Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 43

Q3437861

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |

Q3437861 Direito Digital

No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer, sem o consentimento do titular, quando for indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.

Certo

Errado

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Q3437860

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |

Q3437860 Direito Digital

No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, que trata da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.

O princípio da adequação consiste na compatibilidade do tratamento de dados com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento.

Certo

Errado

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Q3437605

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-AC Provas: Quadrix - 2025 - CRO-AC - Advogado | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Assessor de Comunicação | Quadrix - 2025 - CRO-AC - Contador |

Q3437605 Direito Digital

O CRO‑AC contratou uma empresa de tecnologia para desenvolver um sistema de cadastro de profissionais, que inclui a coleta de dados sensíveis. A empresa alega que não é responsável por eventual vazamento, pois apenas cumpre ordens.

Com base nessa situação hipotética e à luz da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), assinale a opção correta, quanto à responsabilidade pelo tratamento de dados pessoais.

A

É exclusiva do CRO‑AC, como ente público controlador dos dados.

B

Recai sobre o titular dos dados, que deve zelar por sua segurança.

C

Pode alcançar o operador do tratamento, que responde solidariamente nos casos de violação por descumprimento da Lei.

D

Limita‑se ao controlador público, exceto em contratos com cláusulas específicas.

E

Não existe em casos de tratamento por interesse público.

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Q3437519

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista Previdenciário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Mercado Financeiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Analista de Sistema | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Arquivista | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Assistente Social | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Atuário | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Contador |

Q3437519 Direito Digital

Considerando o disposto na Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), qual das hipóteses a seguir relacionadas, NÃO contempla dados a serem conservados?

A

Dados que não são de uso exclusivo do controlador.

B

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

C

Estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.

D

Transferência a terceiro, desde que respeitados os requisitos de tratamento de dados dispostos na LGPD.

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Q3435882

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435882 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados, Art. 42, aponta que o controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo. A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente, salvo nos casos de exclusão previstos no art. 43 desta Lei. O § 2º, sobre o tema proposto, discorre que o juiz, no processo civil, poderá inverter o ônus da prova a favor do titular dos dados quando, a seu juízo, for:

A

necessário à demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta do controlador, mediante apuração técnica do incidente de segurança.

B

verossímil a alegação, houver hipossuficiência para fins de produção de prova ou quando a produção de prova pelo titular resultar-lhe excessivamente onerosa.

C

caracterizada a responsabilidade objetiva do agente de tratamento, com prova cabal da ocorrência de vazamento de dados sensíveis.

D

evidenciado o dolo específico do operador e esgotadas as tentativas de produção de prova pelas vias administrativas previstas na lei.

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Q3435880

Ano: 2025 Banca: Instituto Indec Órgão: Prefeitura de Igarassu - PE Prova: Instituto Indec - 2025 - Prefeitura de Igarassu - PE - Procurador Municipal |

Q3435880 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, Art. 12, os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. O § 1º denota que a determinação do que seja razoável deve levar em consideração fatores objetivos, tais como:

A

interesse público na reversão do processo, viabilidade técnica da operação e finalidade específica do tratamento realizado pelo controlador de dados.

B

custo e tempo necessários para reverter o processo de anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis, e a utilização exclusiva de meios próprios.

C

complexidade do algoritmo utilizado na anonimização, valor econômico dos dados protegidos e qualificação técnica do operador responsável pelo tratamento.

D

proporcionalidade entre o grau de anonimização aplicado, o risco à privacidade do titular e o benefício social esperado com a divulgação das informações.

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Q3435636

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Contador |

Q3435636 Direito Digital

A Lei que dispõe sobre o tratamento de informações pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, é classificada como:

A

Lei do Orçamento Público.

B

Lei de Proteção de Direitos Humanos.

C

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

D

Lei Ordinária das Pessoas Físicas.

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Q3433408

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BANRISUL Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Área: Administração de Banco de Dados | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Desenvolvimento de Software | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Tecnologia: Segurança, Infra e Operação | CESPE / CEBRASPE - 2025 - BANRISUL - Técnico em Tecnologia da Informação II - Transformação Digital e Gestão de TI |

Q3433408 Direito Digital

Assinale a opção correta de acordo com o que dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).

A

O titular dos dados pessoais tem direito de solicitar a revisão de decisões que, tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais, tenham por finalidade a definição do seu perfil de consumo e de crédito.

