Questões de Direito Digital para Concurso - Página 4

Q4192926

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192926 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) estabelece regras específicas para o tratamento de dados pessoais sensíveis, em razão do maior potencial lesivo à intimidade e à dignidade do titular. O art. 11 da referida lei delimita hipóteses taxativas em que esse tratamento é permitido.

Considerando as disposições da LGPD acerca do tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a alternativa que apresenta hipótese em que o tratamento é permitido:

A

Tratamento de dados sensíveis sem consentimento do titular, quando indispensável para proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

Utilização de dados sensíveis para fins comerciais genéricos, independentemente de consentimento do titular, desde que haja interesse econômico relevante.

C

Compartilhamento irrestrito de dados sensíveis entre empresas privadas, desde que haja previsão contratual entre as partes envolvidas.

D

Tratamento de dados sensíveis mediante consentimento do titular, ainda que genérico, sem necessidade de vinculação a finalidade específica.

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Q4192875

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Enfermeiro Auditor |

Q4192875 Direito Digital

Considere a seguinte situação hipotética:

Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar dados pessoais das crianças, como nome, idade e preferências de uso, sem obter consentimento dos pais ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais que não são estritamente necessárias para o funcionamento da aplicação.

Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD.

A

A coleta de dados é legítima, desde que a empresa mantenha política de privacidade acessível, independentemente do consentimento dos responsáveis.

B

A empresa deve interromper a coleta de dados e obter consentimento de responsável legal, além de limitar a coleta ao mínimo necessário para a atividade.

C

A empresa pode continuar o tratamento dos dados, desde que informe posteriormente aos pais sobre a coleta realizada.

D

A conduta é válida, pois o tratamento de dados em aplicações digitais voltadas ao público infantil dispensa consentimento, desde que haja finalidade recreativa.

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Q4192766

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Artífice |

Q4192766 Direito Digital

Com o objetivo de modernizar os serviços digitais oferecidos à população, uma autarquia federal passou a exigir o cadastramento eletrônico de usuários para acesso a requerimentos administrativos e emissão de documentos online. Durante o processo de adequação institucional, a equipe responsável foi orientada acerca da necessidade de observância das regras previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, especialmente quanto à coleta, utilização e compartilhamento de informações dos cidadãos.

Considerando a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), analise as afirmativas a seguir:

Asserção (A): O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública deve observar princípios como finalidade, adequação e necessidade.
Razão (R): A coleta de dados pessoais deve limitar-se ao mínimo necessário para realização das finalidades informadas ao titular dos dados.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

A afirmativa A é falsa, e a R é verdadeira.

B

As afirmativas A e R são verdadeiras, e a R justifica corretamente a A.

C

A afirmativa A é verdadeira, e a R é falsa.

D

As afirmativas A e R são verdadeiras, mas a R não justifica corretamente a A.

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Q4191664

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal |

Q4191664 Direito Digital

Texto associado

Um farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR) tem recebido ligações insistentes de empresas de telemarketing oferecendo cursos para aperfeiçoamento profissional. Em uma dessas ligações, o atendente revelou que tinha informações pessoais da farmacêutica, em relação a sua saúde, e que as informações foram passadas pelo próprio CRF‑PR, já que havia um convênio estabelecido entre a empresa promotora de capacitações e o Conselho.

Considerando essa situação hipotética e as regras estabelecidas na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.

A informação relativa à saúde da farmacêutica é considerada dado pessoal sensível, assim como os dados referentes a sua vida sexual, dado genético ou biométrico.

Certo

Errado

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Q4189292

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Técnico em Licitações, Compras Públicas e Contratos |

Q4189292 Direito Digital

A Lei federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, disciplina o tratamento de dados pessoais por entes públicos e privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I.O tratamento de dados pessoais pelo poder público dispensa a observância dos princípios previstos na referida lei.
II.O consentimento do titular é uma das hipóteses legais autorizadoras do tratamento de dados pessoais previstasna referida lei.
III.O encarregado de dados pessoais é dispensado nas atividades de tratamento realizadas por órgãos da Administração Pública.
Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I, II e III.

E

I e III apenas.

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Q4186159

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q4186159 Direito Digital

Com base na Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais sensíveis é admitido sem o consentimento do titular nas seguintes hipóteses, EXCETO:

A

Cumprimento de obrigação legal pelo controlador.

B

Realização de estudos por Órgão de pesquisa, sem anonimização de dados em qualquer hipótese.

C

Tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

D

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.

