Questões de Direito Digital - Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para Concurso - Página 27

Ano: 2025 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2025 - IF-SP - Assistente em Administração |

Q3781380 Direito Digital

A Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assim como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Assinale a alternativa correta sobre as disposições expostas na LGPD:

A

A LGPD considera que toda operação realizada com dados pessoais, definida como tratamento, tem como agentes o controlador e o operador.

B

“O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação” não é um fundamento da proteção de dados pessoais estabelecido na LGPD.

C

Para os fins estabelecidos na LGPD, “operador” é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

D

A LGPD considera que “dado pessoal sensível” é toda informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

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Q3780645

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780645 Direito Digital

Assinale a alternativa correta.

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o que significa que todos os direitos da personalidade são igualmente atribuíveis à pessoa natural e à pessoa jurídica.

B

Em regra, é válida a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

C

O pai ou a mãe que não detém a guarda unilateral pode exigir prestação de contas do titular da guarda em assuntos que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

D

Nos termos da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente pode ocorrer se houver consentimento informado, específico e inequívoco do titular de dados.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Q3780434

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780434 Direito Digital

Nos termos da Lei de Proteção de Dados Pessoais, o legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam, a apoiar e promover as atividades do controlador e a proteger, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.709/2018, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Quando o tratamento for baseado no legítimo interesse do controlador, somente os dados pessoais estritamente necessários para a finalidade pretendida poderão ser tratados.
( ) O controlador poderá adotar medidas para garantir a transparência do tratamento de dados baseado em seu legítimo interesse, observados os segredos comercial e industrial.
( ) A autoridade nacional poderá requisitar ao controlador relatório de impacto à proteção de dados pessoais, a ser fornecido no prazo de quarenta e oito horas, quando o tratamento tiver como fundamento seu interesse legítimo.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – F – F.

B

F – F – V.

C

V – F – V.

D

F – V – F.

E

V – F – F.

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Q3778059

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Técnico de Manutenção em Tecnologia da Informação |

Q3778059 Direito Digital

Em um cenário onde uma clínica particular contrata uma empresa de TI para gerenciar seu sistema de agendamento online, sendo a clínica quem define quais informações coletar, por quanto tempo manter e com quem compartilhar os dados, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), qual agente de tratamento é responsável por determinar as finalidades e os métodos desse tratamento de dados?

A

A Empresa de TI, sendo a contratada para realizar o processamento, é classificada como Controladora dos dados pessoais.

B

Os Pacientes, sendo aqueles a quem os dados pessoais pertencem, são denominados Operadores, responsáveis pelo processamento.

C

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que assume o papel de Encarregada (DPO) da Clínica, por ser o órgão fiscalizador.

D

O Encarregado (DPO) da Clínica, que é legalmente definido como o Titular dos dados, devido à sua função de mediador.

E

A Clínica Particular, atuando como Agente de Tratamento e designada legalmente como Controladora.

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Q3777930

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777930 Direito Digital

Em decorrência de uma situação envolvendo uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), Reginaldo teve que estudar as normas sobre as penalidades administrativas constantes do aludido Diploma Legal.
Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta com relação ao tema.

A

O produto da arrecadação das multas aplicadas pela ANPD, inscritas ou não em dívida ativa, será destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

B

A cooperação do infrator não é elencada como critério a ser ponderado na gradação da penalidade que deve ser aplicada, considerando a tipicidade fechada na norma em comento.

C

A penalidade de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados não pode ser aplicada a entidades e órgãos públicos.

D

O faturamento total da empresa não pode ser utilizado como base de cálculo para a penalidade de multa sim, que deverá considerar os critérios estabelecidos na norma em comento para a sua fixação

E

As sanções devem ser aplicadas de forma isolada, após procedimento administrativo que possibilite a oportunidade da ampla defesa, de forma gradativa, de acordo com as peculiaridades do caso concreto, sendo vedada a cumulação de penalidades.

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Q3777880

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Técnico de apoio ao usuário de computadores |

Q3777880 Direito Digital

Uma empresa coleta dados de clientes para envio de notificações promocionais por e-mail.
Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), assinale a base legal mais adequada para esse tratamento.

A

Cumprimento de obrigação legal.

B

Execução de contrato.

C

Proteção da vida do titular.

D

Consentimento do titular.

E

Legítimo interesse da autoridade pública.

