Questões de Direito Digital - Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital para Concurso - Página 3

Q3827057

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Arte |

Q3827057 Direito Digital

A rápida incorporação de sistemas baseados em inteligência artificial, automação avançada e análise massiva de dados tem ampliado tanto as possibilidades de inovação quanto os dilemas regulatórios enfrentados por diferentes países. No Brasil, debates recentes sobre proteção de dados, responsabilidade algorítmica e transparência na utilização de modelos automatizados revelam tensões entre o estímulo ao desenvolvimento tecnológico e a necessidade de preservar direitos fundamentais. A ampliação dessas tecnologias em setores públicos e privados, especialmente em áreas sensíveis como saúde, justiça e segurança, intensifica o debate sobre riscos, controles institucionais e padrões éticos. Considerando esse contexto, qual interpretação explica o principal desafio enfrentado pelo país na regulação da inteligência artificial?

A

A formulação de normas que se restrinjam exclusivamente ao incentivo econômico, sem considerar impactos sociais ou institucionais.

B

A adoção de diretrizes que limitem de forma absoluta qualquer utilização de tecnologias de automação no setor público.

C

A criação de mecanismos que conciliem inovação com salvaguardas éticas e jurídicas capazes de garantir transparência e responsabilidade no uso de sistemas automatizados.

D

A transferência integral da regulação para empresas privadas, dispensando a atuação do Estado.

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Q3818983

Ano: 2026 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Campos Gerais - MG Prova: ACCESS - 2026 - Prefeitura de Campos Gerais - MG - Professor de Educação Básica – Regente de Aulas/Língua Inglesa |

Q3818983 Direito Digital

O uso ampliado de tecnologias de monitoramento — como sistemas de reconhecimento biométrico, câmeras inteligentes e bancos integrados de dados — tem redefinido estratégias de segurança pública no Brasil. Embora prometam maior capacidade de prevenção e resposta, essas ferramentas suscitam preocupações quanto à privacidade, ao risco de discriminação algorítmica e à transparência institucional. Em um cenário de crescente pressão social por efetividade no combate ao crime, intensifica-se o debate sobre limites legais, controle social e responsabilidade estatal sobre a utilização dessas tecnologias. Considerando esse panorama, qual interpretação sintetiza o principal desafio contemporâneo associado à adoção de sistemas avançados de vigilância?

A

A afirmação de que mecanismos tradicionais de policiamento tornam desnecessárias todas as formas de monitoramento digital.

B

A necessidade de equilibrar eficiência operacional com garantias de transparência, proteção de dados pessoais e controle democrático do uso das tecnologias.

C

A ideia de que a ampliação da vigilância depende exclusivamente de decisões técnicas, dispensando debate público.

D

A suposição de que a simples adoção de tecnologias elimina automaticamente vieses e abusos institucionais.

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Q3811885

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811885 Direito Digital

Entre 2023 e 2025, sistemas de inteligência artificial generativa ganharam escala global, sendo aplicados em educação, saúde, logística e governo digital. A expansão rápida da tecnologia trouxe preocupações sobre transparência algorítmica, responsabilidade sobre decisões automatizadas, proteção de dados pessoais e riscos de desinformação. Iniciativas regulatórias surgiram na União Europeia, nos EUA e na América Latina. Assinale a alternativa correta:

A

A IA generativa é considerada isenta de riscos éticos e, por isso, não demanda regulação específica.

B

Sistemas de IA generativa não necessitam observar normas de proteção de dados, desde que treinados com informações públicas.

C

A regulamentação internacional impede os países de adotarem mecanismos de controle ético sobre algoritmos.

D

A adoção de IA generativa exige políticas robustas de governança digital, que incluam transparência, mitigação de vieses e responsabilização por decisões automatizadas.

E

O uso de IA em órgãos públicos é proibido, sendo permitido apenas em empresas privadas.

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Q3811784

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811784 Direito Digital

O avanço das tecnologias de inteligência artificial tem suscitado debates relevantes no campo jurídico e institucional. Considerando o contexto atual, é correto afirmar que:

A

A regulação da inteligência artificial limita-se exclusivamente à proteção de direitos autorais.

