Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 478

Q593100

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593100 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao adolescente aprendiz é permitido o trabalho

A

noturno realizado entre as 22 horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte, mediante o pagamento de adicional e hora extra, se for o caso.

B

insalubre, mediante o pagamento do respectivo adicional.

C

realizado em locais que não permitam a frequência à escola quando o adolescente for maior de dezesseis anos de idade e quando o trabalho for necessário para sua subsistência.

D

sem contraprestação, porque a remuneração desnatura o caráter educativo do trabalho aprendiz.

E

a partir dos catorze anos de idade, assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

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Q593093

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Especialista Socioeducativo - Direito e Legislação |

Q593093 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para o exercício de suas atribuições, na proteção dos direitos da criança e do adolescente, o membro do conselho tutelar não poderá ingressar e transitar em

A

sessões do CDCA-DF.

B

dependências dos órgãos públicos, no interesse da garantia dos direitos de crianças e adolescentes.

C

entidades de atendimento em que se encontrem crianças e adolescentes.

D

qualquer recinto privado, inclusive domicílios, no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.

E

qualquer recinto público no qual haja indícios de ameaça ou violação aos direitos de crianças e adolescentes.

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Q592884

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-RR Prova: FCC - 2015 - DPE-RR - Assistente Social |

Q592884 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente em seu art. 4° , preconiza que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes. A garantia dessa prioridade compreende

A

primazia de receber proteção e socorro para as situações que envolvem a saúde e educação, não abrangendo quaisquer outras circunstâncias.

B

precedência de atendimento nos serviços públicos e privados, sobretudo para a criança que se encontra na primeira infância.

C

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

destinação privilegiada de recurso público aos Fundos da Criança e do Adolescente para a manutenção continuada de serviços das diferentes políticas setoriais.

E

preferência na formulação das políticas sociais públicas referentes à saúde, à alimentação, à educação e para a execução destas, prioriza se o estabelecimento de parcerias com a sociedade em geral.

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Q592859

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-PI Prova: FGV - 2015 - TJ-PI - Analista Judiciário -Escrivão Judicial |

Q592859 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/90), é correto afirmar que:

A

deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, é crime apenado com reclusão;

B

privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente, é crime apenado com reclusão;

C

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada é crime apenado com reclusão;

D

promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro é crime apenado com detenção;

E

adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente é crime apenado com reclusão.

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Q592469

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE - 2015 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Judiciária |

Q592469 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o próximo item, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o ECA, o conselho tutelar pode aplicar, conforme a gravidade do caso, medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos pais que apliquem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de disciplina ou correção do comportamento de criança ou adolescente.

Certo

Errado

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Q591747

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591747 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), assinale a alternativa correta.

A

O SGDCA deve promover a integração dos processosde elaboração e de execução das políticas e dos programas destinados às crianças e aos adolescentes ao princípio da condição peculiar do desenvolvimento da criança e do adolescente.

B

Os conselhos dos direitos de crianças e adolescentes e os conselhos setoriais de formulação e controle de políticas públicas são alguns dos órgãos que deverão promover o controle das ações públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente.

C

O SGDCA deverá adotar as seguintes diretrizes para a avaliação das leis relativas aos direitos das crianças e dos adolescentes: I – efetivação de programas e serviços que promovam o fortalecimento da família; II – fortalecimento dos mecanismos de controle das políticas sociais e dos direitos da criança e do adolescente; e III – difusão da perspectiva da criança e do adolescente como sujeitos de direito.

D

Um dos eixos estratégicos da ação do SGDCA é a defesa dos direitos humanos das crianças e dos adolescentes, caracterizada pela promoção da preservação da vida e da saúde psicológica da criança e do adolescente.

E

A mobilização da sociedade civil, o financiamento privado de atividades de órgãos públicos e de entidades sociais de atendimento a direitos e a capacitação de operadores do sistema são algumas das estratégias a serem utilizadas pelo SGDCA para promover e defender os direitos de crianças e adolescentes.

Q591746

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591746 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal (CDCA-DF), assinale a alternativa correta.

A

O CDCA-DF é o órgão responsável por fixar critérios de utilização e planos de aplicação do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

O CDCA-DF é o órgão consultivo da política de promoção dos direitos da criança e do adolescente.

C

Ao CDCA-DF compete assessorar o Poder Executivo na elaboração e na execução do planejamento estratégico de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.

D

O CDCA-DF deve fiscalizar o Poder Executivo na formulação das políticas de proteção, na garantia e na promoção dos direitos da criança e do adolescente.

E

Compete ao CDCA-DF fiscalizar as atividades dos conselhos tutelares do DF.

