Comentário e Gabarito Comentado

Interpretação do tema:
A questão aborda a identificação correta da lei que estrutura e regulamenta o Marco Civil da Internet no Brasil, assunto fundamental para concursos ligados à área de Tecnologia da Informação e Direito Digital.

Fundamentação legal:
O Art. 1º da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) estabelece: “Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil...”

Explicação do tema central:
O Marco Civil trata das bases para o uso da Internet no país e estrutura responsabilidades de usuários, provedores e do Poder Público, sendo norma basilar de regência digital.

Exemplo prático:
Se um usuário tem seus dados expostos ilegalmente por um site, o Marco Civil exige a guarda e proteção desses registros, além de detalhar direitos como neutralidade, privacidade e liberdade de expressão.

Justificativa da alternativa correta (B):
B) Lei 12.965 de 23/04/2014 – está correta porque refere-se expressamente ao Marco Civil da Internet, seus princípios, garantias, direitos e deveres.

Análise das alternativas incorretas:

A e D: Citam uma Lei “87.777/2014” e fazem confusão conceitual, pois não existe tal lei no ordenamento – pegadinha clássica de número falso de lei.
C: Traz a Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018), importantíssima, mas não é o Marco Civil da Internet (são diplomas distintos, embora complementares).

Pegadinha:
Cuidado com nomes e datas de leis – os examinadores costumam incluir leis inexistentes ou mencionar leis em tópicos similares, trocando propositalmente números e datas.

Jurisprudência e Doutrina:
O STJ, no REsp 1.859.665-SC, reafirma a obrigação de guarda de registros conforme os arts. 13 e 15 do Marco Civil. A doutrina de Walter Capanema pontua a estrutura principiológica da Lei 12.965/2014 como elemento essencial da regulação digital no Brasil.

Resumo: A alternativa B é a correta porque aponta com precisão a Lei nº 12.965/2014 como Marco Civil da Internet.
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GABARITO: Letra B

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014: Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

GABARITO: Letra B

LEI Nº 12.965, DE 23 DE ABRIL DE 2014.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

A Lei Federal nº 12.965 de 23 de abril de 2014 foi intitulada como Marco Civil da Internet, aprovada após longos debates sobre a necessidade de se regular o uso da internet no Brasil.

A discussão acerca da exigência de uma lei referente ao tema iniciou-se com a publicação de um artigo pelo autor Ronaldo Lemos, professor da Fundação Getúlio Vargas, Doutor pela Universidade de São Paulo e especialista na área de tecnologia, que em 2007, já defendia a regulamentação da utilização da internet ().

A lei objetiva garantir segurança dos usuários da rede, que deverão ter seus dados pessoais protegidos contra invasores. Além disso, prevê estabilidade de conexão, objetivando atender o interesse público de obter uma boa qualidade do serviço.

A única referência a lei 87.777/2014 no google é esta questão hahahaahah