B

O uso de inteligência artificial é plenamente neutro, inexistindo impactos sociais ou jurídicos relevantes decorrentes de sua adoção.

C

A inteligência artificial substituiu integralmente a atuação humana nos serviços públicos essenciais.

D

A principal preocupação regulatória em torno da inteligência artificial está relacionada à proteção de direitos fundamentais, à transparência algorítmica e à responsabilização pelo uso de sistemas automatizados.

E

O desenvolvimento tecnológico prescinde de qualquer marco ético ou normativo.

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Q4100354

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Franco da Rocha - SP Provas: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Serviços Escolares | CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Franco da Rocha - SP - Auxiliar de Educação - AE |

Q4100354 Direito Digital

No Brasil, o Projeto de Lei que visa regulamentar o uso da Inteligência Artificial (IA) no país (PL 2.338/2023) estabelece diretrizes e classificação de riscos. Assinale qual das preocupações éticas e de segurança está CORRETAMENTE relacionada à definição de sistemas de IA de Alto Risco, tendo em vista a proposta brasileira.

A

O risco de que a Inteligência Artificial Generativa (IAG) crie "deepfakes" políticos, mas apenas se o material for utilizado em campanhas eleitorais majoritárias (presidente e governador).

B

O impacto no mercado de trabalho tradicional, exigindo uma reestruturação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

C

A ameaça à soberania nacional decorrente da dependência de modelos de IA desenvolvidos por empresas sediadas fora do BRICS.

D

O uso de sistemas de IA que influenciam decisões de elegibilidade para benefícios sociais ou a gestão de tráfego aéreo.

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Q3970434

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970434 Direito Digital

Os princípios de ética devem ser observados também quando se versa acerca do mundo digital e, especialmente, da lA. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens trazem princípios de ética em relação ao uso de lA?
l. lnclusão,
ll. Responsabilidade
lll. Pessoalidade:
lV. lmparcialidade.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles

C

Apenas 2 deles

D

Apenas 3 deles

E

Todos os 4.

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Q3970420

Ano: 2025 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: TCE-SP Prova: LEGALLE Concursos - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Processo de Promoção 2023 |

Q3970420 Direito Digital

Analise as partes que seguem sobre dados vivos: Sempre que um usuário posta uma foto em uma rede social, faz uma compra on-line ou realiza uma pesquisa em sites, é deixado um rastro digital (1ª parte); esses rastros são partes de informações que empresas utilizam para conhecer o usuário e poder direcionar serviços e anúncios mais personalizados (2ª parte); essa situação se restringe a movimentações digitais, não havendo coleta de informação em outros meios, como a realização de compras em cartão de crédito, forma aconselhada de proteção de dados vivos (3ª parte).
Acerca das partes, pode-se afirmar que

A

Todas as partes estão corretas.

B

Apenas a 1ª parte está incorreta.

C

Apenas a 2ª parte está correta.

D

Apenas a 3ª parte está incorreta.

E

Todas as partes estão incorretas

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Q3844506

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Especialista em Petróleo e Gás - Avaliação Econômica |

Q3844506 Direito Digital

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Usaram minha imagem em vídeo falso com IA para vender chá milagroso

O vídeo diz tudo ao contrário do que Tânia Carvalho defende. O rosto, o quarto, as pernas, a voz parecem ser dela, mas a mensagem é algo que ela nunca promoveria. "Eu tenho lipedema, e eu já estava no grau dois. Eu lhe contarei como eu saí disso aqui, para esse resultado maravilhoso em apenas sete dias", diz o vídeo disponível como anúncios no Instagram. Nas imagens, um antes e depois das pernas de Tânia.

Lipedema é uma doença que vem sendo descoberta nos últimos anos. Ela causa acúmulo de gordura nas pernas e braços de aproximadamente dez por cento das mulheres em todo o mundo. Os nódulos se assemelham a celulite e causam dor.

O vídeo falso continua até começar a promover um milagroso chá especial.

