Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 329

Q1915622

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915622 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir, a respeito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).
Em relação aos programas de atendimento, os municípios deverão inscrever seus programas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Certo

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Q1915606

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Maria tem 26 anos de idade, está grávida, é solteira e mãe de uma menina de 5 anos de idade, chamada Laura, atendida no serviço de saúde por consequências de castigo físico.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O conselho tutelar poderá aplicar advertência e multa ao responsável pelos castigos físicos aplicados a Laura.

Certo

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Q1915605

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915605 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Maria tem 26 anos de idade, está grávida, é solteira e mãe de uma menina de 5 anos de idade, chamada Laura, atendida no serviço de saúde por consequências de castigo físico.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
O responsável pelo atendimento de Laura no serviço de saúde deve acionar o conselho tutelar local para as providências cabíveis.

Certo

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Q1915588

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
É justificável a ausência escolar do adolescente que trabalhe em local e horário não compatíveis com a escola.

Certo

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Q1915587

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915587 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
É permitido ao adolescente o trabalho noturno até às 23 horas, de forma a garantir o seu descanso e frequência escolar diurna.

Certo

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Q1915586

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915586 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
É permitido ao adolescente em capacitação educativa realizar atividade regular remunerada bem como obter participação na venda dos produtos do seu trabalho.

Certo

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Q1915585

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
É dever do Estado assegurar a oferta de ensino gratuito, durante o turno noturno, adequado às condições do adolescente trabalhador.

Certo

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Q1915584

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUB - Assistente Social |

Q1915584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir.
É assegurado ao adolescente o direito de recorrer a instância escolar superior para contestar critérios avaliativos.

Certo

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Q1914856

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o sistema recursal dos procedimentos afetos à justiça da infância e da juventude, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla CPC, sempre que empregada, refere-se ao Código de Processo Civil.

A

Os prazos, por força do critério da especialidade, são contados em dias corridos, não havendo aplicação subsidiária do artigo do CPC que restringe essa contagem apenas aos dias úteis.

B

Segundo o texto expresso do ECA, serão contados em dobro os prazos recursais para a fazenda pública e para o Ministério Público.

C

Os prazos recursais serão contados apenas em dias úteis, por força da aplicação subsidiária da sistemática do CPC.

D

De acordo com o texto expresso do ECA, somente o Ministério Público gozará do prazo em dobro.

E

O prazo de todos os recursos, inclusive dos embargos de declaração, será decenal e sua contagem ocorrerá de forma corrida, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.

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Q1914855

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914855 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue os itens a seguir, relativos à adoção.

I A adoção conjunta, de acordo com o ECA, somente poderá ocorrer caso os adotantes sejam casados ou vivam em união estável. Não obstante, a jurisprudência do STJ relativizou a regra e permitiu, com fulcro no melhor interesse do menor, que dois irmãos (uma mulher e um homem) adotassem um menor que, havia alguns anos, era criado por eles e com o qual eles desenvolveram relações de afeto.
II A adoção post mortem, segundo o STJ, poderá ocorrer nos casos em que o adotante tenha manifestado inequivocamente a vontade de adotar o menor, mesmo que não tenha iniciado o procedimento de adoção quando vivo.
III Segundo o STJ, a regra que estabelece a diferença mínima de idade entre adotante e adotado pode, dadas as peculiaridades do caso concreto, ser relativizada no interesse do adotado.
IV Conforme a jurisprudência do STJ, a irrevogabilidade da adoção, prevista em dispositivo do ECA, não é regra absoluta, podendo ser afastada sempre que, no caso concreto, verificar-se que a manutenção da medida não apresenta reais vantagens para o adotado, tampouco é apta a satisfazer os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I e II estão certos.

B

Apenas os itens I e III estão certos.

C

Apenas os itens II e IV estão certos.

D

Apenas os itens III e IV estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

Q1914854

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |

Q1914854 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) dispõe acerca dos atos infracionais praticados por crianças e adolescentes, bem como sobre as respectivas medidas aplicáveis, assinale a opção correta com base na legislação e no entendimento dos tribunais superiores sobre o tema.

A

A inexistência de vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade em unidade próxima da residência do adolescente infrator impõe a sua inclusão em programa de regime meio aberto de cumprimento da medida socioeducativa.

B

De acordo com o entendimento exarado pelo STJ, o adolescente infrator, em regra, não tem direito de aguardar em liberdade o julgamento de apelação interposta contra sentença que lhe tiver imposto a medida de internação.

C

O STF entende ser possível a aplicação de medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade ao adolescente que tenha praticado ato infracional análogo ao crime consistente em adquirir, guardar, ter em depósito ou portar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.

D

A jurisprudência dominante dos tribunais superiores exige a prática de, ao menos, três infrações de natureza grave para ensejar a aplicação da medida social de internação com fulcro em artigo do ECA que trata da reiteração no cometimento de outras infrações graves.

E

De acordo com a jurisprudência do STJ, é inválida a extinção de medida socioeducativa de internação ainda que o juízo da execução, diante da superveniência de processo-crime após a maioridade penal do infrator, entenda que não restem objetivos pedagógicos na execução.

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Q1908956

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar,

A

se o requerido, citado pessoalmente, por edital ou hora certa, não oferecer resposta, ser-lhe-á nomeado curador especial, cujo encargo cessará assim que comparecer o requerido perante a Justiça.

