Questões de Concurso
Sobre disposições preliminares do marco civil da internet em direito digital
Foram encontradas 48 questões
Q1984385
Direito Digital
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece
princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no
Brasil.
Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir.
I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil, segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais na internet recebem respostas cada vez mais duras às infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber multas, notificações e ter sua velocidade de conexão reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede, podem ser punidos com a interrupção temporária de seu acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
Está correto o que se afirma em
Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir.
I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil, segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais na internet recebem respostas cada vez mais duras às infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber multas, notificações e ter sua velocidade de conexão reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede, podem ser punidos com a interrupção temporária de seu acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890041
Direito Digital
Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como
meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma
da Lei 12.965 de 2014?
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing |
Q1884638
Direito Digital
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o
responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos
pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino,
mas não ao seu conteúdo.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas |
Q1850460
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a habilitação de
um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados
pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um
endereço IP, é denominado como:
Q1767787
Direito Digital
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2020
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Ministério da Economia
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2020 - Ministério da Economia - Tecnologia da Informação - Segurança da Informação e Proteção de Dados |
Q1616661
Direito Digital
Julgue o item a seguir, a respeito da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A garantia da liberdade de expressão, comunicação e
manifestação de pensamento, nos termos da Constituição
Federal, assim como a proteção dos dados pessoais, na forma
da lei, são princípios que estão contidos na disciplina do uso
da Internet no Brasil.
Ano: 2020
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Vila Velha - ES
Provas:
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Artes
|
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Tecnologias Educacionais |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial na Área de Deficiência Visual |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Ciências |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Geografia |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Física |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Ensino Religioso |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Língua Inglesa |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Língua Portuguesa |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Matemática |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Música |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - História |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Infantil |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Libras |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial - Deficiência Intelectual e Deficiência Múltiplas |
IBADE - 2020 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Professor - Educação Especial Tradutor e Intérprete - Libras |
Q1138035
Direito Digital
A legislação que regula o uso da Internet no Brasil por
meio da previsão de princípios, garantias, direitos e
deveres para quem usa a rede, é chamada:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Antônio Prado - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Prado - RS - Técnico em Informática |
Q2040375
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do
uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito
à liberdade de expressão, bem como:
I. O reconhecimento da escala mundial da rede. II. A particularidade. III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Está(ão) CORRETO(S):
I. O reconhecimento da escala mundial da rede. II. A particularidade. III. A livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019
Banca:
Método Soluções Educacionais
Órgão:
Prefeitura de Nortelândia - MT
Prova:
Método Soluções Educacionais - 2019 - Prefeitura de Nortelândia - MT - Advogado |
Q1611616
Direito Digital
O Marco Civil na Internet, trazido pela Lei 12.965/14, tem os seguintes princípios, exceto:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
FHSTE - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1292598
Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a
disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a
promoção:
I. Do direito de acesso à internet a todos. II. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. III. Da adesão a padrões tecnológicos fechados que não permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Estão CORRETOS:
I. Do direito de acesso à internet a todos. II. Da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso. III. Da adesão a padrões tecnológicos fechados que não permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019
Banca:
IESES
Órgão:
SCGás
Prova:
IESES - 2019 - SCGás - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1277192
Direito Digital
Assinale a alternativa correta sobre a Lei que determina
parâmetros para o marco civil da Internet no Brasil.
Q1176620
Direito Digital
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da Internet no Brasil. Sobre
esse assunto, assinale a alternativa correta
Ano: 2019
Banca:
COMPERVE - UFRN
Órgão:
UFRN
Prova:
COMPERVE - 2019 - UFRN - Analista de Tecnologia da Informação |
Q1063714
Direito Digital
O Regulamento Geral de Proteção de Dados ou GDPR (General Data Protection Regulation) recentemente adotado pela União Europeia (UE) é um rigoroso conjunto de regras sobre privacidade, válido para a UE, baseado em três pilares: governança de dados, gestão de dados e transparência de dados. No Brasil, existe a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709) ou LGPD, sancionada em 14 de agosto de 2018 e que entrará em vigor a partir de agosto de 2020. O principal objetivo da LGPD é garantir transparência no uso dos dados das pessoas físicas em quaisquer meios. Esta lei altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, popularmente chamada de Marco Civil da Internet.
Considerando que a empresa Security10, criada e sediada apenas no Brasil, comercializa soluções de TI no mercado nacional e recentemente fechou contrato com uma empresa em Londres para a comercialização de seus produtos na UE, ela deve
Ano: 2018
Banca:
Colégio Pedro II
Órgão:
Colégio Pedro II
Provas:
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação
|
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Pedagogo |
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Nutricionista |
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Enfermeiro |
Colégio Pedro II - 2018 - Colégio Pedro II - Economista |
Q995843
Direito Digital
O Marco Civil da Internet regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios,
garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para
a atuação do Estado.
NÃO se configura como objetivo da disciplina do uso da internet no Brasil a promoção do(a)
NÃO se configura como objetivo da disciplina do uso da internet no Brasil a promoção do(a)
Ano: 2018
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2018 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q957839
Direito Digital
O Marco Civil da Internet, criado por meio da Lei nº 12.965/2014, tem como um de
seus princípios básicos o fato de que o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem
o dever de tratar de forma igual quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e
destino, serviço, terminal ou aplicação. Isso significa, na prática, que todas as informações que
trafegam na rede devem ser tratadas da mesma forma, navegando na mesma velocidade, sendo ilegal
o uso de recursos como, por exemplo, traffic shaping. Esse princípio básico do Marco Civil da Internet
chama-se:
Ano: 2018
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Prova:
FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Consultor Legislativo - Direitos Humanos, Minorias, Cidadania e Sociedade |
Q933513
Direito Digital
A Lei n° 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece, dentre os fundamentos da disciplina do uso da
internet no Brasil,
Ano: 2018
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Técnico em Eletrônica
|
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Programador |
Q921680
Direito Digital
A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da
internet no Brasil, tem entre seus princípios:
Ano: 2018
Banca:
FAURGS
Órgão:
TJ-RS
Provas:
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Administrador de Banco de Dados
|
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Sistemas |
FAURGS - 2018 - TJ-RS - Analista de Suporte |
Q921541
Direito Digital
A Lei Federal nº 12.965/2014, que disciplina o uso da
internet no Brasil, tem entre seus fundamentos
Q908434
Direito Digital
SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET,
REGULADO PELA LEI Nº 12.965/2014, VERIFIQUE
A ASSERTIVA INCORRETA:
Ano: 2017
Banca:
PUC-PR
Órgão:
TJ-MS
Prova:
PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Jornalista |
Q857857
Direito Digital
Para os efeitos da Lei n. 12.965/2014, considera-se: _______________, o sistema constituído do conjunto de protocolos
lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação
de dados entre terminais por meio de diferentes redes; _______________, a habilitação de um terminal para envio e
recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;
________________, o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à
internet.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas na ordem exposta no enunciado.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas na ordem exposta no enunciado.
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