"Eu só precisava tomá-lo toda manhã durante sete dias", diz no vídeo a falsa Tânia. "O chá agirá na sua corrente sanguínea, liberando toda a gordura adiposa, tecidos inflamados e retenção de líquidos."

Não há qualquer comprovação de que um chá possa fazer tal efeito. E Tânia sabe bem disso.

Há pouco tempo, a carioca de trinta e um anos começou a compartilhar sua rotina após ser diagnosticada com lipedema, na intenção de reunir mulheres que sofrem com o mesmo problema.

Ela se preparava para fazer uma cirurgia de lipoaspiração específica para retirar as células de gordura afetadas pela doença e queria compartilhar seu pós-operatório.

No processo de descoberta e cuidado, a carioca aprendeu que o tratamento de lipedema é um processo multidisciplinar, envolvendo exercícios, alimentação, tratamentos.

Ou seja, nada de um chá milagroso.

No vídeo verdadeiro, inclusive, Tânia justamente defende que não é só fazer alguma coisa que terá resultado", contando que seu tratamento envolveu a intervenção cirúrgica. "Tudo é muito mais complexo do que malhar um ano, há muitos fatores, como hormonal e idade. A doença não é tão simples quanto parece", explicou no vídeo para as seguidoras. Os vídeos de Tânia chamaram a atenção no Instagram e acabaram reunindo uma pequena comunidade de mulheres. Na rede social, em março de 2025, eram pouco mais de seis mil seguidoras.

Mas o tamanho da conta não impediu que Tânia acabasse sendo vítima do chamado "deepfake", um vídeo com sua imagem criado por uma inteligência artificial (IA) baseado em sua voz, gestos e expressões faciais.

Há plataformas online que oferecem com facilidade a criação desse tipo de conteúdo, também conhecido como mídia sintética. Pessoas famosas já foram vítimas desse tipo de vídeo há algum tempo. A imagem do médico Drauzio Varella, por exemplo, tem sido usada em vídeos que promovem tratamentos especiais ou medicamentos para resolver problemas de saúde. Todos falsos.

Celebridades como a cantora Ivete Sangalo e as apresentadoras Ana Maria Braga e Xuxa também já foram vítimas.

Mas o caso como o de Tânia chama atenção por ser de uma pessoa com pouca visibilidade. Ou seja, a maioria das pessoas que viu o anúncio provavelmente não sabe reconhecer como ela fala originalmente ou como ela pensa.

Também é sinal de que muitas pessoas podem ter suas imagens usadas sem nem saber.

Até a publicação dessa reportagem, o anúncio seguia disponível, apesar da denúncia de Tânia ao Instagram. A usuária recebeu uma mensagem que diz que o vídeo "segue os padrões da comunidade".

Em nota à BBC News Brasil, a Meta, dona do Instagram, apenas afirmou que "atividades que tenham como objetivo enganar, fraudar ou explorar terceiros não são permitidas", orientando pessoas a denunciarem na plataforma — algo que Tânia diz já ter feito. A empresa não proferiu se vai tirar o conteúdo do ar.

Tânia diz ainda não saber se prosseguirá com alguma ação judicial, já que isso demandaria energia e dinheiro.

https://www.bbc.com/portuguese/articles/cn89pzxqjn3o.adaptado.

A reportagem trata-se do uso de deepfake para criar um vídeo falso de uma influenciadora digital promovendo um produto sem comprovação científica. O texto destaca os impactos dessa manipulação, a resposta das plataformas e a crescente preocupação com essa tecnologia.
Com base na reportagem, assinale a alternativa que melhor sintetiza as implicações do uso de deepfake no caso de Tânia Carvalho, considerando seus desdobramentos sociais, tecnológicos e jurídicos.

A

O caso de Tânia evidencia que a tecnologia de deepfake não se limita a figuras públicas de grande projeção, mas também afeta indivíduos comuns, expondo-os a riscos de manipulação e desinformação.

B

A Meta, responsável pelo Instagram, removeu o vídeo falso ao ser notificada, demonstrando um comprometimento rigoroso com o combate à disseminação de deepfakes.

