As informações relativas aos dados pessoais e de saúde de um paciente devem ser mantidas em sigilo pelos colaboradores do laboratório. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o dado referente à saúde, genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, é considerado como dado

Após a aplicação do SEAESC, uma equipe escolar propôs publicar, em grupos abertos de mensagens, resultados preliminares individualizados por estudante, turma e escola, argumentando que a transparência radical estimularia famílias e professores a buscarem melhoria de desempenho. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

No exercício de suas atribuições, o Administrador Escolar deve garantir que o fluxo de informações da unidade de ensino esteja em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD − Lei n.º 13.709/2018). Sobre o tratamento de dados pessoais no ambiente escolar, analise as proposições a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse e fundamentado em finalidades específicas, legítimas e devidamente informadas aos respectivos responsáveis.

(__)O compartilhamento de dados com órgãos da administração pública prescinde de autorização judicial, desde que amparado em base legal e para a execução de políticas públicas previstas em lei.

(__)Os dados pessoais de alunos evadidos ou transferidos devem ser eliminados do banco de dados da unidade de ensino imediatamente após o encerramento do vínculo de matrícula, em respeito ao princípio da autodeterminação informativa.

(__)A instituição deve adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração ou difusão.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Nos termos da legislação de regência, o controlador, dentre outras atribuições, deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, analise as afirmativas a seguir.

I. A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador.
II. As atividades do encarregado consistem, dentre outras, em aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências, além de orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
III. A autoridade nacional poderá estabelecer normas complementares sobre a definição e as atribuições do encarregado, inclusive hipóteses de dispensa da necessidade de sua indicação, conforme a natureza e o porte da entidade ou o volume de operações de tratamento de dados.

Está correto o que se afirma em

No exercício da supervisão escolar, a gestão documental transcende o mero arquivamento, constituindo-se como um suporte à memória pedagógica e à garantia de direitos. Com a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de informações de estudantes e docentes exige protocolos rigorosos de segurança e ética. Sobre a organização e a proteção de dados no ambiente escolar, analise as proposições:

I.A documentação pedagógica, por possuir dados pessoais e sensíveis, deve ser disponibilizada integralmente e sem restrições a todos os membros da comunidade escolar, independentemente da finalidade da consulta.

II.O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse, exigindo cuidados redobrados na digitalização e no armazenamento de relatórios de avaliação e prontuários de atendimento especializado.

III.A organização documental deve garantir a integridade e a disponibilidade das informações, permitindo que os registros de progressão curricular e o histórico de intervenções pedagógicas subsidiem o acompanhamento do aprendizado.

IV.A implementação de sistemas digitais de gestão pedagógica requer a verificação da conformidade dos fornecedores quanto à segurança da informação, visando prevenir acessos não autorizados ou o vazamento de dados sensíveis da instituição.

É correto o que se afirma em:

No exercício de suas atribuições, um Assistente de Educação atua em unidade escolar da rede pública e realiza atividades que envolvem o tratamento de dados pessoais de alunos e responsáveis. Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), assinale a alternativa correta: 

Em uma unidade escolar da rede pública, foi identificado acesso indevido ao computador da secretaria, com indícios de possível extração de dados pessoais de estudantes. Diante da situação, a direção da escola solicita orientação imediata quanto às providências a serem adotadas. Considerando as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acerca da comunicação de incidentes de segurança, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A resposta inicial deve incluir registro formal do incidente e documentação mínima do ocorrido, pois a regulamentação de comunicação busca assegurar responsabilização e prestação de contas.

(__)É recomendável apagar arquivos e logs para reduzir risco imediato, ainda que isso prejudique apuração posterior.

(__)A LGPD prevê que agentes de tratamento adotem medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados e situações ilícitas.

(__)Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, o controlador deve comunicar à ANPD e ao titular, com informações mínimas sobre o incidente e medidas adotadas.