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Q3777822

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777822 Direito Digital

Considere que determinada empresa de jogos online, que realiza o tratamento de dados pessoais de seus usuários, cometa uma série de ações que violem regras previstas na LGPD.
Nessa situação, é correto afirmar que, dentre as sanções administrativas que podem ser impostas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), encontra-se a

A

proibição de celebração de convênios com o Poder Público até a reparação do dano causado ao titular dos dados.

B

inelegibilidade do gestor da pessoa jurídica, pelo período de até 8 anos.

C

advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas.

D

multa com correção inflacionária, de até 10% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado.

E

publicização dos dados pessoais a que se refere a infração, até a sua regularização.

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Q3777821

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777821 Direito Digital

Visando à proteção dos dados pessoais, a LGPD prevê especificamente algumas hipóteses em que é permitido o tratamento desses dados.
Com base nisso, analise as assertivas a seguir:
I. Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro.
II. Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais.
III. Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.
Representam corretamente hipóteses que autorizam o tratamento de dados pessoais, de acordo com a LGPD:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3777820

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Agente Legislativo - Assistente Técnico Administrativo |

Q3777820 Direito Digital

Considere que Juvenal foi aprovado em um concurso público para um órgão federal e, ao iniciar suas atividades, descobre que deverá seguir as diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Com base nessa situação, analise as assertivas a seguir:
I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
II. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
III. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
Considerando o que dispõe a LGPD, é correto afirmar que Juvenal deve ter em mente que são fundamentos dessa lei:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3777481

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777481 Direito Digital

Sociedade Vigilante cometeu grave infração à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) e está muito preocupada com as sanções administrativas que podem ser aplicadas pela autoridade competente. Assinale a alternativa correta acerca da penalidade que está prevista na mencionada norma.

A

Perdimento de bens e valores.

B

Dissolução compulsória da sociedade.

C

Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração.

D

Multa diária, sem previsão de limites para o total que pode ser alcançado.

E

Publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência.

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Q3776982

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776982 Direito Digital

De acordo com o disposto na Lei Geral de Proteção deDados – LGPD, assinale a alternativa que corresponde auma hipótese em que o Poder Público está autorizado atransferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.

A

Se houver indicação de um encarregado para as operações de tratamento de dados pessoais.

B

Nos casos em que os dados forem acessíveis mediante requerimento a qualquer cidadão.

C

Na hipótese de a transferência dos dados objetivar, dentre outras finalidades, a prevenção de fraudes e irregularidades, ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

D

Quando houver previsão em contrato, desde que fundada em expressa previsão legal.

E

Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na lei de acesso à informação.

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Q3775909

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3775909 Direito Digital

São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais conforme especificado pela LGPD (Lei no 13.709/2018).

1. A autodeterminação informativa.
2. O desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
3. O respeito à privacidade.
4. Os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q3775671

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775671 Direito Digital

No Brasil e no mundo, são elevados os índices de crimes digitais praticados por meio de computadores, redes ou dispositivos conectados e smartphones, por exemplo. A respeito dessa temática, assinale a opção correta.

A

Há, na legislação brasileira, leis que protegem as vítimas dos chamados crimes contra a honra em ambientes virtuais, como difamação, calúnia, injúria e injúria preconceituosa, todos eles com alta capacidade lesiva e ampla disseminação.

B

A tentativa de roubo ou de obtenção de informações pessoais, senhas, dados financeiros e de cartões de crédito por meio de emails, mensagens falsas ou invasão de dispositivos é denominada ransomware, crime cibernético classificado como furto simples.

C

A invasão de um dispositivo individual ou de uma rede cibernética para a obtenção ou modificação de dados é classificada como furto simples.

D

O roubo de identidade, um dos crimes mais comuns nas fraudes cibernéticas, é facilitado, no Brasil, pela ausência de legislação específica de proteção de dados.

E

A extorsão virtual, também chamada de phishing e caracterizada como perseguição virtual ou invasão de privacidade, gera medo, desconforto e sofrimento mental na vítima.

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Q3772732

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772732 Direito Digital

No contexto da segurança da informação, atualmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) possui um papel de suma importância. Para os fins dessa Lei, de acordo com o art. 5º, enquanto um termo define a pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento, outro define a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Esses termos são conhecidos, respectivamente, como:

A

titular e operador.

B

titular e controlador.

C

procurador e operador.

D

procurador e controlador.

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Q3772697

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arapiraca - AL Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arapiraca - AL - Secretário Escolar |

Q3772697 Direito Digital

O conjunto de condições que confere aceitabilidade administrativa a um histórico escolar digital apresentado para matrícula e/ou transferência, ao mesmo tempo em que observa a proteção de dados pessoais, chamase:

A

arquivo em PDF com assinatura eletrônica qualificada verificável, metadados de produção, identificação institucional completa, ato autorizativo, componentes e/ou carga horária, número de emissão e registro de validação, compartilhamento com terceiros restrito à base legal aplicável e ao mínimo necessário.