C

O uso de deepfake no caso de Tânia resultou em ações judiciais contra os responsáveis pelo vídeo, destacando a eficácia dos mecanismos legais na proteção de vítimas dessa tecnologia.

D

A criação do vídeo falso demonstra a evolução das inteligências artificiais para o benefício da publicidade digital, pois permite a disseminação de informações médicas para um público maior.

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Q3838212

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Escriturário - Edital nº 1 PSS |

Q3838212 Direito Digital

A digitalização de documentos públicos é regulamentada por legislação específica. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O documento digitalizado com certificação no padrão ICP-Brasil tem o mesmo valor probatório do original, podendo substituí-lo para todos os efeitos legais, ressalvadas as exceções previstas em lei.
(__)A digitalização de documentos classificados como de guarda permanente autoriza a eliminação dos originais em suporte físico, desde que observados os requisitos técnicos de resolução mínima e integridade.
(__)Os metadados que identificam origem, data de digitalização, responsável pelo processo e hash de integridade devem ser preservados como parte da cadeia de custódia do documento digital.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − F − V.

C

V − V − V.

D

F − V − V.

E

V − V − F.

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Q3821259

Ano: 2025 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Icapuí - CE Provas: Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Centro de Educação Infantil | Fundação CETREDE - 2025 - Prefeitura de Icapuí - CE - Coordenador de Escola |

Q3821259 Direito Digital

Em 2024, a União Europeia aprovou o “AI Act”, tratado como marco regulatório de Inteligência Artificial. De modo geral, essa legislação procura

A

criar regras únicas para IA, com níveis de risco e exigências maiores para sistemas sensíveis.

B

proibir o uso de IA em empresas privadas e liberar apenas usos militares estratégicos.

C

substituir toda legislação de direitos humanos por um código único de robótica europeia.

D

transferir qualquer dano causado por IA apenas para o usuário final do sistema.

E

permitir que só empresas de fora da UE desenvolvam modelos de IA generativa.

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Q3820319

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820319 Direito Digital

Considere as afirmativas relacionadas às mudanças no Judiciário pelo uso de tecnologias digitais e assinale a alternativa correta:

A

Os processos judiciais podem correr inteiramente por meio digital, desde que seja garantido que ambas as partes tenham meios para esse tipo de acesso.

B

As audiências virtuais foram permitidas durante a pandemia do covid-19, mas atualmente só são possíveis quando uma das partes tem comprovada restrição de mobilidade.

C

Para garantir que os prazos sejam cumpridos, os atos processuais devem ser praticados um dia útil antes do prazo final, pois não é admitida justificativa de sistema inoperante para não extinção do direito de praticar ou emendar ato judicial.

D

Não há nenhuma hipótese em que sejam admitidos atos por meio não eletrônico.

E

É vedada a citação por WhatsApp no ordenamento jurídico brasileiro.

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Q3820309

Ano: 2025 Banca: FURG Órgão: Prefeitura de Rodeio - SC Prova: FURG - 2025 - Prefeitura de Rodeio - SC - Procurador Jurídico |

Q3820309 Direito Digital

A crescente utilização da Inteligência Artificial em processos decisórios automatizados tem suscitado debates sobre os limites éticos dessas tecnologias. Sistemas de machine learning são treinados a partir de grandes volumes de dados para identificar padrões e realizar previsões de forma autônoma. Contudo, especialistas alertam que esses sistemas podem reproduzir e até amplificar desigualdades históricas presentes na sociedade. O fenômeno, conhecido como viés algorítmico, já foi identificado em áreas como reconhecimento facial, seleção de currículos e diagnósticos médicos, gerando preocupações sobre a necessidade de regulamentação do setor. Considerando as dimensões éticas e sociais envolvidas no debate sobre Inteligência Artificial, é correto afirmar que:

A

O viés algorítmico ocorre quando sistemas de aprendizado de máquina são treinados com dados que refletem preconceitos ou padrões injustos, levando o algoritmo a normalizar, perpetuar ou amplificar essas tendências discriminatórias.

