Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 37

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q3593335 Direito Digital

O Município Alfa, no processo de gestão e governança de dados pessoais dos usuários de determinado serviço público específico e divisível, estruturou um novo sistema informatizado que permitiu que esses dados fossem livremente acessados pela internet, o que gerou grande discussão em relação à sua compatibilidade com a Lei nº 13.709/2018 e às possíveis consequências dessa conduta.
À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que, na situação descrita:

A

apesar da ilicitude da conduta, a atuação das estruturas estatais de poder não está sujeita à fiscalização da autoridade nacional.

B

o fornecimento de dados pessoais configura situação de tratamento, que pode ser realizado caso não haja negativa expressa dos titulares.

C

a autoridade nacional pode enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação no âmbito do Município Alfa, mas não pode aplicar a sanção de multa.

D

a autoridade nacional, no exercício do seu poder sancionador, pode aplicar multa ao gestor responsável pela liberação dos dados, a ser subsidiariamente arcada por Alfa.

E

a autoridade nacional pode expedir recomendações e normas de caráter geral, mas não lhe compete emitir parecer técnico em relação ao cumprimento da Lei nº 13.709/2018, considerando a autonomia política de Alfa.

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Q3593055

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Gestão - Julgamento |

Q3593055 Direito Digital

Antônio, presidente da autarquia Alfa, parte da administração pública indireta do Estado Sigma, recebeu requerimento de acesso a dados pessoais, concernente aos servidores desse ente, formulado por instituto de pesquisa acadêmica. O objetivo declarado era o de realizar o georreferenciamento das informações afetas a esses servidores, para fins exclusivamente acadêmicos, de modo a identificar as regiões em que residiam, o tempo de deslocamento para a sede da autarquia e a sua correlação, ou não, com a frequência de patologias psicossomáticas, considerando as licenças médicas deferidas no âmbito de Alfa. No requerimento, foi realçada a possibilidade de anonimização dos dados a serem fornecidos.

Antônio, ao apreciar o requerimento formulado na perspectiva da Lei nº 13.709/2018, decidiu corretamente que:

A

a anonimização pretendida, ao permitir a coisificação do ser humano, é expressamente vedada.

B

o consentimento do titular é essencial à utilização dos seus dados nas situações descritas no referido diploma legal.

C

a anonimização de dados é uma forma de tratamento que exige a aquiescência do titular, ressalvada dispensa prévia e expressa.

D

as disposições do referido diploma legal não são aplicáveis à situação descrita, que é regida apenas pela Lei de Acesso à Informação

E

como se almeja a adoção de técnica que afasta a possibilidade de associação, direta ou indireta, do dado ao indivíduo, o requerimento pode ser atendido.

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Q3592158

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Procurador do Tribunal de Contas |

Q3592158 Direito Digital

Em fevereiro de 2024, o paciente, senhor Machado, notificou a Clínica Canindé Ltda. ao verificar que seus dados pessoais sensíveis, notadamente exames laboratoriais e laudos psiquiátricos, haviam sido objeto de compartilhamento com terceiros (outras instituições privadas com finalidade lucrativa) sem o seu prévio e inequívoco consentimento.

Em sua defesa, a controladora dos dados alegou que o tratamento se baseava no seu legítimo interesse econômico, argumentando que a finalidade era otimizar protocolos de atendimento. Tal otimização, segundo a clínica, levaria à redução de seus custos operacionais, o que permitiria, por conseguinte, oferecer serviços com valores mais acessíveis aos consumidores.

Considerando a situação hipotética descrita e as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei nº 13.709/2018), indique a afirmativa correta.

A

A responsabilidade da Clínica Canindé deve ser afastada, uma vez que o compartilhamento dos dados de saúde foi um ato lícito, independentemente de consentimento específico.

B

Os dados em questão devem ser classificados como meramente pessoais, e não como sensíveis, circunstância que flexibiliza a exigência legal e torna suficiente a anuência tácita do paciente.

C

A finalidade de tutela da saúde representa uma das exceções à aplicabilidade da LGPD, circunstância que isenta de responsabilidade os agentes de tratamento, como a clínica.

