Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 39

Q3538001

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Alto Alegre dos Parecis - RO Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Alto Alegre do Parecis - RO - Auditor Fiscal |

Q3538001 Direito Digital

Durante uma auditoria operacional em órgão da Administração Direta, a equipe de controle interno identificou que dados pessoais de usuários de um sistema público de requisições estavam acessíveis em planilhas abertas no ambiente digital interno, sem autenticação individualizada nem trilha de auditoria. O setor responsável alegou que a facilidade de acesso se justificava por razões operacionais e que as informações não estavam disponíveis ao público externo.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e nos princípios da administração pública digital, assinale a alternativa correta.

A

A LGPD não se aplica ao Poder Público quando os dados tratados não envolvem informações sensíveis ou não são compartilhados com terceiros.

B

O princípio da publicidade obriga os órgãos públicos a garantir acesso irrestrito a dados de usuários dos sistemas, salvo se classificados formalmente como sigilosos.

C

O uso de autenticação e trilha de auditoria são exigências apenas para plataformas acessadas por usuários externos, não sendo obrigatórios em sistemas internos da Administração.

D

O acesso irrestrito a dados por servidores públicos é presumido lícito quando não há risco de vazamento externo, ainda que ausente regulamentação interna formal.

E

Ainda que os dados não estejam abertamente disponíveis, sua circulação interna sem controle e sem registro de acesso pode violar os princípios da LGPD, especialmente os da segurança, finalidade e responsabilização.

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Q3537063

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Matemática |

Q3537063 Direito Digital

De acordo com o a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), qual das alternativas apresenta a correta definição de "dado pessoal sensível"?

A

Qualquer informação sobre uma pessoa que possa ser identificada, como nome e endereço.

B

Dado relativo a uma pessoa natural que não possa ser identificada, mesmo com o uso de meios técnicos razoáveis.

C

Informações sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, saúde, vida sexual, dados genéticos ou biométricos, vinculados a uma pessoa natural.

D

Conjunto estruturado de informações armazenadas em meios eletrônicos ou físicos, organizadas para uso pelo controlador.

E

Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.

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Q3537031

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3537031 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), em seu Art. 14, estabelece diretrizes específicas para o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes, considerando sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de proteção reforçada. Com base nesse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos deste artigo e da legislação pertinente.

B

O tratamento de dados de crianças e adolescentes pode ocorrer livremente quando os dados forem tornados públicos pelos próprios titulares.

C

O consentimento dos pais ou responsáveis é dispensável quando os dados forem utilizados para fins educacionais e não comerciais.

D

O tratamento de dados de crianças é vedado, salvo nos casos expressamente autorizados judicialmente.

E

A LGPD não distingue o tratamento de dados de crianças e adolescentes do tratamento de dados de adultos.

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Q3537030

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Professor - Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3537030 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – estabelece, no Art. 2º, os fundamentos que orientam a disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Assinale a alternativa correta.

I. O respeito à privacidade;
II. A autodeterminação informativa;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
IV. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
V. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Assinale:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas I, III, IV e V estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

Apenas III, IV e V estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3536616

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Prova: Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3536616 Direito Digital

Em relação ao prontuário eletrônico, é correto afirmar que

A

sua adoção é facultativa, especialmente nos atendimentos de telemedicina.

B

não há necessidade de segurança digital e substitui totalmente o físico.

C

pode ser acessado livremente por qualquer profissional de saúde.

D

deve ser armazenado com segurança, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

E

os atendimentos em telemedicina não precisam ser registrados.

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Q3536446

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Secretário Escolar |

Q3536446 Direito Digital

A disciplina de proteção de dados pessoais tem com fundamento:

A

O respeito à privacidade.

B

A autodeterminação comparativa.

C

A liberdade de expressão, de informação, de comunicação, não abrangendo a de opinião.

D

A violabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

E

Desenvolvimento educacional e tecnológico e a inovação.

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Q3535965

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535965 Direito Digital

No que diz respeito à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

Considera‑se dano anonimizado a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

As normas gerais contidas nessa Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

C

Essa Lei aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artístico.

D

O operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

E

O consentimento é a manifestação forcada, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

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Q3535964

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Administrador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Advogado | Quadrix - 2025 - CREMAM - Bibliotecário | Quadrix - 2025 - CREMAM - Contador | Quadrix - 2025 - CREMAM - Médico Fiscal |

Q3535964 Direito Digital

Quanto à Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

Essa Lei aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos.

B

Essa Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

C

A autoridade estadual emitirá opiniões técnicas ou recomendações referentes às exceções previstas no inciso III do caput do artigo 4º e deverá solicitar aos responsáveis os relatórios de impacto à proteção de dados pessoais.

D

Considera‑se dado pessoal o dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

E

A eliminação é a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento, mediante guarda do dado pessoal ou do banco de dados.

