De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Gera...

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Q3605528 Direito Digital

De acordo com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item seguinte.


A competência da autoridade nacional restringe‑se à fiscalização das operações de tratamento de dados pessoais realizadas por pessoas jurídicas de direito privado, uma vez que cabe a cada entidade pública o acompanhamento de suas próprias atividades. 

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