Questões de Concurso
Sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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I. quando a transferência for necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, de investigação e de persecução, de acordo com os instrumentos de direito internacional;
II. quando a autoridade do país destinatário da informação autorizar a transferência;
III. quando a transferência for necessária para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros.
Está(ão) correta(s):
I. A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa; a livre concorrência; e, a defesa do consumidor.
II. A LGPD não se aplica, dentre outros, ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública, bem como atividades de investigação e repressão de infrações penais, vedado esse tipo de tratamento, em regra, à pessoa de direito privado, exceto em procedimentos sob tutela de pessoa jurídica de direito público.
III. Para os fins da LGPD, considera-se tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
IV. A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá aplicar as suas receitas em mercado financeiro.
Está correto o que se afirma em
Tal conceito é o de
Julgue o item subsequente.
Pedro, um porteiro, registrou e armazenou imagens de
revistas pessoais realizadas nos funcionários sem o
devido cuidado com a proteção dos dados. Segundo a
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), essa prática é
aceitável, pois as imagens são de uso interno e não
precisam seguir regulamentos de privacidade rigorosos.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada a partir da Lei nº 13.709/2018, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Entre as hipóteses descritas no art. 7º da LGPD, o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral é um das relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
( ) O tratamento de dados pessoais sensíveis só poderá ser realizado mediante fornecimento de consentimento do titular, mesmo que seja para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
( ) É vedado compartilhar dados pessoais sensíveis de saúde entre controladores com o propósito de obter vantagem econômica.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Julgue o item subsequente.
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Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade. A lei impõe obrigações para as organizações que coletam, armazenam e processam dados pessoais, incluindo a necessidade de obter o consentimento dos titulares dos dados e garantir a segurança das informações.
Julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) aplica-se apenas às organizações privadas, não abrangendo órgãos e entidades da administração pública. Os dados pessoais tratados por instituições públicas estão isentos das obrigações e diretrizes estabelecidas pela lei, garantindo maior flexibilidade na gestão das informações pelos órgãos governamentais.
Conforme a LGPD, no âmbito do tratamento de dados pessoais pelo poder público, consideradas a execução de políticas públicas e a prestação de serviços públicos, os dados deverão ser mantidos em formato interoperável e estruturado para uso compartilhado.
I. O respeito à privacidade.
II. A autodeterminação informativa.
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Está(ão) CORRETO(S):
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.
O controlador e o operador são agentes de tratamento
de dados pessoais, conforme estabelecido na LGPD.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.
Os agentes de tratamento devem adotar medidas de
segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger
os dados pessoais de acessos não autorizados e
de situações acidentais ou ilícitas de destruição,
perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de
tratamento inadequado ou ilícito.
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), julgue o item seguinte.
O tratamento de dados pessoais sensíveis só poderá
ser realizado mediante consentimento de seu titular,
ainda que seja indispensável para o cumprimento
de obrigação legal ou regulatória por parte
do controlador.
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