E

Garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular

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Q4185743

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: CRO - MA Prova: IBADE - 2026 - CRO - MA - Advogado |

Q4185743 Direito Digital

O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e pretende compartilhar com empresa de tecnologia dados cadastrais de inscritos e informações necessárias ao projeto, com base em norma interna e finalidade pública definida. A diretoria busca base jurídica na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e orientação para manter o tratamento regular. Assinale a alternativa correta.

A

Coletar consentimento de cada inscrito por termo eletrônico, pois o consentimento é a base típica para tratamento em órgãos públicos em atividades de fiscalização.

B

Justificar o tratamento por legítimo interesse institucional, documentando ponderação interna, e usar essa base para compartilhar os dados com fornecedores e parceiros do projeto.

C

Classificar os dados como públicos por integrarem processos administrativos e permitir uso para finalidades diversas, com circulação ampla entre entidades e prestadores.

D

Transferir ao fornecedor a decisão sobre finalidade e meios do tratamento, pois o operador assume posição de controlador e responde pela base legal no projeto.

E

Fundamentar o tratamento na execução de política pública prevista em lei ou regulamento, inclusive para uso compartilhado quando necessário, mantendo finalidade definida, transparência e medidas de segurança.

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Q4185703

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor |

Q4185703 Direito Digital

Durante auditoria em programa de governança em privacidade, constatou-se que a organização possuía mecanismos internos de supervisão, planos de resposta a incidentes e avaliações periódicas de monitoramento.
À luz da LGPD, tal estrutura:

A

atende parcialmente às exigências legais, pois a lei não prevê monitoramento contínuo.

B

caracteriza medida incompatível com programas de governança em privacidade.

C

não está alinhado com os requisitos mínimos por não conter o mecanismo interno de auditoria ágil.

D

está alinhada aos requisitos mínimos previstos para programas de governança em privacidade.

E

afasta a competência fiscalizatória da Agência Considere o Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q4184323

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184323 Direito Digital

A Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis de uma Universidade Federal encomendou o desenvolvimento de um novo sistema informático integrado para gerenciar a concessão de bolsas de vulnerabilidade socioeconômica e auxílio-permanência. O sistema coletará e processará dados cadastrais, históricos escolares, laudos médicos de saúde mental e comprovantes de renda familiar de milhares de estudantes.
Na qualidade de gestor técnico responsável pela governança de dados e segurança da informação do projeto, um Técnico em Assuntos Educacionais determinou a implementação de duas diretrizes obrigatórias com base nas boas práticas de segurança em redes corporativas e nas normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n. 13.709/2018): a Diretriz 1 estabelece que, na infraestrutura de rede e armazenamento, os laudos médicos e comprovantes de renda devem ser submetidos a um processo de codificação matemática reversível utilizando chaves assimétricas antes de serem gravados no banco de dados, e o acesso a esses servidores na rede acadêmica deve ser segmentado de forma que apenas computadores da própria Pró-Reitoria (IPs internos específicos) consigam realizar a requisição através de firewalls; já a Diretriz 2 visa a determinar qual o fundamento jurídico correto da LGPD que a Universidade Federal deve invocar para tratar esses dados pessoais e sensíveis sem a estrita necessidade de coletar a assinatura de um termo de consentimento individual de cada estudante beneficiário.
Considerando os princípios de segurança da informação e as disposições da LGPD aplicadas ao setor público, assinale a alternativa que apresenta corretamente os conceitos técnicos e o enquadramento legal desse cenário:

A

A diretriz 1 descreve os conceitos de Criptografia e Controle de Acesso Baseado em Rede. Na diretriz 2, a universidade dispensa o consentimento individual porque o tratamento é respaldado na base legal de “execução de políticas públicas” previstas em leis ou regulamentos, sendo que os dados de saúde mental são classificados pela LGPD como “dados pessoais sensíveis”, exigindo salvaguardas rigorosas de segurança.

B

A diretriz 1 refere-se ao mecanismo de Anonimização Definitiva de Dados. Na diretriz 2, a universidade deve enquadrar o tratamento na base legal de “Legítimo Interesse do Controlador”, visto que qualquer Órgão da Administração Pública Federal possui interesse inerente em monitorar a saúde e a renda de seus cidadãos civis de forma irrestrita.

C

A diretriz 1 representa o princípio do Firewall de Aplicação com Criptografia Simétrica. Na diretriz 2, o tratamento de dados de estudantes universitários deve se basear exclusivamente na “Tutela da Saúde”, uma base legal que permite o livre compartilhamento de laudos médicos com redes de publicidade e empresas terceirizadas de assistência estudantil sem auditoria.