D

Inexiste irregularidade na conduta da clínica, pois vigora no âmbito da saúde o princípio da comunicabilidade dos dados, que autoriza o seu compartilhamento irrestrito entre estabelecimentos e profissionais do setor.

E

A clínica está sujeita à responsabilização, uma vez que o tratamento de dados pessoais sensíveis exige, por força de lei, o consentimento específico e destacado do titular, ressalvadas as estritas hipóteses legais.

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Q3588515

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Assistente Administrativo |

Q3588515 Direito Digital

Uma empresa de tecnologia firmou contrato com uma operadora de plano de saúde para desenvolver um sistema de gestão de prontuários eletrônicos. Durante o desenvolvimento, os dados de pacientes foram utilizados para testar a funcionalidade do sistema. Entre os dados estavam informações sobre doenças crônicas, uso de medicamentos e histórico familiar de saúde. Nenhum termo de consentimento foi assinado pelos titulares, e os dados não foram anonimizados. Com base no disposto na LGPD sobre o tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a alternativa correta:

A

O tratamento é ilegal, pois envolve dados sensíveis e foi feito sem base legal válida, consentimento ou anonimização, contrariando a LGPD.

B

O tratamento é lícito, pois a operadora de saúde já possuía os dados e pode compartilhá-los com terceiros sempre que houver finalidade contratual.

C

Os dados utilizados não se enquadram como sensíveis, já que foram tratados apenas para fins de desenvolvimento tecnológico, e não para fins discriminatórios.

D

A LGPD permite o tratamento de qualquer dado pessoal sensível por empresas de tecnologia, desde que os dados não sejam publicados.

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Q3586977

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Vermelho Novo - MG Provas: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Tesoureiro | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Atendente de Biblioteca | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Monitor de Transporte Escolar | Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Vermelho Novo - MG - Recepcionista |

Q3586977 Direito Digital

Uma vez de posse dos dados fornecidos pelo titular, o operador pode fazer uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis, através dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indiretamente, a um indivíduo. Considerando as conceituações apresentadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a operação descrita denomina-se:

A

Bloqueio.

B

Eliminação.

C

Transferência.

D

Anonimização.

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Q3586513

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Médico Especialista VII - Infectologista |

Q3586513 Direito Digital

É o objetivo principal da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vigente no Brasil:

A

Regulamentar apenas transações financeiras realizadas pela internet.

B

Proteger os dados pessoais e a privacidade dos titulares, regulando como organizações coletam, utilizam, armazenam e compartilham essas informações.

C

Permitir que empresas armazenem dados ilimitadamente sem necessidade de consentimento

D

Exigir que todos os órgãos públicos usem exclusivamente softwares de código aberto.

E

Estabelecer normas de segurança apenas para equipamentos de telecomunicações, sem tratar de dados pessoais.

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Q3583047

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |

Q3583047 Direito Digital

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (LAI), com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), julgue o item que se segue.

No âmbito de ação civil de reparação de danos proposta contra controlador ou operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, tenha causado prejuízo ao titular dos dados, a LGPD prevê inversão automática do ônus da prova em favor deste último.

Certo

Errado

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Q3582845

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-PA - Analista Judiciário - Especialidade: Comunicação Social |

Q3582845 Direito Digital

Julgue o item que se segue, relativo à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios brasileiros.

Certo

Errado

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Q3580440

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Jornalista |

Q3580440 Direito Digital

No exercício da profissão, o jornalista deve estar atento às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ao tratar informações pessoais. Sobre a aplicação da LGPD no jornalismo, assinale a alternativa correta:

A

O jornalista pode divulgar dados pessoais sensíveis sem consentimento, desde que a informação seja de interesse público e respeite o direito à privacidade.

B

Em caso de conflito entre a LGPD e o direito à liberdade de imprensa, a LGPD prevalece integralmente, restringindo a atuação jornalística.

C

A LGPD obriga o jornalista a anonimizar todos os dados pessoais que utiliza, impossibilitando a identificação do titular em qualquer situação.

D

A LGPD não se aplica às atividades jornalísticas, que estão totalmente isentas de qualquer restrição no uso de dados pessoais.

