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Q3721190
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Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ - Inspetor de Alunos |
Q3721190 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a seguinte:  
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