B

São agentes de tratamento de dados pessoais o controlador e o operador, sendo este responsabilizado de forma subsidiária pelos danos causados ao titular dos dados pessoais em razão do exercício de sua atividade.

C

É permitido o tratamento de dados pessoais quando necessário para o atendimento aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, não sendo autorizado, entretanto, o tratamento de dados pessoais para fins de proteção do crédito.

D

Compete ao operador fornecer, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e procedimentos utilizados para a decisão automatizada sobre tratamento de dados pessoais.

E

Quando houver interesse público no tratamento de dados pessoais, é facultado ao poder público compartilhar com entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

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Q3429022

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Recepcionista |

Q3429022 Direito Digital

Em se tratando de noções básicas sobre proteção de dados pessoais, a alternativa que corresponde exatamente a um dos fundamentos presentes na Lei n° 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) é:

A

a violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

B

a autodeterminação informativa.

C

a inobservância da privacidade.

D

o desenvolvimento restrito da personalidade.

E

a livre iniciativa e mitigação da concorrência.

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Q3426528

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos | UERJ - 2025 - UERJ - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3426528 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), lei nº 13.709/2018, é considerado dado sensível:

A

íris do olho

B

número do RG

C

placa do veículo

D

endereço comercial

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Q3425359

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: FGV - 2025 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q3425359 Direito Digital

Uma organização da sociedade civil, que tem entre seus objetivos o de defender as vítimas de persecução ilícita praticada por quaisquer estruturas estatais de poder, decidiu ingressar em juízo com ação coletiva, em defesa dos seus associados, visando ao reconhecimento da ilicitude do uso de dados pessoais, em processos de responsabilização individual, nas distintas instâncias existentes, à margem dos balizamentos estabelecidos pela Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD).
O magistrado competente, ao analisar o processo, concluiu corretamente, à luz da LGPD, que:

A

podem ser utilizados dados pessoais na investigação penal, à margem dos balizamentos estabelecidos por esse diploma normativo;

B

é inviável a atuação coletiva da referida organização da sociedade civil, pois os dados pessoais têm natureza personalíssima;

C

não deve ser admitido o uso de dados pessoais, dos próprios indivíduos implicados, em processos de responsabilização individual, qualquer que seja a instância;

D

pode ser admitido o uso de dados pessoais, em todas as instâncias de responsabilização, desde que seja precedido de autorização judicial, observados os balizamentos da LGPD;

E

o uso de dados pessoais importa no seu tratamento, que pode ser realizado por todos os órgãos estatais competentes para promover a responsabilização individual, nos termos da LGPD, desde que a obtenção desses dados decorra de autorização judicial.

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Q3424796

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Provas: UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Radiologia Odontologica e Imaginologia | UERJ - 2025 - UERJ - Dentista - Cirurgião Dentista especialista em Odontologia para Pacientes com Necessidades Especiais | UERJ - 2025 - UERJ - Fonoaudiólogo | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Alergia e Imunologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Cuidados paliativos | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Gastroenterologia – área de atuação: Endoscopia digestiva | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Geriatria | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - Mastologia | UERJ - 2025 - UERJ - Médico - UTI pediátrica |

Q3424796 Direito Digital

A lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais e proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Contudo, nem todo tratamento de dados pessoais é regulado pela LGPD. EXCETUA-SE da LGPD o tratamento de dados realizado para fins exclusivos de:

A

oferta de produtos na internet

B

proteção ao crédito

C

defesa nacional

D

jogos online

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Q3420988

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Tecnologia da Informação e Ciência de Dados |

Q3420988 Direito Digital

Julgue o item subsequente, relativos a CIS controls, assinatura e certificação digital, segurança em nuvens e ao que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

De acordo com a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ser realizado sem o consentimento do titular, quando o tratamento for necessário para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.

Certo

Errado

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Q3417141

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |

Q3417141 Direito Digital

Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.

Considera-se dado pessoal toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.

Certo

Errado

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Q3417140

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUSEP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - SUSEP - Analista Técnico: - Área: Contabilidade Pública |

Q3417140 Direito Digital

Com base nas disposições da Geral de Proteção de Dados Pessoais e suas alterações, julgue o item seguinte.

Para o tratamento de dados pessoais sensíveis é prevista a mesma amplitude de bases legais aplicáveis aos dados pessoais comuns.