E

O tratamento de dados pessoais no jornalismo exige sempre o consentimento prévio do titular para sua divulgação, sem exceções.

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Q3576547

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Contador |

Q3576547 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Com base na referida Lei, julgue os itens a seguir:

I.O tratamento de dados pessoais realizado por pessoa física para propósitos exclusivamente particulares e não econômicos não está sujeito à aplicação da LGPD.

II.Entre os fundamentos principais da disciplina da proteção de dados, tem-se o desenvolvimento econômico e tecnológico, ao qual os direitos à privacidade e à autodeterminação informativa devem se subordinar para garantir a inovação.

III.A LGPD estabelece três tipos de dados. Entre eles, tem-se o dado anonimizado, cujo dado é relativo à informação de pessoa natural identificada ou identificável.

IV.A Administração Pública pode realizar o tratamento de dados pessoais sem fornecimento de consentimento do titular quando eles forem necessários à execução de políticas públicas previstas em leis ou regulamentos.

É correto o que se afirma em:

A

II, III e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3574472

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574472 Direito Digital

O art. 6º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece os princípios que regem o tratamento de dados pessoais. Assinale a alternativa que NÃO apresenta um desses princípios:

A

Padronização

B

Segurança

C

Prevenção

D

Transparência

E

Qualidade dos dados

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Q3574471

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574471 Direito Digital

De acordo com a definição do art. 5º, II, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), todos os itens abaixo são considerados dados pessoais sensíveis, EXCETO UM. Assinale-o:

A

Opinião política.

B

Dados bancários.

C

Convicção religiosa.

D

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica.

E

Filiação a sindicato.

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Q3574433

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574433 Direito Digital

Marque a alternativa incorreta. O art. 4º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) define as situações em que a lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para os seguintes fins:

A

Exclusivos de serviços ofertados por empresas estrangeiras

B

Exclusivamente particulares e não econômicos, realizado por pessoa natural

C

Exclusivamente jornalístico e artístico

D

Exclusivos de segurança pública

E

Exclusivos de defesa nacional

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Q3574432

Ano: 2025 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Provas: IF-MG - 2025 - IF-MG - Assistente Social | IF-MG - 2025 - IF-MG - Analista de Tecnologia da Informação - Área Infraestrutura e Redes |

Q3574432 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece que todo tratamento de dados, inclusive pelo poder público, deve ser justificado por uma base legal do seu artigo 7º. Considere o seguinte cenário: uma secretaria estadual de educação coleta os dados pessoais de adolescentes (nome, filiação, endereço e saúde) para efetivar a matrícula na rede pública e garantir a alocação de recursos aos alunos. Qual é a base legal principal que autoriza esta atividade da secretaria?

A

Consentimento dos pais ou responsáveis

B

Legítimo interesse do controlador

C

Para a execução de políticas públicas

D

Proteção da vida do titular

E

Execução de contrato

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Q3573109

Ano: 2025 Banca: COSEAC Órgão: UFF Prova: COSEAC - 2025 - UFF - Assistente em Administração |

Q3573109 Direito Digital

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Poder Público está proibido de transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO

A

quando a transferência não for respaldada em contratos ou convênios, tampouco em instrumentos congêneres.

B

nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD.

C

para empresas públicas que atuam em regime de livre concorrência no mercado, quando a informação for classificada como reservada pelo prazo máximo de dez anos.

D

em casos de execução centralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para os fins da LGPD.

E

na hipótese de a transferência dos dados objetivar a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, nestes casos ficando permitido o tratamento também para outras finalidades, considerando que o sigilo já foi quebrado.

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Q3569352

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Professor II - Informática |

Q3569352 Direito Digital

A computação em nuvem, quando aplicada à educação, demanda não apenas conhecimento técnico sobre arquiteturas distribuídas, mas também uma leitura crítica das implicações jurídicas e éticas relacionadas à proteção de dados sensíveis. À luz da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), do GDPR europeu e dos estudos de Luciano Floridi sobre infosfera e ética da informação, qual alternativa expressa a abordagem mais rigorosa e sistêmica sobre a governança de dados educacionais na nuvem?

A

A utilização de serviços em nuvem na educação deve priorizar soluções proprietárias e centralizadas, pois oferecem camadas robustas de criptografia e controle institucional dos dados armazenados.

B

A adoção de computação em nuvem no âmbito educacional deve estar ancorada em políticas de anonimização, portabilidade e transparência algorítmica, assegurando direitos informacionais dos sujeitos envolvidos.

C

Os sistemas de armazenamento em nuvem, por serem administrados por grandes corporações, prescindem de regulamentações nacionais, subordinando-se exclusivamente a tratados internacionais de interoperabilidade de dados.

D

O tratamento de dados educacionais em ambientes virtuais deve ocorrer apenas em infraestruturas públicas locais, eliminando qualquer possibilidade de transnacionalização dos fluxos informacionais.

E

A arquitetura de serviços em nuvem educacional é imune a vazamentos de dados, desde que os protocolos SSL e as rotinas de backup sejam implementados corretamente pelas instituições usuárias.

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Q3565273

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guarujá do Sul - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Guarujá do Sul - SC - Agente Administrativo |

Q3565273 Direito Digital

Órgãos públicos e instituições privadas utilizam rotineiramente sistemas informatizados para coletar, armazenar e processar dados pessoais de usuários, servidores e cidadãos. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 − LGPD) estabelece princípios e regras para garantir a proteção dessas informações. Considerando esse cenário, assinale a alternativa correta:

A

A LGPD aplica-se exclusivamente ao tratamento de dados pessoais por meios físicos, não abrangendo o uso de sistemas informatizados.

B

O compartilhamento de dados pessoais com terceiros é permitido pela LGPD, mesmo sem base legal, desde que os dados estejam armazenados em ambiente digital.

C

A exclusão de dados pessoais de um sistema informatizado, a pedido do titular, pode ser exigida com base na LGPD, desde que não haja obrigação legal de manutenção.

D

O uso de senhas fracas em sistemas públicos informatizados está em conformidade com a LGPD, desde que haja consentimento do usuário.

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Q3565185

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565185 Direito Digital

Segundo a LGPD e sua aplicação na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública pode usar dados pessoais para qualquer finalidade, desde que já possua esses dados.

B

Uma vez coletados, os dados pessoais podem ser armazenados pela Administração Pública de forma permanente.

C

A publicidade dos dados públicos impede qualquer restrição de acesso aos dados pessoais.

D

A Administração Pública deve tratar dos dados pessoais apenas quando houver previsão legal ou respaldo em políticas públicas.

E

Os dados pessoais podem ser vendidos pela Administração visando o interesse público.

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Q3565180

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565180 Direito Digital

A LGPD trouxe uma série de direitos para os titulares de dados, que podem ser exercidos perante as organizações que tratam suas informações, inclusive a Administração Pública Federal. É direito do titular em relação aos seus dados pessoais tratados por um órgão público, como o IFSertão:

A

Solicitar a portabilidade de seus dados a qualquer entidade privada, sem restrições.

B

Exigir que todos os seus dados pessoais sejam tornados públicos, em qualquer situação.

C

Obter a eliminação de dados pessoais que não sejam necessários à finalidade para a qual foram coletados.

D

Solicitar a correção de qualquer dado, mesmo que esteja completo, exato e atualizado.

E

Opôr-se ao tratamento de dados pessoais para fins de cumprimento de obrigação legal pela Administração Pública.

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Q3565179

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: IF Sertão - PE Provas: FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente de Aluno | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Física | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Informática | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Mecânica | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Assistente em Administração | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Química | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico em Tecnologia da Informação | FUNDATEC - 2025 - IF Sertão - PE - Técnico Laboratório - Área Agropecuária |

Q3565179 Direito Digital

Um servidor público federal notificado sobre uma vulnerabilidade grave em sistema de dados pessoais adia a execução das correções, o que resulta em vazamento de dados. Sua conduta, que ignora um risco conhecido e falha em agir proativamente para evitar o dano, viola qual princípio fundamental da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)?

A

Finalidade.

B

Transparência.

C

Não discriminação.

D

Prevenção.

E

Adequação.

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