os maiores de 16 anos são considerados penalmente responsáveis, de acordo com a Constituição Federal.

a aplicação de qualquer medida privativa de liberdade deverá obediência aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

a violência cometida contra a criança ou o adolescente será punida da mesma forma que a cometida contra o adulto, conforme estabelece o princípio da igualdade.

o castigo imposto pelos pais à criança não será questionado judicialmente, uma vez que ao Estado é vedado interferir na esfera privada da família.

os filhos havidos fora do casamento não terão os mesmos direitos que os filhos havidos no casamento.