Questões de Direito Digital para Concurso - Página 154

Q2075029

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Técnico de Apoio Legislativo - Policial Legislativo |

Q2075029 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, denominada Lei Geral de Proteção de Dados, determina o tratamento

A

de dados pessoais apenas por pessoas jurídicas de direito público.

B

de dados pessoais com o objetivo de proteger a segurança nacional.

C

de dados pessoais em meio físico e em meio digital.

D

de tema estranho aos direitos e às garantias individuais.

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Q2074636

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Provas: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Sistemas I - Desenvolvimento de Sisitemas | FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Analista de Sistemas II - Administração de Rede e Suporte Técnico |

Q2074636 Direito Digital

Analise as afirmativas referentes à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

I – Anonimização é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, senão pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo controlador em ambiente controlado e seguro.

II – Consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

III – Bloqueio é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2074340

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TCE-ES Provas: FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Atuariais | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Contábeis | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Ciências Econômicas | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Direito | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Tecnologia da informação | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Estatística | FGV - 2023 - TCE-ES - Auditor de Controle Externo - Engenharia Civil |

Q2074340 Direito Digital

A sociedade empresária Alfa, que vende eletrodomésticos, coletou dados pessoais dos consumidores dos seus produtos, com a alegação de que formaria cadastro. Embora não tivesse autorização desses consumidores, Alfa contratou a sociedade empresária Beta para que, com fins econômicos, procedesse à avaliação e à classificação desses dados, de modo a transmiti-los, em momento futuro, às demais sociedades empresárias que integravam o mesmo grupo econômico de Alfa. Em razão do ocorrido, uma associação de proteção aos consumidores informou que solicitaria à autoridade nacional a punição de Alfa e Beta, que, até então, jamais tinham infringido a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que:

A

apenas a sociedade empresária classificada como agente de tratamento de dados pode ser responsabilizada da forma alvitrada, sendo cabível a sanção de suspensão do exercício da atividade de tratamento de dados pessoais a que se refere a infração pelo período máximo legal, não sendo cabível a aplicação de outras sanções administrativas;

B

tanto a controladora como a operadora podem ser responsabilizadas da forma alvitrada, sendo cabíveis as sanções de eliminação dos dados pessoais e suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, a que se referem a infração, pelo período máximo legal, bem como a aplicação das sanções da Lei nº 8.078/1990;

C

apenas a sociedade empresária classificada como controladora pode ser responsabilizada da forma alvitrada, sendo cabível a sanção de proibição total ou parcial do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados, não sendo possível a aplicação das sanções da Lei nº 8.078/1990;

D

tanto a controladora como a operadora podem ser responsabilizadas da forma alvitrada, não sendo cabível a sanção de suspensão parcial do funcionamento do banco de dados, a que se refere a infração, sendo possível a aplicação das sanções da Lei nº 8.078/1990;

E

tanto a controladora como a operadora podem ser responsabilizadas da forma alvitrada, sendo cabíveis apenas as sanções de advertência e multa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis na espécie.

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Q2074314

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI Prova: FEPESE - 2023 - EPAGRI - Analista de Rede |

Q2074314 Direito Digital

O artigo 6º da Lei Geral de Proteção de Dados apresenta os 10 princípios estruturais da LGDP. As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os princípios citados.
Diante disso, assinale a alternativa que não corresponde aos princípios contidos na LGPD.

A

Finalidade, Necessidade, Adequação.

B

Finalidade, Bloqueio, Prevenção.

C

Transparência, Segurança e Prestação de Contas.

D

Livre Acesso, Transparência, Prevenção.

E

Livre Acesso, Qualidade e Dados, Prevenção.

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Q2074240

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: EPAGRI Prova: FEPESE - 2023 - EPAGRI - Analista de Suporte |

Q2074240 Direito Digital

A empresa T44, através de seu site, coleta informações como: nome, e-mail.
Em momento algum o usuário foi informado como estes dados seriam utilizados. Qual princípio da LGPD foi violado?

A

Adequação

B

Segurança

C

Prevenção

D

Finalidade

E

Não discriminação

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Q2072357

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Provas: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado Administração - Manhã (Conhecimentos Básicos) | FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Direito - Manhã (Conhecimentos Básicos) |

Q2072357 Direito Digital

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização. Em tema de requisitos para o tratamento de dados pessoais, segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado em algumas hipóteses. Essas hipóteses são apresentadas nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

B

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

Tutela da saúde em sentido amplo, sem exclusivamente em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária.

E

Necessidade para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

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Q2069972

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Provas: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |

Q2069972 Direito Digital

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.
O tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o consentimento do titular, o qual deverá ser declarado necessariamente por escrito.

Certo

Errado

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Q2069971

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Provas: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |

Q2069971 Direito Digital

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.
A anonimização é a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo.

Certo

Errado

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Q2069970

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO-BA Provas: Quadrix - 2023 - CRO-BA - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico de Informática | Quadrix - 2023 - CRO-BA - Técnico Administrativo |

Q2069970 Direito Digital

Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.

Quando realizado por pessoas naturais, desde que não tenha objetivo econômico, a LGPD não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos, artísticos e particulares.

Certo

Errado

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Q2068775

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068775 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a compatibilidade do tratamento dos dados pessoais com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento, consiste no princípio da

A

adequação.

B

finalidade.

C

qualidade dos dados.

D

transparência.

E

segurança.