B

A ausência de regulamentação beneficia o desenvolvimento ético da Inteligência Artificial, pois permite que o mercado estabeleça padrões de transparência e responsabilidade de forma espontânea.

C

O viés algorítmico caracteriza-se por falhas técnicas no processamento de dados, sendo eliminado automaticamente quando os sistemas de Inteligência Artificial alcançam níveis mais avançados de desenvolvimento.

D

Os sistemas de reconhecimento facial são imunes ao viés algorítmico, uma vez que utilizam características biométricas objetivas que independem de fatores sociais ou históricos.

E

A regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil encontra-se consolidada desde a promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados, que estabelece mecanismos efetivos de auditoria algorítmica.

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Q3804426

Ano: 2025 Banca: Renascer Soluções e Serviços Órgão: Prefeitura de Nova Erechim - SC Prova: Renascer Soluções e Serviços - 2025 - Prefeitura de Nova Erechim - SC - Professor de Educação Digital |

Q3804426 Direito Digital

A regulamentação das tecnologias de Inteligência Artificial Generativa é vista como uma necessidade urgente. De acordo com o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA 2024–2028), qual diretriz orienta o desenvolvimento da IA no Brasil?

A

Garantir que as ferramentas digitais avancem rapidamente, mesmo que isso signifique abrir mão de debates sociais mais amplos sobre seus efeitos.

B

Desenvolver soluções de IA com foco no respeito à dignidade humana, na proteção dos dados pessoais e na valorização dos direitos sociais.

C

Incentivar empresas a adotarem qualquer tipo de modelo de IA, desde que contribuam economicamente, sem necessidade de considerar impactos ambientais ou educacionais.

D

Priorizar a expansão de tecnologias automatizadas sem exigir mecanismos de transparência ou responsabilidade em seu funcionamento.

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Q3792649

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Piracuruca - PI Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Piracuruca - PI - Professor de Cultura Digital |

Q3792649 Direito Digital

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais expressam um conjunto de valores que norteiam o tratamento de informações pessoais no Brasil. Nesse contexto, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fundamentos previstos na referida norma:

A

A eficiência administrativa, a transparência pública e a livre concorrência.

B

A inviolabilidade da intimidade, o desenvolvimento tecnológico e a defesa do consumidor.

C

A segurança jurídica, a liberdade de expressão e o interesse público.

D

A proteção ao sigilo profissional, a livre iniciativa e a soberania nacional.

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Q3783903

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3783903 Direito Digital

O Decreto 10.278/2020 regulamenta os requisitos técnicos para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo que a versão digital tenha o mesmo valor jurídico do documento original. Sobre esse decreto, assinale a alternativa correta:

A

Apenas documentos produzidos originalmente em formato digital possuem validade jurídica, excluindo documentos digitalizados.

B

O decreto dispensa o uso de padrões técnicos de qualidade, permitindo digitalização sem critérios específicos.

C

Documentos históricos ou de guarda permanente não podem ser descartados após a digitalização, devendo ser preservados fisicamente.

D

O decreto autoriza que qualquer documento físico seja eliminado imediatamente após a digitalização, sem necessidade de análise de valor.

E

A digitalização substitui integralmente a necessidade de gestão documental, tornando desnecessários planos de classificação e tabelas de temporalidade.

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Q3779853

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |

Q3779853 Direito Digital

Sobre a Lei Federal nº 12.682/2012 (Lei da Digitalização de Documentos Públicos e Privados) e o Decreto Federal nº 10.278/2020, assinale a alternativa que não diz respeito a essas normas:

A

Dispõem sobre o processo de gestão de documentos sigilosos, determinando prazos de sigilo e formas de acesso restrito às informações classificadas.

B

Determinam que os documentos digitalizados devem seguir normas específicas de qualidade e podem substituir os originais físicos quando atendidos os critérios legais.

C

Estabelecem diretrizes para a digitalização de documentos públicos e privados, garantindo a autenticidade e integridade dos arquivos digitais.

D

Regulamentam os padrões técnicos e os requisitos de validade jurídica dos documentos digitalizados, conferindo-lhes o mesmo valor probatório que o original em papel.

