Questões de Concurso
Sobre disposições preliminares do marco civil da internet em direito digital
Foram encontradas 48 questões
Q831132
Direito Digital
Sobre o Marco Civil da Internet, analise as seguintes afirmativas:
I - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, o reconhecimento da escala mundial da rede, os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais, a pluralidade e a diversidade, a abertura e a colaboração, a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e a finalidade social da rede.
II - A disciplina do uso da internet no Brasil tem como um de seus princípios a neutralidade da rede, que se trata da vedação de sua utilização ou controle para fins políticos ou partidários.
III - São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem a garantia à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações.
IV - Como meio de exercício de cidadania, não é permitida a suspensão da conexão à internet em virtude de débito diretamente decorrente de sua utilização.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2017
Banca:
IBFC
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Prova:
IBFC - 2017 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Área 1 |
Q794415
Direito Digital
Assinale a alternativa correta, considerando o disposto
na Lei n° 12.965, de 23/04/2014 (Marco Civil da Internet),
sobre preservação e garantia da neutralidade de rede:
Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
UFFS
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Assistente em Administração
|
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Agronomia |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Bilologia |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Anatomia e Necropsia |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Geotecnolgia e Topografia |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Hidrologia e Solos |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Química |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Telefonia |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Agropecuária |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico de Laboratório - Física |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Química |
INSTITUTO AOCP - 2016 - UFFS - Técnico em Alimentos e Laticínios |
Q1156533
Direito Digital
Considerada o marco civil da Internet e
oficialmente denominada Lei N° 12.965/14,
essa lei regula o uso da Internet no Brasil,
por meio da previsão de princípios, garantias,
direitos e deveres para quem usa a rede, bem
como da determinação de diretrizes para a
atuação do Estado. Sobre esse marco civil da
Internet, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2016
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Uberaba - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Especialista de Serviços Públicos - Jornalista |
Q1112120
Direito Digital
A lei Nº 12.965/2014, que regulamenta a internet no
Brasil, conhecida também como Marco Civil da Internet,
prevê, entre outras coisas, EXCETO:
Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
TJ-PA
Prova:
IESES - 2016 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q620414
Direito Digital
A Lei 12.965 de 2014 estabelece princípios, garantias, direitos e
deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para
atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
em relação à matéria. Segundo referida Lei a disciplina do uso da
internet no Brasil tem os seguintes princípios:
Ano: 2015
Banca:
UFMT
Órgão:
DETRAN-MT
Prova:
UFMT - 2015 - DETRAN-MT - Profissional de Comunicação Social |
Q745398
Direito Digital
O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias,
direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus
fundamentos.
Q576159
Direito Digital
Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.
II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.
III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.
Está correto somente o que se afirma em:
I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.
II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.
III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.
Está correto somente o que se afirma em:
Q854818
Direito Digital
Recentemente, o Brasil sediou o Encontro
Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança
da Internet (NETmundial). Nesta ocasião,
foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o
Marco Civil da Internet, considerado uma espécie
de Constituição para uso da rede no país. Entre
outros pontos, esta Lei prevê:
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