Questões de Concurso
Sobre autoridade nacional de proteção de dados (anpd) e conselho nacional de proteção de dados pessoais e da privacidade em direito digital
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Em uma unidade escolar da rede pública, foi identificado acesso indevido ao computador da secretaria, com indícios de possível extração de dados pessoais de estudantes. Diante da situação, a direção da escola solicita orientação imediata quanto às providências a serem adotadas. Considerando as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais − LGPD) e as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acerca da comunicação de incidentes de segurança, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A resposta inicial deve incluir registro formal do incidente e documentação mínima do ocorrido, pois a regulamentação de comunicação busca assegurar responsabilização e prestação de contas.
(__)É recomendável apagar arquivos e logs para reduzir risco imediato, ainda que isso prejudique apuração posterior.
(__)A LGPD prevê que agentes de tratamento adotem medidas técnicas e administrativas para proteger dados contra acessos não autorizados e situações ilícitas.
(__)Havendo incidente que possa acarretar risco ou dano relevante, o controlador deve comunicar à ANPD e ao titular, com informações mínimas sobre o incidente e medidas adotadas.
(__)A comunicação à ANPD pode ser realizada diretamente pelo operador, independentemente do controlador, sem necessidade de encarregado ou representação formal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados(LGPD) – Lei nº 13.709/2018 –, julgue o item seguinte.
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo conselho diretor e nomeados pelo presidente da República.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes para o tratamento de dados por entes públicos e privados. Seu objetivo é garantir a proteção da privacidade, da liberdade e dos direitos fundamentais dos titulares. Com base nessa informação, julgue o item a seguir, a respeito das regras de aplicação da LGPD.
Compete à Controladoria Geral da União fiscalizar e aplicar as sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.
Acerca da proteção de dados pessoais, julgue o item seguinte.
A autoridade nacional deverá reconhecer e divulgar as regras de boas práticas e governança elaboradas pelos controladores.
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A ANPD é um órgão auxiliar da presidência da República, cuja competência consiste na elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade.
Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.
A nomeação dos membros do conselho diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) será realizada pelo presidente da República, após aprovação no Congresso Nacional.
De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
A competência da autoridade nacional restringe‑se à fiscalização das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que cabe a cada entidade pública o acompanhamento de suas próprias atividades.
Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade é o órgão máximo de direção da ANPD.
Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.
Em relação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), prevista na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.
O conselho diretor da ANPD será composto de cinco diretores, incluído o diretor‑presidente.
I. Os representantes serão designados por ato do Presidente da República, vedada a delegação.
II. Os representantes de entidades da sociedade civil com atuação relacionada à proteção de dados pessoais serão indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e entidades da administração pública.
III. Os representantes de instituições científicas, tecnológicas e de inovação serão indicados na forma de regulamento.
IV. Os representantes de entidades representativas do setor laboral terão mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
V. Os representantes de entidades representativas do setor empresarial relacionado à área de tratamento de dados pessoais não poderão ser membros do Comitê Gestor da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas CORRETAS:
Julgue o item a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
A ANPD examinará a gravidade do incidente e, caso julgue essencial para proteger os direitos dos titulares dos dados vitimados, deverá determinar ao controlador que implemente alguns procedimentos, como a ampla divulgação nos meios de comunicação e a adoção de medidas para reverter ou atenuar os efeitos do incidente.
O controlador tem a faculdade de comunicar a ocorrência de incidente de segurança para a ANPD e para o titular dos dados pessoais.
A LGPD permite prever que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) poderá revogar a decisão de reconhecimento do nível de adequação caso, em revisão dos fatores que devem ser levados em conta, o país anteriormente chancelado se mostre faltoso em relação aos requisitos impostos pelo artigo 34 da LGPD.
( ) A ANPD determinou que a Meta suspenda imediatamente o uso de dados de usuários no Brasil para treinar sistemas de inteligência artificial.
( ) A decisão da ANPD foi tomada porque não foram constatados indícios de violação de direitos.
( ) A Meta tem até dez dias úteis para alterar suas políticas de privacidade conforme a decisão da ANPD.
( ) O Instituto de Defesa de Consumidores (Idec) questionou a prática da Meta de usar dados de usuários para treinar IA tanto na Europa quanto no Brasil.
( ) A ANPD destacou que a Meta não forneceu informações facilmente acessíveis para os usuários que desejassem restringir o uso de seus dados.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
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