Interpretação do tema e legislação: A questão examina o âmbito de aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), regulamentada pela Lei nº 13.709/2018. O artigo central é o art. 3º, que estabelece em quais hipóteses a lei se aplica ao tratamento de dados pessoais.

Fundamentação legal: Art. 3º, LGPD: "Esta Lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que: I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional..."

Exemplo prático: Imagine um fotógrafo brasileiro que armazena dados de clientes em um computador no Brasil. Mesmo se usar serviços estrangeiros, desde que o tratamento ocorra no território nacional, aplica-se a LGPD.

Justificativa da alternativa correta (D): A alternativa D está correta porque corresponde exatamente ao art. 3º da LGPD. Ou seja, a lei contempla qualquer tratamento de dados pessoais feito por pessoa natural, em qualquer meio, desde que realizado no Brasil.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta: O art. 4º, I, LGPD EXCLUI o tratamento de dados feito por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, como manter contatos de amigos em agenda pessoal.
B) Incorreta: O art. 4º, II, a, LGPD exclui tratamentos para fins jornalísticos ou artísticos.
C) Incorreta: O art. 4º, III, d, LGPD exclui investigações e repressão de infrações penais (atividade policial ou MP, por exemplo).

Atenção à pegadinha: Muitas questões tentam confundir ao citar situações excluídas do âmbito da LGPD (art. 4º), portanto, sempre localize expressões como “exclusivamente” e relacione-as às exceções do art. 4º.

Doutrina relevante: Danilo Doneda, em Proteção de Dados Pessoais: A Função e os Limites do Consentimento, destaca a importância da territorialidade e das exceções no âmbito de aplicação da LGPD.

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Art. 3º Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que:

I - a operação de tratamento seja realizada no território nacional;

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

I - realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos;

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou

b) acadêmicos, aplicando-se a esta hipótese os arts. 7º e 11 desta Lei;

III - realizado para fins exclusivos de:

a) segurança pública;

b) defesa nacional;

c) segurança do Estado; ou

d) atividades de investigação e repressão de infrações penais; ou

IV - provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto nesta Lei.

GAB D

A questão pede o que estiver no âmbito de aplicação da lei, ou seja, o que estiver previsto no art. 3º e seus incisos:

A) Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (INCORRETA, pois a lei não é aplicada neste caso, conforme art. 4º, I) 

B) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos (INCORRETA, pois não é aplicada neste caso, conforme art. 4º, II, a)

C) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais (INCORRETA, pois não é aplicada, conforme art. 4º, III, d)

D) Tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional (CORRETA, praticamente transcreveu o caput do art. 3º e o inciso I)

Questãozinha que dá raiva se for meio desatento.

A) letra a está ERRADA, pois a Lei 13.709 /2018, fala em seu Art. 4 que LGPD NÃO se aplica: realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos, portanto, o correto é a letra "D".

A) Tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos (INCORRETA, pois a lei não é aplicada neste caso, conforme art. 4º, I) 

B) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos (INCORRETA, pois não é aplicada neste caso, conforme art. 4º, II, a)

C) Tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais (INCORRETA, pois não é aplicada, conforme art. 4º, III, d)

D) Tratamento de dados pessoais realizada por pessoa natural, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional (CORRETA, praticamente transcreveu o caput do art. 3º e o inciso I)