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Q591734

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É crime previsto no ECA.

A

deixar o médico de comunicar à autoridade competente os casos de seu conhecimento que envolvam suspeita de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B

deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

C

descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda.

D

hospedar crianças ou adolescentes desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

E

exibir filmes, trailers, peças, amostras ou congêneres classificados pelo órgão competente como inadequados a crianças ou adolescentes admitidos no espetáculo.

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Q591733

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos recursos previstos no ECA, assinale a alternativa correta.

A

Os recursos serão interpostos independentemente de preparo, terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

B

Em todos os recursos a que estão sujeitas as decisões do juiz da Infância e da Juventude, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de dez dias.

C

Na apelação e no agravo de instrumento, não se admite juízo de retratação, devendo a autoridade judiciária determinar a remessa à instância superior caso seja tempestivo.

D

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar deve ficar sujeita à apelação, que, por sua vez, deve ser recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.

E

Os recursos, nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, devem ser processados com prioridade, sendo logo distribuídos e colocados para julgamento após a revisão e a juntada do parecer do Ministério Público.

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Q591732

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Zélia está no fim de sua gravidez e consentiu que a criança fosse colocada em uma família substituta de forma permanente.
Com base nesse caso hipotético e no ECA, é correto afirmar que:

A

Zélia deveria ser ouvida pelo juiz e pelo Ministério Público, tomando-se por termo suas declarações e seu consentimento, sendo necessária a assistência de advogado ou defensor público.

B

o consentimento de Zélia seria colhido pelo juiz em audiência, sendo necessária a presença do Ministério Público e do defensor, garantindo-se a livre manifestação de vontade e esgotando-se os esforços para manutenção da criança na família natural ou extensa, em face da irrevogabilidade da adoção.

C

o consentimento que Zélia tenha prestado por escrito seria suficiente e válido caso a firma fosse reconhecida no documento e Zélia não comparecesse em juízo.

D

o consentimento de Zélia quanto à adoção da criança seria retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção.

E

o consentimento de Zélia poderia ser dado antes do nascimento da criança, devendo ser precedido de orientações e esclarecimentos da equipe interprofissional do juízo a respeito da irrevogabilidade da adoção.

Q591731

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto aos direitos da criança e do adolescente, não se inclui no ECA.

A

o dever do Estado de assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados de ensino, de pesquisa e de criação artística, segundo a capacidade de cada um.

B

o direito da criança e do adolescente de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito como direito privado subjetivo da criança e do adolescente.

D

a responsabilidade da autoridade competente pela oferta irregular de ensino obrigatório pelo poder público.

E

o dever do Estado de assegurar oferta de ensino noturno regular adequado às condições do adolescente trabalhador.

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Q591730

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

A

A advertência consiste em admoestação verbal, que deve ser reduzida a termo e assinada, podendo ser aplicada sempre que houver indícios da materialidade e autoria.

B

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a um ano, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas, entre outros.

C

Na prestação de serviços comunitários, as tarefas devem ser atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas diárias, nos sábados, domingos e feriados, ou em dias úteis, desde que não prejudiquem a frequência do adolescente na escola ou no trabalho.

D

A liberdade assistida deve ser fixada pelo prazo máximo de seis meses, podendo, a qualquer tempo, ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvindo-se o orientador, o Ministério Público e o defensor.

E

O regime de semiliberdade não comporta prazo determinado, podendo ser determinado desde o início ou como transição para o meio aberto, sendo possível a realização de atividades externas independentemente de autorização judicial.

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Q591728

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria da Criança - DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - Secretaria da Criança - DF - Atendente de Reintegração Socioeducativo |

Q591728 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana teve seu poder familiar suspenso em relação a seu filho Caio, de doze anos de idade. Caio tem uma tia, irmã de seu pai já falecido.
Com base nessa situação hipotética e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela estar desempregada há muitos meses e totalmente desprovida de recursos materiais mínimos para a manutenção de Caio.

B

Justificaria a suspensão do poder familiar de Ana o fato de ela ter sido condenada pela prática de crime, doloso ou culposo, contra Caio.

C

A colocação de Caio em família substituta, no caso, com sua tia, seja mediante guarda, tutela ou adoção, dispensaria seu consentimento, mas deveria ser precedida de preparação gradativa e teria acompanhamento posterior, realizados por equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude.

D

Na apreciação do pedido de colocação de Caio em família substituta, considerar-se-ia a situação econômica da tia, o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade a fim de que fossem evitadas ou minoradas as consequências decorrentes da medida.

E

Deferida a guarda de Caio à sua tia, Ana não estaria impedida de exercer seu direito de visitas, bem como continuaria com o dever de prestar alimentos, caso tenha sido fixado.