B

arquivo de imagem em alta resolução com carimbo legível, sem metadados, e envio em lista de mensagens para facilitar conferência coletiva pelos interessados.

C

documento textual colado no corpo do e-mail com indicação do nome do diretor e da escola, acompanhado de QR Code gerado em ferramenta gratuita sem vinculação institucional.

D

PDF assinado digitalmente por servidor sem necessidade de certificado ICP-Brasil, porém com declaração do aluno autorizando o uso dos dados.

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Q3771927

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Enfermeiro - Edital nº 5 |

Q3771927 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece normas para o tratamento de dados pessoais, incluindo informações de saúde, visando garantir a privacidade, segurança e confidencialidade. Considerando o contexto da prática de enfermagem, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

A

O enfermeiro deve tratar os dados pessoais de pacientes com confidencialidade, utilizando sistemas e procedimentos autorizados, solicitando consentimento sempre que necessário e garantindo segurança no armazenamento e compartilhamento das informações.

B

Dados de pacientes podem ser utilizados para pesquisas ou relatórios internos sem nenhum tipo de anonimização ou autorização, desde que não sejam divulgados publicamente.

C

É permitido registrar informações de saúde dos pacientes em planilhas pessoais ou aplicativos não autorizados, contanto que o enfermeiro mantenha sigilo.

D

O enfermeiro pode compartilhar dados clínicos de pacientes com familiares sem consentimento, desde que isso facilite decisões médicas ou administrativas.

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Q3771773

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771773 Direito Digital

Uma recepcionista precisa organizar o arquivo físico de processos finalizados. Qual prática está em conformidade com a gestão documental e a LGPD?

A

Manter todos os processos indefinidamente, mesmo sem necessidade legal.

B

Descarte imediato de processos com mais de um ano, para liberar espaço.

C

Verificar a tabela de temporalidade e proceder ao descarte ou arquivamento conforme as normas legais.

D

Doar os papéis para reciclagem sem qualquer critério de seleção.

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Q3771772

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771772 Direito Digital

Uma recepcionista recebe um e-mail não solicitado contendo um anexo com dados pessoais de vários cidadãos, incluindo CPF e endereço. De acordo com a LGPD, qual é a conduta MAIS ADEQUADA?

A

Abrir o anexo para verificar o conteúdo e depois encaminhar ao setor competente.

B

Excluir o e-mail imediatamente, sem abrir o anexo.

C

Comunicar ao encarregado de proteção de dados (DPO) ou superior, sem abrir o anexo, e aguardar orientações.

D

Encaminhar o e-mail para colegas para verificar se alguém reconhece o remetente.

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Q3771771

Ano: 2025 Banca: WE DO Concursos Órgão: Prefeitura de Tijucas - SC Prova: WE DO Concursos - 2025 - Prefeitura de Tijucas - SC - Recepcionista |

Q3771771 Direito Digital

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o consentimento do titular dos dados:

A

É sempre necessário, mesmo para o cumprimento de obrigação legal.

B

Pode ser revogado a qualquer momento, mas o controlador pode manter os dados se houver outro fundamento legal para o tratamento.

C

É a única base legal válida para o tratamento de dados pessoais.

D

Dispensa a necessidade de informar a finalidade do tratamento.

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Q3771667

Ano: 2025 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Indaiatuba - SP Prova: CONSULPLAN - 2025 - Prefeitura de Indaiatuba - SP - Assistente de Procuradoria |

Q3771667 Direito Digital

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados(ANPD), criada pela Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), exerce papel fundamental na regulação, fiscalização e orientação quanto ao tratamento de dados pessoais no Brasil. Com estrutura própria e atribuições específicas, a ANPD atua tanto na elaboração de diretrizes para a aplicação da LGPD quanto na responsabilização de agentes de tratamento por eventuais infrações à norma. São competências da ANPD, entre outras, nos termos da LGPD:

I. Deliberar, na esfera administrativa, em caráter terminativo, sobre a interpretação da LGPD, assuas competências e os casos omissos.
II. Ouvir os agentes de tratamento e a sociedade em matérias de interesse relevante e prestar contas sobre suas atividades e planejamento.
III. Promover ações de cooperação com autoridades de proteção de dados pessoais de outros países, exceto as de natureza transnacional.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital

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