B

sendo sabido que o requerido tenha doença mental que afete sua compreensão, a citação será feita na pessoa do curador; se for notada pelo oficial de justiça, ele certificará o fato e devolverá o mandado ao juízo.

C

o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo o rol de testemunhas, devendo ser esgotados meios razoáveis para citação pessoal.

D

o requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente, devendo o oficial de justiça perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor e se deseja ouvir testemunhas em sua defesa.

E

na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.

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Q1908955

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas,

A

o tráfico de pessoas é descrito como a operação, organizada em rede, de recrutamento, transporte e alojamento da criança ou do adolescente, mediante coação, sequestro ou engano, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, trabalho forçado, remoção de órgãos ou adoção ilegal.

B

a violência institucional é entendida como aquela praticada por instituição pública, privada ou conveniada, incumbida do cuidado, proteção e defesa de direitos, cujas práticas e rotinas institucionais de seus agentes concorrem, por ação ou omissão, para a vitimização ou revitimização da criança e do adolescente.

C

a exploração sexual comercial é entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico.

D

o ato de alienação parental, espécie de violência doméstica, é descrito como aquele promovido ou induzido por um dos genitores ou por quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio do outro genitor ou dos avós, em prejuízo à construção ou à manutenção de vínculo com estes.

E

a violência doméstica contra a criança é definida como qualquer ação ou omissão, baseada na condição etária, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito de seu espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

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Q1908954

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes, o Defensor Público observa um adolescente que se encontra isolado do convívio com os demais internos. O isolamento, para que esteja de acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),

A

deve ter sido prevista no regimento interno do programa como estratégia para a gestão de conflitos e manutenção da ordem, independentemente do cometimento de falta grave.

B

deve ser imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente e ter sido imposto como sanção disciplinar ao próprio isolado.

C

deve ter sido aplicado como sanção disciplinar por determinação da autoridade judiciária, ouvido o adolescente, o Defensor e o Ministério Público.

D

poderá ter sido solicitado pelo próprio adolescente, com justificação dos motivos que tornariam necessária a medida, facultada, na hipótese de risco de vida, sua remoção para outro centro.

E

não poderá perdurar por prazo superior a trinta dias, dentro do qual serão oferecidas necessariamente as atividades obrigatórias de escolarização e profissionalização e o atendimento psicossocial.

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Q1908953

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros órgãos,

A

para elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes.

B

em ações de fiscalização de entidades que executam programas de internação, semiliberdade e acolhimento institucional, para assegurar às crianças e aos adolescentes o exercício dos direitos e garantias individuais.

C

para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional, visando a sua integração social e inclusão da família em programas de orientação e auxílio.

D

para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento com vista a sua rápida reintegração à família de origem ou, na impossibilidade, em família substituta.

E

em programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes especializadas.

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Q1908952

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, foi-lhe imputada a prática de novo roubo, oportunidade em que o Ministério Público postulou sua prisão preventiva invocando, entre outros motivos, a existência do antecedente infracional. Esse fundamento do pedido ministerial contraria

A

o disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), que prevê que os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator.

B

a disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda, para qualquer finalidade, exceto em caso de novo ato infracional, a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

C

a regra prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança no sentido de que Estados Partes assegurarão o sigilo pleno e uso restrito de informação quanto a infrações a leis penais atribuídas a uma criança ou pelas quais tenha sido ela declarada culpada.

D

a recomendação das Diretrizes de Riad no sentido de que, com o objetivo de impedir a estigmatização e a incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual se garanta que os atos praticados antes da maioridade penal não sejam utilizados em seu desfavor na vida adulta.

E

o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou divergência jurisprudencial interna para firmar a tese de que os atos infracionais pretéritos não podem ser considerados para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena do suspeito representa para terceiros.

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Q1908913

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-PB Prova: FCC - 2022 - DPE-PB - Defensor Público |

Q1908913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, antecedentes infracionais

A

geram reincidência caso a última medida socioeducativa imposta tenha sido extinta após o/a adolescente completar 18 (dezoito) anos de idade.

B

configuram maus antecedentes para fins de aumento da pena-base caso haja gravidade concreta e razoável proximidade temporal com o crime em apuração.

C

são suficientes para afastar a figura do tráfico privilegiado caso haja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.

D

são insuficientes para exasperar a pena em qualquer fase de dosimetria, pois as medidas aplicadas diante de atos infracionais são socioeducativas e visam à proteção integral.

E

caracterizam personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social para fins de aumento da pena-base caso haja fundamentação concreta.

Q1908520

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908520 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere as afirmativas relacionadas à Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
( )As crianças menores de dezoito anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
( )É permitida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas.
( )Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, F, F, F.

D

F, V, F, V.

E

V, V, F, V.

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Q1908515

Ano: 2022 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2022 - Prefeitura de Itapema - SC - Guarda Municipal |

Q1908515 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.

A

A criança ou adolescente em situação de rua serão objeto de negligência.

B

A criança e o adolescente, por não serem maiores de idade, não têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

C

É dever exclusivo da família velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

D

A criança e o adolescente podem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, como formas de correção, disciplina e educação.

E

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q1905243

Ano: 2022 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2022 - Prefeitura de Sobral - CE - Guarda Municipal |

Q1905243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do

A

dever de guarda.

B

direito à adoção.

C

pátrio poder.

D

poder familiar.

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