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Q3535867

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535867 Direito Digital

A respeito da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

É obrigatória a exigência do consentimento prévio para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nessa Lei.

B

Essa Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

C

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nessa Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

D

Caso o consentimento seja fornecido por escrito, ele poderá constar de cláusula destacada das demais cláusulas contratuais.

E

Essa Lei se aplica a qualquer operação de tratamento realizada por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados.

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Q3535866

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CREMAM Provas: Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente Administrativo | Quadrix - 2025 - CREMAM - Agente de Fiscalização | Quadrix - 2025 - CREMAM - Assistente de Tecnologia da Informação |

Q3535866 Direito Digital

Acerca da Lei nº 13.709/2018, assinale a opção correta.

A

Considera‑se dado pessoal sensível a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

B

O agente de tratamento é o encarregado.

C

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos o respeito à privacidade.

D

O bloqueio é a exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado.

E

Essa Lei se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

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Q3534767

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2025 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo |

Q3534767 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) diz respeito ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa física ou por pessoa jurídica de direito público ou privado. Com base nessa informação e na referida Lei, assinale a opção correta.

A

O tratamento de dados pessoais deve ser realizado exclusivamente para fins de investigação e repressão de infrações penais, podendo ser realizado por pessoa jurídica de direito privado.

B

As atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa‑fé, devendo ser respeitada a adequação, isto é, a compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, considerando o contexto em que o tratamento é realizado.

C

A LGPD tem como finalidade principal assegurar os interesses da Administração Pública, razão pela qual suas diretrizes visam substituir a autorização da pessoa natural nos casos de tratamento de dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não.

D

Ainda que seja para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador, o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer mediante o consentimento do titular ou de seu representante legal, de forma específica e destacada, para finalidades determinadas.

E

O uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com a finalidade de obtenção de vantagem econômica, não poderá ser restringido pela autoridade nacional.

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Q3532413

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532413 Direito Digital

Matheus e Caio, residentes e domiciliados no Rio de Janeiro, RJ, tomaram conhecimento de que o Poder Público estaria procedendo ao tratamento dos seus dados pessoais, sem o consentimento dos respectivos titulares.
Em contato com as autoridades públicas competentes, inclusive com integrantes do Parquet, Matheus descobriu que o tratamento dos seus dados pessoais foi realizado para fins exclusivos de defesa nacional. Por sua vez, o tratamento dos dados pessoais de Caio foi efetivado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Sobre o caso narrado, considerando a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a afirmativa correta.

A

A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.

B

A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio.

C

A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Matheus, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Caio.

D

A lei é aplicável ao tratamento dos dados pessoais de Caio, mas não ao tratamento dos dados pessoais de Matheus.

E

A lei não se aplica ao tratamento dos dados pessoais de Matheus e Caio, salvo se eles demonstrarem a sensibilidade das informações trabalhadas pelo Poder Público.

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Q3532377

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2025 - MPE-RJ - MPE-RJ - 2025 - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVIII |

Q3532377 Direito Digital

Giovana é influenciadora digital e, depois de ter um filho, do qual tinha a guarda unilateral, passou a expor nas redes sociais toda sua rotina de maternidade. Romeu, então, primeiro notifica o provedor da rede social preferida de Giovana, acusando-a de sharenting, isto é, da superexposição de sua filha na internet, com o que não concordava.
O provedor rejeita a denúncia, o que leva Romeu a judicializar a questão, inclusive pedindo indenização por danos morais em face de Giovana e do provedor.
Após a instrução comprovar que, realmente, havia um ostensivo exagero nas postagens protagonizadas pela criança, que também figurava como autora, os autos vão ao Ministério Público em fevereiro de 2025.

Nesse caso, o escorreito parecer deverá demonstrar que

A

os pedidos são improcedentes, tanto em relação a Romeu quanto em relação à criança, considerando que a Lei Geral de Proteção de Dados exige, para o tratamento de dados de crianças, consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal, o que, no caso, foi observado, notadamente porque Giovana tem a guarda unilateral do filho.

B

é necessário aguardar a ultimação do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, acerca da constitucionalidade do Art. 19 do Marco Civil da Internet, questão prejudicial externa para definir, no caso concreto, a responsabilidade do provedor pela omissão em retirar o conteúdo após a denúncia do pai sem prévia ordem judicial expressa.

C

o pleito é improcedente em relação a Romeu, que não tem a guarda, mas procede em relação à criança, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente na Lei Geral de Proteção de Dados.

D

o pleito indenizatório por danos morais é procedente apenas em relação a Romeu, porque a criança, sem amadurecimento cognitivo, não pode ter experimentado dor psíquica pelos fatos, nem sofrerá no futuro, se as postagens forem imediatamente removidas.

E

o pleito procede em relação a ambos os autores, inclusive aquele dirigido ao provedor, o que pode ser reconhecido desde logo à luz do Marco Civil da Internet em sua normatividade original, porquanto seja obrigação de todos velar pelo melhor interesse da criança e do adolescente, os quais constam expressamente também na Lei Geral de Proteção de Dados.

