Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 97

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Prova: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia |

Q3085878 Direito Digital

Determinado usuário de uma rede social posta rotineiramente conteúdos contrários ao respectivo termo de uso. Ciente disso, o provedor passou a praticar shadowbanning.
A respeito do shadowbanning, é correto afirmar que

A

cuida-se de legítimo exercício da moderação de conteúdo, pela qual, por exemplo, remove-se uma postagem.

B

é uma técnica na qual, antes da moderação de conteúdo, notifica-se o usuário para que se manifeste na defesa da legitimidade de sua postagem.

C

deve, como regra, ser aceito, desde que levado a efeito diretamente por pessoa humana (funcionário da plataforma) e não através de algoritmo.

D

sua proibição é uma decorrência lógica da liberdade de expressão, da proibição de censura e da exigência de transparência do provedor.

E

trata-se de atuação do provedor que, se inserta no termo de uso, deve ser compreendida como legítima, afastando-se eventual argumento de ilegalidade, por conta da autonomia privada.

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Q3085851

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085851 Direito Digital

A Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018, trouxe ao ordenamento jurídico duas figuras jurídicas importantes no sistema de proteção de dados pessoais.
Sobre o desenho legal da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, é correto afirmar que

A

atualmente, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade possui natureza de empresa pública federal e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é órgão da administração pública federal.

B

o Conselho Diretor é composto de representantes, titulares e suplentes, da Câmara dos Deputados, do Comitê Gestor da Internet do Brasil, do Senado Federal, do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

C

o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade possui atribuição de sugerir ações a serem realizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e disseminar o conhecimento sobre a proteção de dados pessoais e da privacidade à população.

D

os membros do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

E

a Autoridade Nacional de Proteção de Dados é uma das integrantes do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, figurando como conselheira presidente, na hipótese de nomeação pelo Presidente da República.

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Q3085850

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: DATAPREV Provas: FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Advocacia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Administração e Governança | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Análise de Negócio de TI | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Comunicação Social | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Contabilidade | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Desenvolvimento de Software | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Engenharia | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Inteligência da Informação | FGV - 2024 - DATAPREV - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Médico do Trabalho | FGV - 2024 - DATAPREV - Analista de Processamento | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Arquitetura, Engenharia e Sustentação Tecnológica | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Gestão de Serviços de TIC | FGV - 2024 - DATAPREV - ATI - Segurança Cibernética e Proteção de Dados |

Q3085850 Direito Digital

As sanções administrativas estão positivadas na Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), em capítulo intitulado de fiscalização. Com relação ao quadro legal sancionatório mencionado, é correto afirmar que

A

é possível a aplicação de sanções sem a formalização de processo administrativo correspondente, em caso no qual se constate que o agente de tratamento de dados é violador contumaz da citada lei.

B

a lei contempla expressamente diversos parâmetros e critérios a serem considerados na aplicação da sanção, como, por exemplo, a gravidade da infração, a boa fé e o fato de o infrator ter nacionalidade estrangeira.

C

eventual aplicação da sanção de multa simples a órgão público deverá considerar a arrecadação tributária do ente federativo a que pertença e o orçamento afetado para o desenvolvimento de suas atividades.

D

o produto da arrecadação das multas aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado diretamente às pessoas naturais cujo direito à proteção de dados foi violado.

E

em caso de vazamento individual, a lei contempla a possibilidade de conciliação direta entre controlador e titular, estando aquele, na hipótese de inexistência de acordo, sujeito à aplicação das penalidades previstas no capítulo mencionado.

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Q3081617

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Posturas |

Q3081617 Direito Digital

O Município de Divinópolis realizou cadastro e tratamento de dados pessoais dos cidadãos residentes em seu território com o objetivo de facilitar a execução de políticas públicas prevista em lei, realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e estabelecer métodos efetivos de cobrança de impostos de sua competência. Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

A

Não se aplica à Administração Pública municipal como pessoa de direito público.

B

Não permite o tratamento de dados pessoais para a cobrança de impostos de sua competência, tendo em vista que se trata de exercício de direito em processo judicial e administrativo.

C

Não permite o tratamento de dados pessoais para pesquisas de satisfação, salvo se os dados forem sempre anonimizados, mas é possível para o estabelecimento de métodos efetivos de cobrança de impostos de sua competência.

D

O tratamento de dados, nesse caso, é permitido para a execução de políticas públicas prevista em lei, para realizar pesquisas de satisfação por órgão de pesquisa e para estabelecer métodos efetivos de cobrança judicial de impostos de sua competência.

