Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 364

Q2393369

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2393369 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente

I. atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.
II. atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.
III. ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q2393367

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar |

Q2393367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em consonância com o artigo 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que o ameace, desde que gravemente, é considerada “bullying”.

B

ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico é considerada “tratamento cruel ou degradante”.

C

ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico é considerada “castigo físico”.

D

somente a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em lesão é considerada “castigo físico”.

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Q2384968

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Provas: INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica I – PEB I – Educação Básica | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Artística | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Educação Física | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Geografia | INSTITUTO MAIS - 2022 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Professor de Educação Básica II – PEB II – Inglês |

Q2384968 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, nos casos de ato infracional, é competente para

A

prender o adolescente infrator.

B

expedir sentença de penalidade.

C

providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária.

D

estabelecer a defesa do menor infrator.

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Q2339711

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-PB - Agente de Investigação |

Q2339711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos crimes contra a criança e o adolescente e de sua investigação, assinale a opção correta.

A

A simples simulação da participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por representação visual é conduta penalmente atípica.

B

A infiltração de agentes de polícia na internet para a investigação de crimes contra a dignidade sexual de criança e adolescente depende de decisão judicial prévia e de prévio requerimento do Ministério Público.

C

Em caso de condenação pela divulgação de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, o grande interesse do agente criminoso por material pornográfico não justifica a exasperação da pena-base a título de conduta social ou personalidade.

D

A infiltração policial não poderá exceder o prazo de 180 dias, renovável por um período, desde que seja demonstrada sua efetiva necessidade, a critério da autoridade policial.

E

As informações da operação de infiltração serão encaminhadas diretamente ao membro do Ministério Público oficiante na investigação, que zelará por seu sigilo.

Q2332405

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2332405 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Presenciando ou tendo conhecimento de falta disciplinar cometida por adolescente, o profissional deve registrar sua ocorrência com informações atinentes a: autor; local e horário do fato; ato que é atribuído ao adolescente; testemunhas; descrição do ocorrido; nome de vítimas, acaso existentes. Este registro será encaminhado imediatamente

A

à direção da unidade.

B

ao Ministério Público.

C

à comissão disciplinar da unidade.

D

ao Juizado da Vara de Execuções de Medidas Socioeducativas.

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Q2332402

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2332402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É atribuição do socioeducador, entre outras, a de

A

permitir ou vetar a visita de familiar que se negue a ser submetido à revista e ao detector de metais.

B

realizar, nas situações cotidianas, vistoria e revista pessoal dos adolescentes internos.

C

aplicar sanções ao adolescente, antes da apuração do fato, no caso de falta grave.

D

acompanhar o adolescente durante audiência, quando da impossibilidade do comparecimento do advogado.

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Q2332398

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2332398 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito às visitas de familiares a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação, é correto afirmar que

A

somente goza desse direito o adolescente que o pleitear junto à autoridade judiciária competente.

B

a direção da unidade socioeducativa, em comum acordo com a equipe técnica, pode suspendê-las como recurso de medida disciplinar.

C

adolescentes com filhos não têm direito de receber a visita destes, pois só podem ser visitados por pessoas maiores de dezoito anos.

D

deve ser garantido ao adolescente o direito de receber visitas pelo menos uma vez por semana.

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Q2332385

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Socioeducador |

Q2332385 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O reconhecimento do estado de filiação é um direito

A

que deixa de existir com a maioridade civil.

B

que não pode ser exercitado contra os pais.

C

impessoal, podendo ser indisponível.

D

personalíssimo da pessoa humana.

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Q2327223

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327223 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa será declarada extinta pelo(a)

A

morte da criança ou do adolescente infrator.

B

perdão judicial, a pedido do Ministério Público.

C

realização de sua finalidade.

D

transcurso de prazo para a aplicação da medida.

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Q2327222

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A entidade governamental que não cumprir os requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de atendimento socioeducativo estará sujeita à seguinte medida:

A

afastamento de seus dirigentes.

B

cassação do registro.

C

interdição de unidades.

D

suspensão do repasse de verbas.

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Q2327220

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327220 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a única afirmação FALSA.

A

As crianças com necessidades de cuidados odontológicos especiais serão atendidas pelo Sistema Único de Saúde.

B

As crianças que forem acolhidas e não procuradas por suas famílias no prazo de 90 (noventa) dias serão cadastradas para adoção.

C

É garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

D

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, jamais poderão ter direitos e qualificações distintos.

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Q2327219

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente denomina-se

A

Conselho Tutelar.

B

Defensoria Pública.

C

Juizado de Menores.

D

Ministério Público.

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Q2327218

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327218 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o poder familiar, é correto afirmar que

A

a condenação criminal dos pais implicará a destituição do poder familiar exercido sobre os filhos menores.

B

a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

o deferimento da tutela pressupõe a prévia da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

D

o poder familiar será exercido pelos pais, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer ao Conselho Tutelar para a solução da divergência.

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Q2327217

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327217 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei denomina-se

A

Sistema Integrado de Atendimento Socioeducativo.

B

Sistema Integrado de Medidas Socioeducativas.

C

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

D

Sistema Nacional de Execução de Medidas Socioeducativas.

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Q2327216

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança que praticar ato infracional estará sujeita à seguinte medida:

A

acolhimento institucional.

B

inserção em regime de liberdade assistida.

C

internação em estabelecimento educacional.

D

prestação de serviços à comunidade.

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Q2327215

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, a vacinação de crianças

A

depende de autorização dos pais ou responsáveis.

B

é obrigatória, independentemente da faixa etária.

C

pode ser facultativa, a partir dos sete anos de idade.

D

será obrigatória até os quatro anos de idade.

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Q2327214

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na legislação brasileira, é correto afirmar que

A

a adolescência pode se estender por um período não superior a três anos.

B

a adolescência termina quando a pessoa completa vinte e um anos de idade.

C

adolescente é a pessoa que tem entre doze e dezoito anos de idade completos.

D

adolescente é a pessoa que tem entre treze e vinte e um anos de idade incompletos.

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Q2327213

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327213 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação de criança ou adolescente em família substituta pode ser feita mediante

A

acolhimento ou adoção.

B

adoção ou curatela.

C

guarda ou apadrinhamento.

D

guarda ou tutela.

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Q2327212

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: SEAS-CE Prova: UECE-CEV - 2022 - SEAS-CE - Assistente Social, Psicólogo e Pedagogo |

Q2327212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, denomina-se

A

adoção.

B

acolhimento.

C

guarda.

D

tutela.

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Q2281089

Ano: 2022 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Colombo - PR Prova: NC-UFPR - 2022 - Prefeitura de Colombo - PR - Guarda Municipal |

Q2281089 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

Cabe estritamente à família e ao poder público assegurar, com prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

B

Quaisquer pessoas encarregadas de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante estarão sujeitas estritamente às medidas constantes do Estatuto, aplicáveis conforme a gravidade e a periculosidade do agente.

C

A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.

D

Compete ao poder público propiciar condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

E

É direito de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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