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Q3520406

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Administrativo V |

Q3520406 Direito Digital

L. M. acabou de se aposentar e, mesmo antes de receber os documentos ou avisos legais de sua aposentadoria, começou a receber inúmeras propostas de empréstimos e operações financeiras, com dados pessoais e referentes à sua situação, os quais ela mesma ainda não tinha acesso. Notadamente, percebeu-se uma quebra de sigilo e privacidade em relação à sua situação. É indiscutível que atualmente a privacidade na internet ou em qualquer âmbito é um assunto polêmico. Existem muitas vantagens nas facilidades da tecnologia, mas, em contrapartida, há alguns reveses. Nesse contexto, é correto afirmar que, em termos legais:

A

Já existe um grande arsenal de ações que podem ser impetradas pelas vítimas para, inclusive, buscar indenização por danos morais e materiais.

B

A lei brasileira ainda se omite no sentido de atuar diante de crimes relativos à violação de privacidade, independentemente do modo como ocorrem.

C

Como normalmente dizem respeito a grupos específicos de pessoas (aposentados ou estudantes), a lei no país também tende a ser genérica e abstrata.

D

O Marco Civil e o Código Penal, as duas leis vigentes sobre o tema no Brasil, abarcam toda e qualquer discussão, respaldando o direito constitucional da privacidade e honra.

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Q3519681

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Suporte TI |

Q3519681 Direito Digital

Segundo o art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), os dados pessoais sensíveis estão sujeitos a regras mais restritivas de tratamento por revelarem aspectos íntimos do titular. Com base na definição legal, assinale, a seguir, a alternativa que representa um dado pessoal sensível.

A

Número do CPF.

B

Endereço de e-mail corporativo.

C

Número de telefone fixo residencial.

D

Dado biométrico vinculado a uma pessoa natural.

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Q3519678

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Suporte TI |

Q3519678 Direito Digital

Nos termos do art. 4º da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), algumas situações não se submetem às disposições da LGPD. Nesse contexto, é correto afirmar que uma dessas exceções legais é o tratamento de dados realizado:

A

Exclusivamente para fins jornalísticos e artísticos.

B

Por empresa nacional para fins de marketing digital.

C

Por pessoa natural para fins econômicos e profissionais.

D

Por pessoa jurídica de direito privado que comercializa informações públicas.

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Q3517519

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Controlador Interno |

Q3517519 Direito Digital

A proteção de dados pessoais no setor público envolve obrigações específicas relacionadas ao tratamento de informações. À luz da Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.

A

O tratamento de dados pessoais por entidades públicas é permitido quando necessário à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, sendo dispensada a obtenção de consentimento do titular.

B

Dados anonimizados são sempre considerados dados pessoais pela LGPD, ainda que não possam ser associados ao titular.

C

O compartilhamento de dados pessoais entre entes públicos está dispensado de critérios objetivos, bastando a conveniência da autoridade solicitante.

D

A LGPD se aplica exclusivamente às entidades privadas, cabendo às entidades públicas apenas seguir as normas previstas na Lei de Acesso à Informação.

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Q3515601

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Câmara de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Câmara de Dionísio Cerqueira - SC - Oficial Legislativo |

Q3515601 Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD, estabelece normas para o tratamento de dados pessoais no Brasil, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e livre desenvolvimento da personalidade. Com base nessa legislação, avalie as afirmativas a seguir:

I. A LGPD aplica-se exclusivamente a dados tratados por empresas privadas com fins comerciais.
II. Dados pessoais sensíveis, como informações sobre saúde e religião, podem ser tratados livremente, desde que não sejam compartilhados.
III. O titular dos dados tem o direito de acessar, corrigir e excluir seus dados pessoais tratados por terceiros, conforme previsto na lei.

Está correto o que se afirma em:

A

Apenas II.

B

Apenas I.

C

Apenas III.

D

Apenas, I e III.

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Q3508896

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAU-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Assistente de Fiscalização e Atendimento |

Q3508896 Direito Digital

No que se refere a preservação digital, acesso à informação e proteção de dados pessoais, julgue o próximo item.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais está restrita a informações contidas em documentos físicos.

Certo

Errado

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Q3507096

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PI Prova: FCC - 2025 - SEFAZ-PI - Analista do Tesouro Estadual - Área de Conhecimento: Geral (prova 1) |

Q3507096 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dados pessoais sensíveis são aqueles que possuem um nível maior de proteção devido ao seu potencial de impacto na privacidade do titular. Nesse contexto, é considerado um dado pessoal sensível:

A

Nome completo e endereço residencial.

B

Número de telefone e e-mail pessoal.

C

CPF e RG.

D

Origem racial ou étnica.

E

Histórico de compras em lojas virtuais.

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