Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são dir...

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Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP Prova: CONSESP - 2018 - Prefeitura de Santa Fé do Sul - SP - Professor de Educação Básica - Filosofia |

Q1755820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, são diretrizes da política de atendimento, exceto:

criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa.

políticas sociais básicas.

municipalização do atendimento.

criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais.

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