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Q3081527

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Contador | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Sociólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Turismólogo | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Médico Veterinário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Educador de Trânsito | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Museólogo |

Q3081527 Direito Digital

João, controlador de dados, e Marcos, operador de dados, ambos dos Correios, acessaram dados sensíveis dos usuários com a intenção de comercializá-los. Destaca-se que tais condutas causaram dano patrimonial, moral e individual a outrem. Confirmado e comprovado o envolvimento de João e Marcos em procedimento próprio, e, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é correto afirmar que:

A

O controlador se responsabiliza integralmente.

B

O controlador responde solidariamente com o operador.

C

O operador responde subsidiariamente com o controlador.

D

O controlador responde integralmente mesmo sendo o dano decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.

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Q3079251

Ano: 2024 Banca: IBFC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: IBFC - 2024 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q3079251 Direito Digital

Assinale a alternativa que apresenta o principal objetivo do princípio da transparência na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A

Impossibilitar a realização do tratamento para fim discriminatórios, ilícitos ou abusivos

B

Permitir que o titular tenha acesso completo e facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados

C

Proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado e vazamentos

D

Garantir a anonimização completa de dados pessoais para evitar identificação do titular

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Q3075644

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Operador de Computador |

Q3075644 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018, qual das seguintes situações NÃO permite o tratamento de dados pessoais:

A

Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

B

Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

Para a realização de marketing direto por empresas privadas.

D

Pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos.

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Q3075643

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Cururupu - MA Prova: FUNATEC - 2024 - Prefeitura de Cururupu - MA - Operador de Computador |

Q3075643 Direito Digital

Observe os seguintes itens e assinale o que NÃO é mencionado como um fundamento da disciplina de proteção de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018.

A

O respeito à privacidade

B

A autodeterminação informativa

C

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião

D

O direito ao esquecimento

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Q3074039

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG Prova: Gama Consult - 2024 - Prefeitura de Conceição dos Ouros - MG - Agente Administrativo |

Q3074039 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impõe requisitos rigorosos para o tratamento de dados pessoais, incluindo a realização de backups como medida de segurança. NÃO está em conformidade com a LGPD:

A

Criptografar os dados pessoais antes de realizar o backup, garantindo a confidencialidade mesmo em caso de acesso não autorizado ao meio de armazenamento.

B

Manter os backups de dados pessoais em ambiente seguro, com controle de acesso restrito e medidas de proteção contra perda, roubo ou destruição.

C

Armazenar os backups de dados pessoais por um período indeterminado, garantindo a disponibilidade das informações para eventuais auditorias ou solicitações dos titulares dos dados.

D

Realizar testes periódicos de restauração dos backups de dados pessoais, garantindo a capacidade de recuperação das informações em caso de incidentes.

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Q3071596

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071596 Direito Digital

Qual é o órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em todo o território nacional?

A

Ministério da Justiça e Segurança Pública.

B

Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

C

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

D

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q3071595

Ano: 2024 Banca: Gama Consult Órgão: Câmara de Alto Paraíso - RO Prova: Gama Consult - 2024 - Câmara de Alto Paraíso - RO - Advogado |

Q3071595 Direito Digital

Qual das alternativas a seguir NÃO é um princípio fundamental da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A

Livre acesso aos dados de terceiro.

B

Finalidade específica para o tratamento dos dados.

C

Adequação e relevância dos dados ao tratamento.

D

Segurança das informações.

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Q3070818

Ano: 2024 Banca: IF-TO Órgão: IF-TO Prova: IF-TO - 2024 - IF-TO - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q3070818 Direito Digital

Qual das alternativas abaixo descreve corretamente um princípio ou conceito da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no Brasil?

A

A LGPD define que o titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir, excluir e portar seus dados pessoais, além de ser informado sobre as finalidades específicas do tratamento de seus dados.

B

A LGPD estabelece que os dados sensíveis podem ser compartilhados livremente entre empresas para melhorar a personalização de serviços, sem necessidade de consentimento explícito do titular.

C

A LGPD permite o tratamento de dados pessoais sem consentimento do titular em qualquer circunstância, desde que seja de interesse econômico da empresa responsável pelo tratamento.

D

A LGPD proíbe totalmente o tratamento de dados de menores de idade, independentemente do consentimento dos pais ou responsáveis.

E

A LGPD isenta organizações sem fins lucrativos e órgãos públicos de qualquer obrigação de proteção e tratamento adequado dos dados pessoais que coletam e processam.

