Q1066214Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considerando a Política Social pregada pelos
Princípios Orientadores de Riad, os organismos
públicos devem proporcionar aos jovens
oportunidades para continuarem os seus estudos a
tempo e para aprenderem uma profissão, devendo
estas atividades ser: