privacidade, entre outros, através do princípio da autodeterminação informativa. Na sistemática prevista nesta normativa, existem dados conceituados pela lei como “dado pessoal sensível”. São considerados dados sensíveis:

A

Dado pessoal sobre residência, veículo automotor, aeronaves, filiação, descendência direta e/ou indireta, dado referente ao registro civil, número de documentos pessoais, quando vinculados a uma pessoa natural.

B

Informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, dados relativos à formação educacional e a qualquer espécie de associação ou sociedade de caráter civil, informações sobre os cônjuges ou filhos, quando vinculados a uma pessoa natural.

C

Informação relacionada à pessoa natural ou jurídica identificada ou identificável, dados bancários, informações sobre o rendimento, salário, vencimentos ou qualquer dado que se refira à situação financeira, quando vinculado a uma pessoa natural ou jurídica.

D

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político e referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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Q2291337

Ano: 2023 Banca: IF SUL - MG Órgão: IF Sul - MG Prova: IF SUL - MG - 2023 - IF Sul - MG - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q2291337 Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei 13.709/2018, analise as sentenças a seguir:

I - A LGPD refere-se ao tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

II - A LGPD tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

III - A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, exceto nos meios digitais.

Está correto o que se afirma apenas em:

A

I e II

B

I e III

C

I, II e III

D

II e III

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Q2291100

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CORE-MG Prova: Instituto Consulplan - 2023 - CORE-MG - Assistente Administrativo |

Q2291100 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018, estabelece como uma das bases para o tratamento de dados o consentimento do titular dos dados. Considerando as situações nas quais o consentimento seja necessário para o tratamento de dados, assinale a afirmativa correta.

A

Feito, o consentimento por escrito não é passível de vício ou revogação pelo titular.

B

Cabe ao titular provar que não foi fornecido o consentimento em conformidade com a Lei.

C

O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mediante manifestação expressa do titular, por procedimento gratuito e facilitado.

D

O consentimento pode ser presumido pela entrega voluntária de dados pelo titular, ainda que desconhecendo os objetivos do tratamento a ser feito.

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Q2290908

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290908 Direito Digital

Julgue o item que se segue.

A LGPD exige que todas as organizações nomeiem um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), independentemente do tamanho da organização.

Certo

Errado

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Q2290874

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290874 Direito Digital

Julgue o item que se segue.

A LGPD proíbe completamente a transferência internacional de dados pessoais para outros países.

Certo

Errado

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Q2290847

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Surubim - PE Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Guarda Municipal |

Q2290847 Direito Digital

Julgue o item que se segue.

A LGPD estabelece que as organizações devem notificar as autoridades e os titulares dos dados em caso de incidente de segurança que possa comprometer a proteção dos dados.

Certo

Errado

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Q2290502

Ano: 2023 Banca: FADE - UFPE Órgão: UFPE Prova: FADE - UFPE - 2023 - UFPE - Analista de Tecnologia da Informação - Área: Sistemas |

Q2290502 Direito Digital

Qual o principal propósito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto brasileiro?

A

Regular o acesso à internet em áreas públicas e privadas.

B

Definir diretrizes para a criação de perfis de usuários em redes sociais.

C

Garantir a livre circulação de informações entre empresas e órgãos governamentais.

D

Proteger os direitos de privacidade e segurança dos dados pessoais dos cidadãos.

E

Estabelecer regras para a comercialização de dados pessoais entre empresas.

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Q2289504

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Provas: Quadrix - 2023 - CREA-GO - Assistente Administrativo | Quadrix - 2023 - CREA-GO - Motorista |

Q2289504 Direito Digital

Com base na Lei n.° 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –, julgue o item.

Apenas os maiores de dezoito anos de idade têm assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade.

Certo

Errado

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