Um órgão público mantém base de dados pessoais para uso compartilhado na execução de políticas públicas e prevê também a transferência de dados a uma entidade privada com fundamento em convênio. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, qual alternativa apresenta CORRETAMENTE os requisitos aplicáveis a essas operações?

Uma empresa detectou que ocorreu um incidente de segurança, que envolveu o vazamento de alguns dados pessoais de seus clientes, que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares desses dados.

De acordo com a LGPD, essa empresa deve

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais dispõe que na ocorrência de incidentes de segurança dos dados pessoais, que possam trazer risco ou dano relevante aos titulares, o controlador dos dados deverá comunicar o ocorrido ao titular e

Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, (Lei nº 13.709/2018), no que diz respeito à segurança e às boas práticas, à fiscalização e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), analise as afirmativas a seguir.

I. Os controladores e operadores podem formular regras de boas práticas e de governança relacionadas ao tratamento de dados pessoais.
II. Compete à ANPD, entre outras atribuições previstas na LGPD, zelar pela proteção dos dados pessoais, fiscalizar e aplicar sanções nos casos de tratamento realizado em descumprimento à legislação e promover o conhecimento sobre proteção de dados pessoais e privacidade.
III. Na aplicação das sanções administrativas, a ANPD considera a gravidade da infração e o dano causado, desconsiderando a adoção de mecanismos internos de prevenção e de medidas corretivas pelo infrator.

Está correto o que se afirma em  

Em um hipotético incidente de segurança em sistema de informação utilizado para atendimento aos participantes, a equipe responsável pelo controle de dados verificou acesso indevido a dados pessoais. A análise preliminar indicou possibilidade de risco ou dano relevante aos titulares, embora ainda estivessem em apuração a extensão exata do evento e a identificação de todos os afetados.

De acordo com a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais (LGPD), a resposta institucional deve considerar que

Considerando o disposto na LGPD, analise as assertivas abaixo:

I. Quando houver infração à LGPD, em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
II. A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público.
III. O controlador ou o operador que, em razão do exercício de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem dano patrimonial, moral, individual ou coletivo, em violação à legislação de proteção de dados pessoais, é obrigado a repará-lo.

Quais estão corretas?

Nos termos da Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando realizarem operações de tratamento de dados pessoais, as pessoas jurídicas de direito público deverão: 

Sobre as sanções administrativas previstas no art. 52 da LGPD, aplicáveis pela ANPD aos agentes de tratamento, assinale a alternativa correta.

O Município Z, por meio de sua Secretaria de Saúde, sofreu um ataque cibernético que resultou no vazamento de dados médicos confidenciais de centenas de pacientes atendidos pelo SUS. A investigação técnica apontou que o incidente ocorreu porque a municipalidade falhou gravemente em implementar os sistemas de segurança técnicos e administrativos exigidos pela legislação. Diante da gravidade, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) instaurou processo administrativo para apurar a infração.

Com base nas disposições da LGPD sobre a aplicação de sanções administrativas, assinale a alternativa correta:

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709/2018, estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais no Brasil. No Capítulo VII, Seção I, Art. 48, essa lei determina que o controlador deve comunicar à autoridade nacional e ao titular qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. O §1º do artigo define que essa comunicação deve ocorrer em prazo razoável e mencionar, no mínimo, alguns elementos obrigatórios. Com base no Art. 48, são elementos mínimos exigidos pela LGPD na comunicação de um incidente de segurança, EXCETO 

Uma sociedade empresária de serviços de TI revisou sua política de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Para mitigar riscos, a equipe de Segurança da Informação aplicou técnicas de pseudonimização nos bancos de dados de produção e estabeleceu um protocolo de resposta a incidentes que prevê a notificação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em situações de risco relevante aos titulares.

Com base nesse cenário e nos preceitos da LGPD, assinale a afirmativa correta.  

De acordo com a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), a autoridade nacional poderá solicitar, a qualquer momento, às entidades do Poder Público alguns tratamento, como:

I. A realização de operações de tratamento de dados pessoais.
II. Informações específicas sobre o âmbito e a natureza dos dados e outros detalhes do tratamento realizado.
III. Poderá emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da Lei n.º 13.709/2018.
IV. Suspensão imediata e definitiva de todo e qualquer tratamento de dados do órgão, sem necessidade de processo administrativo prévio.
V. Poderá transferir compulsoriamente todas as bases de dados públicos para entidades privadas de forma sigilosa.



Está CORRETO o que se afirma em:

O art. 7º do Decreto Municipal de Caxias do Sul nº 21.641/2021 estabelece que o encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a: 

A Lei nº 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais de pessoas naturais, tanto por meios digitais quanto físicos, realizados por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. O foco central da LGPD é proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, além de garantir o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Ela busca trazer mais transparência e controle sobre como informações pessoais são coletadas, armazenadas e compartilhadas.
Para zelar pela proteção de dados pessoais orientada pela LGPD, foi criada a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal. A ANPD é, portanto, o órgão central de interpretação da LGPD. Sobre as competências da ANPD, analise as asserções.

I. Estimular a adoção de padrões para serviços e produtos que facilitem o exercício de controle dos titulares sobre seus dados pessoais, independentemente das especificidades das atividades e do porte dos responsáveis.
II. Solicitar, a qualquer momento, às entidades do poder público que realizem operações de tratamento de dados pessoais, informe específico sobre o âmbito, a natureza dos dados e os demais detalhes do tratamento realizado, com a possibilidade de emitir parecer técnico complementar para garantir o cumprimento da lei.
III. Apreciar, a qualquer momento, petições de titular contra controlador, ainda que haja prazo regulamentar para solução pelo controlador.
IV. Editar normas, orientações e procedimentos simplificados e diferenciados, inclusive quanto aos prazos, para que microempresas e empresas de pequeno porte, bem como iniciativas empresariais de caráter incremental ou disruptivo que se autodeclarem startups ou empresas de inovação, possam adequar-se à lei.

Assinale a alternativa que apresenta apenas asserções corretas de acordo com a norma.