Comentário do Gabarito:

Tema em foco: O enunciado cobra o conhecimento dos princípios aplicáveis ao tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Esse assunto é fundamental no contexto do apoio administrativo, já que muitos dados pessoais são tratados nesse setor.

Legislação aplicável: A fundamentação está no artigo 6º da LGPD, que define os princípios do tratamento de dados pessoais. Destaco:

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios: [...] I – finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular[…]

Explicação do tema central: O princípio da finalidade exige que toda utilização de dados pessoais tenha um objetivo claro e legítimo, comunicado previamente ao titular. Isso evita usos genéricos ou desnecessários dos dados.

Exemplo prático: Imagine que um assistente administrativo colete dados dos funcionários para cadastro em plano de saúde. Os dados só podem ser usados para este propósito — se forem utilizados depois para marketing, sem consentimento, haverá violação do princípio da finalidade.

Justificativa da alternativa correta: Alternativa C – Finalidade está expressa como um dos princípios mandatórios da LGPD (art. 6º, I). Todo tratamento deve ser: legítimo, específico, explícito e informado.

Análise das alternativas incorretas:

A) Insegurança – O correto é segurança, princípio que determina proteção adequada contra acessos não autorizados.
B) Inadequação – O termo correto é adequação: compatibilidade com as finalidades informadas.
D) Discriminação – O princípio é o da não discriminação. O tratamento não pode ocorrer para fins discriminatórios.
E) Responsabilização, sem prestação de contas – O art. 6º, X traz o princípio da “responsabilização e prestação de contas”, não apenas responsabilização isolada.

Pegadinhas: Atenção aos termos negativos e sufixos (“in-”, “sem”), que induzem facilmente ao erro. Marque apenas conceitos exatamente como estão na lei.

Doutrina: Segundo Guilherme Magalhães Martins, a finalidade é um filtro obrigatório que condiciona todo e qualquer tratamento de dado pessoal (obra: A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e sua principiologia).

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Gabarito: letra C

Lei nº 13.709/2018 (LGPD)

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

• a) Insegurança. Errado.

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

• b) Inadequação. Errado.

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

• c) Finalidade. Certo.

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

• d) Discriminação. Errado.

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

• e) Responsabilização, sem prestação de contas. Errado.

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

C - Finalidade

Art. 6º As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;

II - adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;

III - necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;

IV - livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;

V - qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;

VI - transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;

VII - segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;

IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;

X - responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.

C

LETRA C).

A LGPD estabelece 10 princípios que devem ser observados no tratamento de dados pessoais. O da finalidade (determinada) determina basicamente que o tratamento de dados dever ser compatível com os propósitos iniciais informados ao titular, conforme também o princípio da adequação (art. 6º, II).

Importante lembrar que havendo FINALIDADES GENÉRICAS, haverá a nulidade do tratamento de dados.

GABARITO: LETRA C

I - finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;