Certo

Errado

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Q3409628

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Auditor Legislativo |

Q3409628 Direito Digital

A empresa TechNova, localizada no Brasil, desenvolveu um aplicativo que coleta dados pessoais de usuários para melhorar o seu serviço de recomendações. Entretanto, a empresa também processa dados de usuários que não estão localizados no Brasil a partir de servidores internacionais. Determinado usuário europeu questionou se a TechNova seguiu as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para o tratamento de seus dados coletados através do aplicativo enquanto ele esteve em trânsito no Brasil. Considerando a situação hipotética e as disposições da LGPD, a quais princípios essa operação de tratamento de dados deverá aderir?

A

A operação deverá aderir, exclusivamente, às diretrizes da União Europeia, pois o usuário é europeu e agora está fora do Brasil.

B

A operação de tratamento de dados não precisa observar a LGPD, pois os dados do usuário estão, agora, localizados fora do Brasil.

C

O tratamento deverá seguir a LGPD porque os dados foram coletados enquanto o usuário estava no Brasil e, ainda, o processamento ocorreu em servidores internacionais.

D

A operação de tratamento de dados pessoais, nesse caso, é completamente isenta das regras da LGPD devido à natureza jornalística do serviço prestado pela TechNova.

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Q3409568

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Redator de Ata |

Q3409568 Direito Digital

Para realizar cadastro e ter acesso ao site que oferece cursos profissionalizantes gratuitos, determinado cidadão precisou fornecer diversos dados pessoais. Contudo, após a efetivação do cadastro, o titular deseja ter acesso às informações sobre o tratamento dos seus dados, que foram fornecidos com o seu consentimento expresso. Nesse contexto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O titular tem direito ao acesso facilitado às informações sobre o tratamento de seus dados, que deverão ser disponibilizados de forma clara, adequada e ostensiva.

B

Na hipótese em que o consentimento é requerido, esse será considerado nulo caso as informações fornecidas ao titular tenham conteúdo enganoso ou abusivo.

C

Por se tratar de fornecimento de dados com consentimento, o titular passa a não ter direitos ou interferência sobre como será feito o tratamento e a destinação dos seus dados.

D

Se houver mudanças da finalidade para o tratamento de dados pessoais não compatíveis com o consentimento original, o titular poderá revogar o consentimento, caso discorde das alterações.

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Q3409334

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Suporte em Tecnologia da Informação |

Q3409334 Direito Digital

Texto associado

Julgue o item a seguir, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018).

O controlador de dados pode compartilhar dados pessoais com terceiros sem a necessidade de consentimento do titular, desde que o compartilhamento seja realizado para fins comerciais e não envolva dados sensíveis.

Certo

Errado

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Q3408407

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Administração | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Audiovisual | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico de Informática | Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q3408407 Direito Digital

Um pequeno empresário coletou dados pessoais de seus clientes para enviar promoções via e-mail, mas não informou a eles sobre o tratamento desses dados. Um cliente, ao perceber a falta de informação, questionou ao empresário sobre a legalidade dessa prática. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), assinale a afirmativa correta.

A

O empresário não precisa se preocupar em informar os clientes, pois a lei se aplica apenas a grandes empresas.

B

O cliente não tem direito de questionar a coleta de dados, uma vez que o empresário não está obrigado a prestar esclarecimentos.

C

O empresário pode coletar e tratar os dados pessoais sem necessidade de informar os clientes, desde que não utilize os dados para fins comerciais.

D

O empresário deve informar aos clientes sobre o tratamento dos dados, incluindo a finalidade e a forma de uso, para estar em conformidade com a lei.

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Q3408347

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Mariana - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Mariana - MG - Agente Legislativo |

Q3408347 Direito Digital

Um e-commerce brasileiro coleta dados pessoais de seus clientes para realizar vendas e oferecer um serviço personalizado. Recentemente, a empresa decidiu enviar e-mails com conteúdos promocionais para seus clientes, utilizando os dados coletados durante as compras. À luz do que dispõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), considerando uma prática adequada em relação ao tratamento de dados pessoais, é correto afirmar que a empresa:

A

Pode enviar e-mails promocionais para todos os clientes, pois a coleta de dados foi realizada no momento da compra.

B

Pode enviar e-mails promocionais sem consentimento, desde que ofereça a opção de descadastramento em cada mensagem.

C

Deve obter o consentimento explícito dos clientes antes de enviar e-mails promocionais, mesmo que os dados tenham sido coletados durante a compra.

D

Deve informar aos clientes que os dados serão utilizados para envio de e-mails promocionais, mas não precisa obter consentimento, por se tratar de uma praxe no mercado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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