Gabarito: C – Somente os itens I, III e IV.

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável

A questão exige que se identifique quais são as atividades legalmente atribuídas ao encarregado de dados pessoais segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), especialmente o art. 41, §2º.

2. Fundamentação Legal

LGPD, Art. 41, §2º: “As atividades do encarregado consistem em: I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências; III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.”

3. Explicação do Tema Central

O encarregado de dados (também chamado de DPO) atua como o canal entre a organização, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), suas funções são taxativamente listadas pela LGPD.

4. Exemplo Prático

Imagine um banco: se um cliente questiona como seus dados são tratados, o encarregado responde, orienta funcionários sobre procedimentos seguros e recebe comunicações da ANPD sobre incidentes.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C)

Itens I, III e IV expressamente constam do art. 41, §2º. Apenas o item II não é função do encarregado, mas sim atribuição do controlador (art. 37 da LGPD).

6. Alternativas Incorretas

I e II (A): II está incorreto; registro das operações de tratamento é do controlador.
I e III (B): Ignora a atribuição legítima do encarregado de orientar funcionários (IV).
II e IV (D): II está equivocada, conforme já esclarecido.

7. Pegadinhas e Estratégia

Muito comum confundir a atividade do encarregado com a do controlador: leia atentamente termos como “manter registro”, atividade não delegada ao encarregado.

8. Doutrina

Segundo Feigelson et al., o encarregado atua com foco em governança e orientação interna, não em registros formais sobre o tratamento dos dados.

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L13709. Art. 41. § 2° As atividades do encarregado consistem em:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

III - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Gab: C

Complementando a resposta do colega...

O item II está errado, porque é responsabilidade do controlador e do operador manter o registro das operações, conforme o art. 37 da LGPD:

Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

ATENÇÂO:



II - Art. 37. O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

O controlador e o operador e não o encarregado.