(__)A comunicação à ANPD pode ser realizada diretamente pelo operador, independentemente do controlador, sem necessidade de encarregado ou representação formal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A Secretaria de Estado da Educação, atuando como Controladora, sofreu um ataque cibernético em seu sistema acadêmico, hospedado por uma empresa terceirizada de tecnologia educacional (Operadora). O incidente resultou no vazamento de milhares de laudos socioeconômicos de alunos e relatórios de progressão funcional de professores. Rafael, Analista Administrativo e membro do comitê de privacidade, foi convocado para acionar o plano de contingência e orientar a alta gestão. Considerando a situação descrita, a sistemática de notificação de incidentes e as regras de Boas Práticas e Governança estabelecidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), analise as assertivas a seguir:

I.O programa de governança em privacidade implementado pela instituição pública deve abranger todo o conjunto de dados pessoais sob seu controle, independentemente de os dados dos alunos e dos professores terem sido coletados fisicamente ou mediante plataformas digitais de ensino.

II.Diante da expressiva gravidade do vazamento, a comprovação da existência de um plano prévio de resposta a incidentes exime a instituição pública da obrigatoriedade legal de notificar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados e os respectivos titulares afetados.

III.A empresa terceirizada de tecnologia encontra-se legalmente impedida de formular regras próprias de governança, visto que a legislação concentra a competência regulamentar de boas práticas de forma exclusiva e intransferível na figura institucional da universidade controladora dos dados.

IV.A Secretaria deverá demonstrar a efetividade de seu programa de governança em privacidade quando requerida pela autoridade nacional, cabendo-lhe comprovar que a referida política institucional é atualizada constantemente com base em monitoramento contínuo e em avaliações periódicas de risco cibernético.

V.Visando preservar o princípio da isonomia administrativa, a lei exige que o programa de governança da Secretaria seja estruturalmente idêntico aos formulados por escolas básicas, sendo legalmente irrelevante a dimensão de suas operações acadêmicas ou a sensibilidade dos dados tratados.

É correto o que se afirma em:

Marcelo, servidor da Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina, recebe a demanda de processar dados para analisar o perfil de elegibilidade de cidadãos em um novo serviço a ser ofertado pela Secretaria e, na sequência, redigir um relatório técnico. Visando celeridade, ele decide utilizar uma plataforma pública aberta de Inteligência Artificial Generativa (IAG). Assinale a alternativa que apresenta a conduta correta de Marcelo:

Em conformidade com as disposições iniciais da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que trata da proteção de dados pessoais e estabelece fundamentos, objetivos e hipóteses de aplicação da norma, analise as afirmativas a seguir:

I. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais, inclusive em meios digitais, realizado por pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado.
II. A proteção da liberdade, da privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural está entre os objetivos centrais da LGPD.
III. As normas gerais da LGPD são de interesse na cional e devem ser observadas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
IV. A LGPD pode ser aplicada a operações de trata mento realizadas no território nacional, ainda que o país da sede do agente de tratamento ou o local onde estejam armazenados os dados seja diverso do Brasil.

É verdadeiro afirmar que: 

A Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Considerando os fundamentos da disciplina na referida Lei, assinale a alternativa correta.

Um órgão público implementou um sistema digital para cadastro de cidadãos, com a finalidade de viabilizar a prestação de serviços administrativos. Durante auditoria interna, um Analista Administrativo identificou as seguintes práticas:
Utilização de dados pessoais para finalidades distintas daquelas inicialmente informadas ao titular;
- Coleta de dados além do necessário para a execução do serviço;
- Dificuldade de acesso, por parte do titular, às informações sobre o tratamento de seus dados;
- Existência de dados desatualizados, sem mecanismos eficazes de correção.
À luz dos princípios previstos na Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a alternativa CORRETA:

Accart (2012) afirma que os aspectos jurídicos relativos à informação são essenciais aos profissionais de referência na maioria das atividades desenvolvidas no serviço de referência. Assinale a alternativa que apresenta um aspecto jurídico INCORRETO envolvido no serviço de referência. 

A Lei Geral de Proteção de Dados estabelece fundamentos para a disciplina da proteção de dados pessoais. De acordo com a literalidade da Lei nº 13.709/2018, entre esses fundamentos está:

No atendimento ao público, um servidor recebe requerimento administrativo acompanhado de cópias de documentos pessoais, comprovante de residência e informações de contato do interessado. Ao digitalizar e tramitar esses documentos no sistema interno, a conduta compatível com a Lei Geral de Proteção de Dados é:

A Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados estabelece que dado anonimizado é aquele relativo a titular que não possa ser identificado, considerando meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento. Nesse sentido, em um relatório público de atendimentos, a anonimização estará mais bem caracterizada quando: