Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 456

Q2035350

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Pedagogo Social |

Q2035350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelece a Constituição Federal de 1988, no artigo 227, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. De acordo com o § 3º , II, o direito à proteção especial abrangerá o seguinte aspecto:

A

a garantia de direitos previdenciários e trabalhistas.

B

a idade mínima de 19 anos para admissão ao trabalho.

C

o respeito à aplicação de medida relativa à autoria do ato infracional.

D

a integração de toda a comunidade na defesa aos direitos dessa população.

E

a avaliação permanente da qualidade dos serviços prestados.

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Q2034906

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034906 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto à Lei nº 8069/90, analise as afirmativas a seguir.
I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal. II. São penalmente inimputáveis os menores de 21 anos, sujeitos às medidas previstas na Lei. III. Para os efeitos da Lei deve ser considerada a idade do adolescente à data da condenação.
Quanto à prática do ato infracional por criança ou adolescente, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

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Q2034905

Ano: 2016 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Prova: CONSULPAM - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Guarda Municipal |

Q2034905 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir.
I. A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. II. É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. III. O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I, apenas.

C

II, apenas.

D

III, apenas.

E

I e II, apenas.

Q1851672

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Orientador para o Mercado de Trabalho |

Q1851672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 10 (dez) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 11 (onze) e 21 (vinte um) anos de idade.

B

É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.

C

Dentre os aspectos que compreendem o direito à liberdade estão: opinião e expressão, crença e culto religioso, buscar refúgio, auxílio e orientação.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Q1851670

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Orientador para o Mercado de Trabalho |

Q1851670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, regido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

Ao adolescente aprendiz, maior de dezesseis anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários

D

Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é permitido trabalho perigoso, insalubre ou penoso, desde que autorizado pelos pais e/ou responsáveis.

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Q1843180

Ano: 2016 Banca: ZAMBINI Órgão: Prefeitura de Embu das Artes - SP Prova: ZAMBINI - 2016 - Prefeitura de Embu das Artes - SP - Oficineiros e Agente Cadastrador |

Q1843180 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para os efeitos desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre 12 (doze) e 30 (trinta) anos de idade.

B

O jovem tem direito à educação de qualidade, com a garantia de educação básica, obrigatória e gratuita, inclusive para os que a ela não tiveram acesso na idade adequada.

C

O jovem não tem direito à participação social e política e na formulação, execução e avaliação das políticas públicas de juventude.

D

O jovem tem direito à comunicação e à livre expressão, à produção de conteúdo, individual e colaborativo, desde que de acordo com a posição política e ideologias do governo atual.

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Q1698276

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |

Q1698276 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8.069/90, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Ainda conforme o ECA (artigo 19, § 2° ) a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, não se prolongará por mais de

A

um ano.

B

dezoito meses.

C

dois anos.

D

três anos.

E

cinco anos.

Q1394316

Ano: 2016 Banca: BIO-RIO Órgão: Prefeitura de Mangaratiba - RJ Prova: BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Mangaratiba - RJ - Guarda Municipal |

Q1394316 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação às medidas de proteção à criança e ao adolescente previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), avalie se os seguintes princípios que regem a aplicação de tais medidas são falsos (F) ou verdadeiros (V):

✓ condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

✓ proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

✓ responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.

✓ interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

Os princípios elencados são respectivamente:

A

V, V, V e V.

B

V, F, F e V.

C

F, V, V e F.

D

F, F, F e F.

E

V, F, V e F.

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Q1384232

Ano: 2016 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2016 - Prefeitura de Sapé - PB - Assistente Social |

Q1384232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA em relação a garantia de prioridade.

A

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Participar da vida política, na forma da lei.

D

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q1372218

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Apiacá - ES Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Apiacá - ES - Pedagogo |

Q1372218 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) encontram-se determinadas questões como os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes; as sanções, quando há o cometimento de ato infracional; quais órgãos devem prestar assistência; e, a tipificação de crimes contra criança. Em se tratando de um adolescente que pratica um ato infracional, assinale a alternativa referente à medida socioeducativa prevista no ECA que pode ser imputada.

A

Liberdade assistida.

B

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

D

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

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Q1368341

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368341 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à autorização judicial para a criança ou adolescente viajar desacompanhado dos pais ou responsável, é correto afirmar que

A

não constitui exceção ao direito à livre locomoção em todo o território nacional, previsto no artigo 5o , XV, da Constituição Federal.

B

para viagens nacionais ou domésticas não há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.

C

para viagens internacionais há tratamento diferenciado entre crianças e adolescentes.

D

o guardião e o tutor por prazo indeterminado podem autorizar viagem de criança ou adolescente sob os seus cuidados, como se pais fossem.

E

é indispensável para o retorno de crianças ou adolescentes brasileiros residentes fora do Brasil, detentores ou não de outra nacionalidade.

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Q1368340

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

J.,criança de 7 (sete) anos de idade, permaneceu sob os cuidados de Zenaide, sua avó materna, viúva, desde o falecimento dos pais, há 5 (cinco) anos, mostrando- -se plenamente ajustado ao lar familiar, bem constituído. Ajuizada ação de guarda, por Zenaide, com pedido de antecipação de tutela, o Juiz de Direito encaminhou os autos em vista ao Ministério Público, para manifestação inicial. Nos termos dos artigos 33 e seguintes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a ajustada manifestação ministerial.

A

O Ministério Público opinou pelo indeferimento da liminar, e, anotando situação de risco, porque a avó materna, durante cinco anos, exerceu a posse de fato, sem regularizá-la, requereu o abrigamento do menor.

B

O Ministério Público opinou pelo deferimento da liminar de guarda, como forma de regularizar a posse de fato, com o reconhecimento do menor como dependente da avó materna, inclusive para fins previdenciários.

C

O Ministério Público opinou pela citação dos avós paternos, para manifestação de interesse na ação de guarda, porque os avós – paternos e maternos – possuem os mesmos direitos com relação ao menor.

D

O Ministério Público, diante da ausência dos pais, requereu a nomeação da avó materna como representante legal do menor, apenas para a prática de determinados atos: matrícula em escola e acompanhamento médico.

E

O Ministério Público requereu o indeferimento da inicial, por falta de interesse processual, porque há impedimento legal à adoção por ascendentes, no artigo 42, parágrafo 1^o , do Estatuto da Criança e do Adolescente, não se justificando, assim, o pedido de guarda.

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Q1368339

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368339 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito fundamental de crianças e adolescentes à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, previstos nos artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

ao facultar aos adolescentes que tenham entre catorze e dezoito anos de idade o direito a voto, o artigo 16, inciso VI, do Estatuto da Criança do Adolescente busca afirmar o Brasil como Estado Democrático de Direito.

B

o direito ao respeito se restringe à inviolabilidade da integridade física da criança e do adolescente, como forma de garantir o seu desenvolvimento como pessoa titular de direitos e obrigações.

C

não se trata de assunto afeto à competência da sociedade civil velar pela dignidade da criança e do adolescente, a fim de colocá-los a salvo de tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

a exploração sexual atinge o direito à integridade moral da criança e do adolescente, cabendo à família, única responsável pela educação do menor, noticiar – ou não – ato abusivo às autoridades competentes.

E

o direito à liberdade se divide em liberdade da pessoa física, liberdade de pensamento, liberdade de expressão coletiva, liberdade de ação profissional e liberdade de conteúdo econômico e social.

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Q1368338

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: PPSA Prova: VUNESP - 2016 - PPSA - Assistente Jurídico |

Q1368338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à denominação técnica de criança e adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

a idade não é fator determinante para qualificação do menor como criança ou adolescente, sendo necessária avaliação de condição psíquica e biológica, diante do princípio da proteção integral.

B

não está adstrito ao critério cronológico absoluto, pela possibilidade de aplicação de cumprimento de medida socioeducativa por maior de 18 (dezoito) anos.

C

de acordo com o artigo 2o , será criança pessoa com até 12 (doze) anos incompletos, e adolescente aquela que tiver entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos.

D

a técnica de diferenciação utilizada define criança como todo ser humano que não atingir a maioridade civil e penal ou for declarado totalmente incapaz, desde que menor de 18 anos, nos termos da legislação aplicável.

E

tem por objetivo impedir a tipificação de condutas perpetradas por pessoa menor de 12 (doze) anos como infração penal.

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Q1360229

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |

Q1360229 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um serviço público relevante, um órgão permanente, autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelos direitos da criança e do adolescente, com atribuições definidas em lei. Faz parte das atribuições do Conselho Tutelar atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas a eles pertinentes. Conforme estabelece o ECA no artigo 129, IV, uma das medidas aplicáveis aos pais ou responsável é:

A

encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

B

notificação de descumprimento de suas deliberações.

C

encaminhamento mediante termo de responsabilidade.

D

regularização do registro civil.

E

aplicação de medida de internação.

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Q1360228

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |

Q1360228 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA garante em lei o direito à profissionalização e à proteção ao trabalho do adolescente e, em seu artigo 60, estabelece que, salvo na condição de aprendiz, é proibido qualquer trabalho a menores de

A

12 anos.

B

14 anos.

C

15 anos.

D

16 anos.

E

18 anos.

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Q1360227

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |

Q1360227 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Aplicadas pelo Conselho Tutelar ou pela autoridade judiciária, as medidas de proteção têm por objetivos o restabelecimento e a garantia do pleno exercício do direito da criança e do adolescente. Conforme previsto no artigo 99 do ECA, é correto afirmar que as medidas específicas de proteção poderão ser aplicadas

A

imediatamente.

B

em caráter permanente.

C

a médio prazo.

D

em nível provisório.

E

isolada ou cumulativamente.

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Q1360226

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Cuidador Social |

Q1360226 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal praticada pela criança ou pelo adolescente. O artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos e que, para os efeitos desta lei, deve ser considerada a idade do adolescente

A

proporcionalmente ao seu desenvolvimento físico.

B

respeitado o laudo médico que a define.

C

à data do fato.

D

associada ao grau de escolaridade.

E

observado parecer judicial a esse respeito.

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Q1353843

Ano: 2016 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2016 - Prefeitura de Andradas - MG - Médico Clinico Geral |

Q1353843 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o definido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a liberdade é um direito fundamental garantido a toda criança e adolescente. Assinale a alternativa que não apresenta um dos aspectos desse direito à liberdade.

A

Consumir bebidas alcoólicas.

B

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

C

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários.

D

Crença e culto religioso.

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Q1353766

Ano: 2016 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Provas: IPEFAE - 2016 - Prefeitura de Andradas - MG - Assistente Social | IPEFAE - 2016 - Prefeitura de Andradas - MG - Enfermeiro |

Q1353766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme estabelecido pelo ECA, toda criança e adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Assinale a alternativa que não apresenta um dos aspectos dessa liberdade garantida a crianças e adolescentes.

A

De opinião e expressão.

B

De trabalho não remunerado e em desacordo com as definições da CLT.

C

De participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D

De brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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