Interpretação do Enunciado:

A questão trata dos fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, nos termos estabelecidos pela Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Exige atenção à literalidade da lei quanto aos fundamentos previstos.

Base Legal:

O Art. 2º do Marco Civil da Internet dispõe:

"A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:
I - o reconhecimento da escala mundial da rede;
[...]
V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
[...]"

Tema Central & Exemplo Prático:

O objetivo é avaliar o conhecimento sobre os fundamentos legais do uso da Internet no Brasil. Para um Técnico de Informática, compreender esses princípios é essencial, pois eles embasam direitos e responsabilidades no ambiente digital.

Por exemplo: na moderação de conteúdo em plataformas digitais, deve-se considerar o respeito à liberdade de expressão e aos direitos do consumidor como fundamentos orientadores.

Justificativa da Alternativa Correta (C):

Item I está correto, pois o reconhecimento da escala mundial da rede consta expressamente na lei (art. 2º, I). Item III também está correto: a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor são fundamentos legais (art. 2º, V). Portanto, a alternativa C está correta.

Análise dos Itens e Alternativas Incorretas:

Item II ("A particularidade") não é previsto na lei como fundamento. Fique atento: palavras parecidas com as da lei, mas não idênticas, costumam ser pegadinhas!

- Letra A: Errada, pois há itens corretos.
- Letra B: Errada, pois inclui o item II, que não é fundamento legal.
- Letra D: Errada, pelo mesmo motivo.
- Letra E: Errada, pois inclui item II.

Dica de Prova: Sempre busque conferir na legislação os termos exatos ao estudar fundamentos e princípios! Pegadinhas comuns envolvem troca de palavras ou conceitos similares, como aqui.

Resposta: Alternativa C

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Alternativa correta - C.

Fundamento : 2°, I e V da Lei 12.965/14.

GABARITO: C

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede; (ITEM I)

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e (ITEM IIi)

VI - a finalidade social da rede.

Gabarito: Letra C.

Lei 12.965/14:

Art. 2º A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Art. 3º A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.