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Q1728118
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades ,
Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Matemática |
Q1728118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base na Lei n° 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade compreende:
       I - Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;        II - Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;        III - Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;       IV - Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Dos itens acima:

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