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Q3069907

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069907 Direito Digital

A empresa Alfa, especializada em tecnologia e marketing digital, está enfrentando problemas relacionados ao tratamento de dados pessoais dos seus clientes. Foram identificadas diversas infrações à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A partir desse dispositivo normativo, os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas, ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional, EXCETO:

A

Advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

B

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

C

Suspensão parcial do funcionamento do banco de dados a que se refere a infração pelo período máximo de três meses, prorrogável por igual período, até a regularização da atividade de tratamento pelo controlador.

D

Multa simples, de até dois por cento do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, limitada, no total, a cinquenta milhões de reais por infração.

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Q3069906

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Auxiliar de Aprendizagem para Estudante com Deficiência | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Escriturário | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Técnico de Nível Médio - Técnico de Enfermagem |

Q3069906 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes e regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade dos indivíduos. Em relação às disposições desse dispositivo normativo, é correto afirmar que, EXCETO:

A

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

B

O princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

C

Abrange, também, o tratamento de dados pessoais realizado com objetivos exclusivamente jornalísticos, mas não se aplica ao tratamento destinado a fins artísticos.

D

Aplica-se a qualquer operação de tratamento independentemente de onde estejam localizados os dados, desde que a operação de tratamento seja realizada no território nacional.

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Q3069807

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente de Combate a Endemias | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Monitor | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Agente Fiscal |

Q3069807 Direito Digital

Considerando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018, a sua aplicabilidade e o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado na seguinte hipótese:

A

Para fins exclusivamente jornalístico e artístico.

B

Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

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Q3069762

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de São João Nepomuceno - MG Prova: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de São João Nepomuceno - MG - Professor Regente I |

Q3069762 Direito Digital

A professora Ana, que integra um órgão de pesquisa e está cursando o mestrado em uma instituição pública de ensino, solicitou à Secretaria de Educação do seu município acesso às notas e registros de avaliação dos alunos de sua turma, com o objetivo de realizar um estudo sobre o desempenho escolar. No entanto, o pedido foi negado com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sob a justificativa de que, embora possível a anonimização dos dados, a divulgação poderia comprometer a privacidade dos alunos. Ana, então, recorreu administrativamente, argumentando que a informação solicitada seria utilizada de forma anônima e apenas para fins acadêmicos. Com base na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei nº 13.709/2018, é correto afirmar que o pedido da professora Ana deve ser:

A

Aceito, desde que Ana assine um termo de confidencialidade, comprometendo-se a não divulgar os dados a terceiros.

B

Negado, porque a LGPD não permite o acesso a dados pessoais por servidores públicos, ainda que para fins acadêmicos.

C

Aceito, desde que sejam adotadas medidas de anonimização dos dados, garantindo que os alunos não possam ser identificados.

D

Negado, pois a LGPD proíbe expressamente o acesso de órgãos de pesquisa a qualquer dado pessoal, independentemente do propósito de uso.

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Q3067698

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria |

Q3067698 Direito Digital

Sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), está INCORRETO:

A

A LGPD foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

B

O tratamento dos dados pessoais pode ser realizado por dois agentes de tratamento: o Controlador e o Operador.

C

A LGPD engloba um amplo conjunto de operações que podem ocorrer apenas em meios digitais.

D

O Encarregado atua como intermediário entre o Controlador, o Operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

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Q3067697

Ano: 2024 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2024 - Prefeitura de Guaraciaba do Norte - CE - Auxiliar de Secretaria |

Q3067697 Direito Digital

É uma função do Encarregado de Dados, conforme definido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

A

Realizar o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador, garantindo a conformidade com a LGPD.

B

Servir como intermediário entre o Controlador, o Operador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

C

Coletar e armazenar dados pessoais para o uso futuro, conforme autorizado pelo Controlador.

D

Monitorar as atividades do Controlador e do Operador para garantir que estejam em conformidade com a legislação de proteção de dados.

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Q3066202

Q3066202 Direito Digital

Considere as hipóteses a seguir apresentadas e assinale aquela que representa um caso de tratamento de dados pessoais em que se aplicam as previsões da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018.

A

Para fins exclusivamente jornalístico ou artístico.

B

Por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

C

Para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou atividades de investigação e repressão de infrações penais.

D

Por pessoa jurídica de direito privado com objetivo de oferta de serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

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Q3065775

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Mozarlândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Mozarlândia - GO - Gestor Público |

Q3065775 Direito Digital

Sobre os requisitos para tratamento de dados, a Lei 13.709/18 determina que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses:

I. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
II. pela administração pública, para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas, independentemente de previsão legal.
III. para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
IV. para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
V. quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

A

apenas as afirmativas I, IV e V estão corretas.

B

apenas as afirmativas II, III, IV e V estão corretas.

C

apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

D

apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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