Questões de Direito Digital - Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet para Concurso
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Julgue o próximo item, considerando as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
No caso em que a provisão de conexão se dá na modalidade gratuita, é lícita a guarda dos registros de acesso a aplicações de Internet, entretanto o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por eventuais danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Em referência a aspectos atinentes à situação hipotética anterior, julgue o item a seguir.
A automação de processos de trabalho mediante o emprego
de mecanismos de inteligência artificial é um fenômeno
essencialmente ligado à chamada Terceira Revolução
Industrial.
O Decreto nº 4.829/2003, por sua vez, é uma lei que trata da neutralidade da rede e regula o acesso à Internet no Brasil.
Sobre o Comitê Gestor da Internet (CGI.BR) e o Decreto nº 4.829/2003 no Brasil, analise as afirmativas a seguir.
I. O CGI.BR é uma autoridade reguladora responsável por estabelecer e garantir a implementação de políticas públicas de governança da Internet no Brasil. II. O Decreto nº 4.829/2003 é uma lei que trata da proteção de dados pessoais e de privacidade online. III. O CGI.BR é composto por representantes de governo, empresas privadas e sociedade civil IV. O CGI.BR promove a participação da sociedade civil nas decisões que afetam a rede.
Estão corretas as afirmativas
I. O reconhecimento da escala mundial da rede. II. A particularidade. III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Está(ão) CORRETO(S):