E

Asseguram que a digitalização possa ocorrer com o uso de assinatura eletrônica baseada em certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil.

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Q3775671

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775671 Direito Digital

No Brasil e no mundo, são elevados os índices de crimes digitais praticados por meio de computadores, redes ou dispositivos conectados e smartphones, por exemplo. A respeito dessa temática, assinale a opção correta.

A

Há, na legislação brasileira, leis que protegem as vítimas dos chamados crimes contra a honra em ambientes virtuais, como difamação, calúnia, injúria e injúria preconceituosa, todos eles com alta capacidade lesiva e ampla disseminação.

B

A tentativa de roubo ou de obtenção de informações pessoais, senhas, dados financeiros e de cartões de crédito por meio de emails, mensagens falsas ou invasão de dispositivos é denominada ransomware, crime cibernético classificado como furto simples.

C

A invasão de um dispositivo individual ou de uma rede cibernética para a obtenção ou modificação de dados é classificada como furto simples.

D

O roubo de identidade, um dos crimes mais comuns nas fraudes cibernéticas, é facilitado, no Brasil, pela ausência de legislação específica de proteção de dados.

E

A extorsão virtual, também chamada de phishing e caracterizada como perseguição virtual ou invasão de privacidade, gera medo, desconforto e sofrimento mental na vítima.

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Q3764274

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Agente Administrativo |

Q3764274 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma das legislações mais importantes no Brasil.

Qual o principal objetivo dessa lei?

A

Regulamentar a criação de novas empresas de tecnologia.

B

Proteger a privacidade e os dados pessoais dos indivíduos.

C

Definir preços para produtos e serviços na internet.

D

Controlar a circulação de notícias falsas (fake news).

E

Estabelecer regras para o comércio exterior do país.

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Q3762728

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Motorista |

Q3762728 Direito Digital

Nos últimos anos, o avanço das tecnologias digitais trouxe grandes benefícios à sociedade, mas também facilitou a ocorrência de novas formas de delitos, muitas vezes com alcance internacional, exigindo cooperação entre países para sua prevenção e combate. A ONU, inclusive, criou um “Dia Internacional” contra esses crimes, dedicado a conscientizar o mundo sobre esse tipo de infração. Esses delitos são conhecidos como crimes:

A

Cibernéticos.

B

Ambientais.

C

Financeiros.

D

Patrimoniais.

E

De trânsito.

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Q3760520

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Professor - Linguagem Computacional |

Q3760520 Direito Digital

Uma universidade pública implementa um sistema de monitoramento preditivo em seu campus, utilizando câmeras com reconhecimento facial e coleta de dados de localização de dispositivos móveis via wi-fi. O objetivo declarado é “otimizar a alocação de recursos e garantir segurança”. Os dados não processados por um algoritmo que identifica padrões de aglomeração e rotas de circulação. Não há regulamento público sobre o tratamento desses dados, e os estudantes não foram consultados. Atualmente, um pesquisador do departamento de Computação acessou o banco de dados anonimizado para publicar um estudo sobre mobilidade urbana. Considerando os princípios da LGPD, a ética em pesquisa e os direitos digitais, qual análise está correta sobre a situação?

A

O tratamento é legitimo por tratar-se de segurança institucional, estando amparado no legítimo interesse da universidade.

B

A publicação da pesquisa é válida pois utiliza dados anonimizados, afastando os requisitos de transparência e finalidade previstos na LGPD.

C

O pesquisador age corretamente ao aproveitar dados já coletados para fins científicos, caracterizando aproveitamento eficiente de recursos públicos.

D

A universidade viola múltiplos princípios da LGPD, incluindo finalidade, transparência e responsabilidade, além de potencialmente ferir a liberdade de ir e vir dos indivíduos.

E

O sistema é ético por priorizar a segurança coletiva sobre a privacidade individual, seguindo o princípio do maior bem para o maior número.

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Questões de Concurso Comentadas sobre aspectos conceituais e fundamentos do direito digital em direito digital

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