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Q3610628 Direito Digital

Em relação à Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.


A ANPD é um órgão auxiliar da presidência da República, cuja competência consiste na elaboração de diretrizes para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. 

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