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Q591243

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considere o sistema recursal previsto para os procedimentos que tramitam no Juizado da Infância e Juventude:

I – Tratando-se de adoção de criança e adolescente, a apelação será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo nos casos de adoção internacional ou se estiver presente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

II – O prazo para o Ministério Público e para a defesa, em todos os recursos referentes a ações que tramitam no Juizado da Infância e Juventude, salvo nos embargos de declaração, será sempre de 10 (dez) dias.

III – A sentença que destituir do poder familiar ambos ou qualquer dos pais estará sujeita à apelação, recebida apenas no efeito devolutivo.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a II.

B

Apenas a I e III.

C

Apenas a I e II.

D

I, II e III.

E

Apenas a II e III.

Q591242

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591242 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considere as seguintes alternativas sobre as disposições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I – A convivência da criança e do adolescente com mãe e pai privados de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, deve ser antecedida de autorização judicial.

II – A competência territorial nas ações que tramitam no Juizado da Infância e Juventude será determinada pelo domicílio dos pais ou responsável ou, à falta dos pais ou responsável, pelo lugar onde se encontra a criança ou adolescente.

III – As entidades, públicas e privadas, que atuem com atividades de cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços, dentre outras, devem contar em seus quadros com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a I.

B

Apenas a II.

C

Apenas a I e II.

D

I, II e III.

E

Apenas a II e III.

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Q591240

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591240 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições da Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE), é correto afirmar:

A

Para o cumprimento das medidas socioeducativas de prestação de serviços à comunidade e liberdade assistida, o Plano Individual de Atendimento (PIA) deve ser elaborado no prazo de 30 (trinta) dias a contar do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

B

Exceto expressa autorização judicial, o acesso ao Plano Individual de Atendimento se restringe ao adolescente, seus pais ou responsável, ao Ministério Público e ao defensor.

C

Os Municípios inscreverão seus programas de atendimento e respectivas alterações no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, a sua falta, no Conselho Tutelar.

D

É direito do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei, ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação de liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deve ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência.

E

A autoridade judiciária dará vistas da proposta de Plano Individual de Atendimento (PIA) ao defensor e ao Ministério Público pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela direção do programa de atendimento.

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Q591238

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar:

A

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao disciplinar o acolhimento de criança e adolescente, afirma tratar-se de medida provisória e excepcional, fazendo recair a preferência no acolhimento familiar.

B

A colocação em família substituta, através da guarda, tutela e adoção, exige o consentimento da criança e do adolescente, colhido em audiência.

C

A guarda, a tutela e a adoção passam a vigorar a partir do compromisso prestado pelo responsável de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo que deverá ser juntado aos autos.

D

A guarda e a tutela não exigem prévia suspensão ou destituição do poder familiar, ao passo que a adoção exige sempre a destituição do poder familiar.

E

Em caso de adoção por pessoa ou casal residente e domiciliado no Brasil, o estágio de convivência será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, período em que os adotantes não poderão se afastar do país.

Q591237

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: MPE-AM Prova: FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q591237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considere as seguintes alternativas:

I – O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, sem mencionar expressamente a situação dos filhos de mães submetidas à privação de liberdade.

II – Ao poder público incumbe propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz exclusivamente no período em que a mulher estiver internada em hospital ou estabelecimento de saúde.

III – O poder público deve proporcionar à gestante e à mãe, no período pré e pós natal, assistência psicológica como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

IV – Os hospitais e estabelecimentos de saúde de gestante, públicos ou particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

V – O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao disciplinar o direito à vida e à saúde, não menciona a obrigatoriedade da vacinação das crianças.

Quais das assertivas acima estão corretas?

A

Apenas a III e V.

B

Apenas a II, III e V.

C

Apenas a V.

D

Apenas a III.

E

Apenas a III, IV e V.

Q590821

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente de Aluno |

Q590821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o adolescente tem direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Com tal propósito, devem ser asseguradas ao adolescente as seguintes condições, EXCETO:

A

direito de discordar dos critérios avaliativos, sem entretanto contestá-los em recursos às instâncias escolares superiores.

B

igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

direito de ser respeitado por seus educadores

D

direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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Q590820

Ano: 2015 Banca: BIO-RIO Órgão: IF-RJ Prova: BIO-RIO - 2015 - IF-RJ - Assistente de Aluno |

Q590820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Avalie se, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, as seguintes afirmativas em relação ao adolescente estão corretas:
I. O adolescente tem direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. II. É assegurado atendimento integral à saúde do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. III. Não incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. IV. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Estão corretas:

A

I e II, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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