D

A diretriz 1 descreve o protocolo de Backup em Nuvem Pública e Varredura de Vulnerabilidades. Na diretriz 2, o tratamento é fundamentado no “Exercício Regular de Direitos em Contrato”, sendo os laudos médicos considerados “dados públicos institucionais de livre acesso”, o que anula a necessidade de criptografia ou proteção contra invasões na rede acadêmica.

E

As diretrizes falham perante a LGPD, pois o setor público é categoricamente proibido de tratar dados socioeconômicos e médicos de estudantes sem que haja consentimento prévio, por escrito e com firma reconhecida em cartório, sob pena de bloqueio imediato de toda a rede de computadores da universidade pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q4184032

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184032 Direito Digital

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado pessoal é o dado de pessoa jurídica sobre sua natureza jurídica, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

B

Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado pessoal sensível é o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

C

Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado pessoal público é o dado pessoal coletado pelos Órgãos públicos sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado coletivo é o banco de dados obtidos de um conjunto de pessoas sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

E

Para a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dado institucional é o dado pessoal coletado por uma instituição de qualquer natureza sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

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Q4184030

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184030 Direito Digital

Assinale a alternativa CORRETA.

A

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve obedecer ao interesse público da sociedade para além das finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo permitido transferir às entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está determinado na Lei de Acesso a Informação.

B

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas e genéricas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos órgãos e pelas entidades públicas, sendo vedado bloquear a transferência para entidades privadas de dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está determinado nas disposições da Lei da Transparência Pública.

C

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades gerais e ampliadas de execução de políticas públicas e de atribuição legal dos Órgãos públicos, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está estipulado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

D

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo permitido transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, inclusive nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, conforme está configurado nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

E

O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal pelos Órgãos e pelas entidades públicas, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

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Q4184007

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Prova: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente em Administração |

Q4184007 Direito Digital

Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa CORRETA.

A

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

B

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade exclusiva da criança e do adolescente, sendo de interesse nacional e de caráter restrito à União, aos Estados e ao Distrito Federal.

C

Dispõe sobre o tratamento de dados públicos, visando proteger os direitos de liberdade e de transparência e o irrestrito acesso às informações sobre o desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

Dispõe sobre a divulgação de dados pessoais, visando proteger os direitos de liberdade e de publicidade e o irrestrito conhecimento das informações relacionadas à personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante exclusivamente para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

E

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, visando garantir os direitos de liberdade e de transparência e a livre divulgação de informações sobre a personalidade da pessoa natural, sendo de interesse nacional e vinculante apenas para a União, os Estados, e os Municípios.

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Q4183124

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Estrela Velha - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Estrela Velha - RS - Contador |

Q4183124 Direito Digital

Em 2026, a expansão da inteligência artificial intensificou o debate sobre a proteção de informações pessoais. Nesse sentido, foi criado um instrumento legal que versa sobre o tratamento de dados pessoais, tendo como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. O trecho descreve o instrumento legal denominado:

A

Estatuto da Internet.

B

Marco Civil Digital.

C

Lei de Acesso à Informação.

D

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

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Q4182258

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Secretário de Escola |

Q4182258 Direito Digital

O Secretário Escolar lida diariamente com dados sensíveis de alunos e funcionários. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e da ética no serviço público, é uma conduta CORRETA do profissional:

A

Fornecer endereços e telefones de alunos para empresas de formatura que desejam oferecer serviços.

B

Divulgar a lista de alunos inadimplentes no mural da secretaria para pressionar o pagamento.

C

Garantir que o acesso aos prontuários dos alunos seja restrito a profissionais autorizados e para fins estritamente pedagógicos/administrativos.

D

Publicar fotos de alunos com deficiência em redes sociais pessoais para mostrar o trabalho de inclusão da escola.

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Q4182219

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Fiscal de Tributos, Obras e Posturas |

Q4182219 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais na administração pública observa princípios e medidas de segurança da informação. Acerca do assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__)A confidencialidade, a integridade e a disponibilidade da informação figuram entre os atributos que orientam as medidas de segurança da informação nos sistemas do município.
(__)O tratamento de dados pessoais observa princípios como a finalidade, a adequação e a necessidade, limitando-se ao mínimo necessário para a realização das suas finalidades.
(__)O backup periódico das informações e o controle de acesso por perfis de usuário figuram entre as medidas de proteção dos dados mantidos nos sistemas de fiscalização e arrecadação.
(__)O compartilhamento dos dados pessoais do contribuinte com terceiros para finalidade diversa da arrecadação fica ao critério do agente, independentemente de previsão legal ou de consentimento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

V, V, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4181631

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Assistente Social Educacional |

Q4181631 Direito Digital

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural".
Para os fins da referida lei, em conformidade com as definições do seu art. 5º, assinale a alternativa correta.

A

Titular é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, responsável por definir as finalidades, os meios e os procedimentos empregados no tratamento de dados pessoais, assumindo a governança das operações realizadas com essas informações.

B

Controlador é a pessoa natural identificada ou identificável a quem os dados pessoais se referem, sendo o sujeito protegido pela legislação e destinatário dos direitos relacionados à privacidade e à proteção de dados.

C

Dado pessoal sensível é o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico quando vinculado a uma pessoa natural.

D

Consentimento é a autorização presumida, decorrente da ausência de oposição do titular, que permite ao agente de tratamento utilizar dados pessoais para finalidades amplas, genéricas ou supervenientes, ainda que não previamente especificadas ao titular.

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Q4181559

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181559 Direito Digital

A analista Carla deve anonimizar um conjunto de dados pessoais, observando o disposto na LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados não serão usados para formação de perfis comportamentais e Carla não reverterá a anonimização, após feita. A analista sabe que, se determinadas condições não forem atendidas, os dados anonimizados ainda poderão ser considerados como pessoais, à luz da LGPD.

A fim de que os dados anonimizados não venham a ser considerados pessoais, Carla deve garantir que:

A

a anonimização não possa ser revertida com esforços razoáveis;

B

a reversão da anonimização por terceiros seja possível apenas com meios próprios;

C

o custo e o tempo necessários para reverter a anonimização sejam considerados razoáveis;

D

a anonimização seja auditada por uma empresa terceira, independente, que atestará a eficácia;

E

a autoridade nacional de proteção de dados seja notificada previamente sobre o processo de anonimização.

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Q4181558

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181558 Direito Digital

A empresa Beta implementa políticas de ciclo de vida de dados na sua organização; contudo, ainda possui algumas atividades as quais não estão em conformidade com a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados). A empresa já definiu regras para a classificação, retenção e descarte seguro dos registros administrativos, exceto para a fase de arquivamento.

Para garantir que a empresa Beta esteja em conformidade com a LGPD para a fase de arquivamento, esta deverá garantir:

A

o armazenamento dos dados arquivados em mídia offline sem controle de acesso;

B

a desvinculação dos dados arquivados dos sistemas de autenticação para reduzir custos;

C

a aplicação da anonimização irreversível para todos os dados arquivados para evitar obrigações legais;

D

a eliminação dos dados arquivados após 12 meses, independentemente da finalidade original;

E

a manutenção dos dados arquivados acessíveis apenas por usuários com perfil de auditoria, além de registrar todos os acessos.

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Q4181554

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181554 Direito Digital

Uma empresa pública de saneamento contratou uma auditoria externa para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A auditoria identificou que havia dados pessoais de clientes inativos em sistemas legados e sem utilização armazenados há mais de 10 anos.

A auditoria externa, em seu relatório, informou que, para garantir a conformidade com a LGPD, a empresa pública de saneamento deverá:

A

avaliar a necessidade legal de retenção e, se não houver justificativa, eliminar os dados com registro da operação;

B

manter os dados sem um período definido, desde que estejam protegidos por criptografia;

C

transferir os dados para um ambiente offline e restringir o acesso apenas à equipe de TI;

D

compartilhar os dados com parceiros comerciais para justificar sua manutenção;

E

eliminar os dados imediatamente, sem qualquer registro, para evitar sanções.

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Q4181553

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação - Engenheiro de Dados |

Q4181553 Direito Digital

Uma universidade pública foi solicitada a enviar dados estatísticos sobre o desempenho acadêmico dos seus alunos para um instituto de pesquisa. Contudo, precisa garantir que não exista nesses dados nenhuma informação sensível, de forma que seja removida a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Para atender aos requisitos da LGPD e proteger a privacidade dos estudantes, a universidade deverá:

A

criptografar os dados antes da publicação;

B

solicitar autorização individual de cada aluno para divulgar os dados;

C

publicar os dados em formato desconhecido para dificultar a extração;

D

excluir os dados de desempenho e publicar apenas dados demográficos;

E

anonimizar os dados, removendo ou mascarando identificadores pessoais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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