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Q2068698

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Administrador | IBFC - 2023 - UFPB - Contador | IBFC - 2023 - UFPB - Terapeuta Ocupacional | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Assuntos Educacionais | IBFC - 2023 - UFPB - Odontólogo | IBFC - 2023 - UFPB - Nutricionista | IBFC - 2023 - UFPB - Geógrafo | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Civil | IBFC - 2023 - UFPB - Engenheiro Agrônomo |

Q2068698 Direito Digital

Analise as afirmativas abaixo de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
I. A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. II. As normas gerais contidas na Lei são de interesse regional e devem ser observadas apenas pelos Estados e Distrito Federal. III. A lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas

C

As afirmativas I, II e III estão corretas

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas

E

Apenas as afirmativas I e III estão corretas

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Q2068648

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Prova: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente de Alunos |

Q2068648 Direito Digital

Assinale a alternativa correta sobre as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

A

A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, excluindo os meios digitais

B

A Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade

C

A disciplina da proteção de dados pessoais não tem como fundamento o respeito à privacidade

D

É possível a realização do tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos

E

A Lei não disciplina sobre o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes

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Q2068508

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: UFPB Provas: IBFC - 2023 - UFPB - Assistente em Administração | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico em Tecnologia da Informação | IBFC - 2023 - UFPB - Técnico de Laboratório/Análises Clínicas |

Q2068508 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa fé e os seguintes princípios:

A

Insegurança

B

Inadequação

C

Finalidade

D

Discriminação

E

Responsabilização, sem prestação de contas

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Q2067595

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067595 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresente o conceito de encarregado para os fins da LGPD.

A

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador

B

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais

C

Pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

D

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento

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Q2067594

Ano: 2023 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2023 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Apoio Jurídico |

Q2067594 Direito Digital

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a alternativa que está no âmbito de aplicação da lei.

A

Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos

B

Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos

C

Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais

D

Tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional

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Q2066849

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Professor - Fundamentos de Audiovisual | FCM - 2023 - IFB - Professor - Matemática | FCM - 2023 - IFB - Professor - Edição, Videografismo e Finalização | FCM - 2023 - IFB - Professor - Cinematografia | FCM - 2023 - IFB - Professor - Captação. Edição e Mixagem de Aúdio | FCM - 2023 - IFB - Professor - Animação Digital | FCM - 2023 - IFB - Professor - Meio Ambiente | FCM - 2023 - IFB - Professor - Mecânica |

Q2066849 Direito Digital

De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a “limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados”, descreve o princípio da

A

não discriminação.

B

prevenção.

C

adequação.

D

necessidade.

E

transparência.

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Q2066832

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: CGE-SC Prova: FGV - 2023 - CGE-SC - Auditor do Estado - Ciências da Computação - Tarde (Conhecimentos Específicos) |

Q2066832 Direito Digital

Determinado deputado do Estado de Santa Catarina apresenta requerimento protocolado na Secretaria Estadual de Educação, exigindo a publicação, em site estatal de fácil acesso à população, da relação de todos os discentes matriculados na rede pública estadual com as respectivas frequências, notas, idade, unidade educacional, origens raciais e étnicas e convicção religiosa. Alega o parlamentar que pretende aumentar o controle e a eficiência dos alunos da rede pública.
A respeito do hipotético requerimento, assinale a afirmativa correta.

A

A Secretaria de Educação do Estado de Santa Catarina deve atender integralmente o pleito do parlamentar com base no princípio da transparência e necessidade, visto que os dados são públicos.

B

A divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, desde que fique restrita aos alunos que já obtiveram a maioridade civil ou forem emancipados, em razão da proteção constitucional da criança e do adolescente.

C

A divulgação pleiteada pelo parlamentar é possível, por se tratar de uma expressa hipótese de exceção à incidência da Lei nº 13.709/2018), não havendo que se falar em observância ao tratamento de dados em conformidade com a LGPD.

D

Os dados pessoais requeridos pelo deputado estadual são, em sua maioria, sensíveis, o que impede a divulgação ou tratamento em respeito aos princípios da necessidade e da não discriminação.

E

Em razão de o banco de dados da rede estadual de ensino ser de caráter público, deve ser mantido o acesso integral a todos os cidadãos sobre toda e qualquer informação, inclusive pessoal, em atenção aos princípios da transparência e da moralidade administrativa.

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Q2065680

Q2065680 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Acerca das disposições da LGPD, assinale a alternativa que apresenta a definição do princípio da finalidade.

A

Compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento

B

Limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados

C

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades

D

Garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais

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Q2062257

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Vestuário | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Mecânica Automotiva | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Multimeios Didáticos | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Física | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Biologia | FCM - 2023 - IFB - Assistente de Aluno | FCM - 2023 - IFB - Assistente em Administração | FCM - 2023 - IFB - Técnico de Laboratório - Audiovisual |

Q2062257 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), “dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural”, é o conceito de

A

consentimento.

B

banco de dados.

C

dado anonimizado.

D

dado pessoal sensível.

E

uso compartilhado de dados.

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Q2062107

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: IFB Provas: FCM - 2023 - IFB - Pedagogo / Área | FCM - 2023 - IFB - Bibliotecário / Documentalista | FCM - 2023 - IFB - Contador | FCM - 2023 - IFB - Engenheiro / Área Civil | FCM - 2023 - IFB - Nutricionista / Habilitação |

Q2062107 Direito Digital

De acordo com os termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), “dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento” é o conceito de

A

dado pessoal sensível.

B

dado anonimizado.

C

banco de dados.

D

consentimento.

E

anonimização.

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Questões de Concurso Sobre direito digital

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