Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e princípios jurídicos relacionados, assinale a alternativa correta sobre as diferenças entre guarda e adoção.

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta sobre o trabalho do adolescente.

No que tange às crianças e adolescentes com deficiência, nos termos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, assinale a alternativa correta.

O Cadastro Nacional de Adoção (atualmente Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento) foi fortalecido pela Lei nº 12.010/2009 para garantir transparência e agilidade nos processos. Assinale a alternativa correta sobre o funcionamento dos cadastros de adoção.

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição correta do Conselho Tutelar, conforme o Art. 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sobre o processo de desligamento da criança ou adolescente do serviço de acolhimento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O desligamento deve ser gradativo e preparado, envolvendo a criança/adolescente e a família (de origem ou substituta), para garantir a adaptação e a sustentabilidade da reintegração.
(__) Ao completar 18 anos, o adolescente deve ser desligado compulsoriamente e de imediato, sem necessidade de preparação prévia ou acompanhamento posterior, pois cessa a responsabilidade do Estado.
(__) O serviço de acolhimento deve realizar o acompanhamento pós-desligamento por um período, apoiando a família e a criança na nova etapa de convivência.
(__) O desligamento só pode ocorrer mediante determinação judicial, não cabendo à equipe técnica opinar ou preparar o momento adequado para a saída.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:

A elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) no acolhimento institucional deve considerar o tempo de permanência da criança e a provisoriedade da medida. Assinale a alternativa correta quanto aos prazos e procedimentos relacionados ao PIA segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 

A Lei de Adoção nº 12.010/2009 alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aperfeiçoar a sistemática da convivência familiar e comunitária, trazendo novas diretrizes para a adoção. Assinale a alternativa correta sobre as alterações introduzidas por esta lei em relação à adoção.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) (Lei Federal nº 8069, de 13/07/1990) estabeleceu a doutrina da proteção integral, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. De acordo com o Art. 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros. Assinale a alternativa que exemplifica a garantia de prioridade absoluta prevista na lei. 

No exercício da gestão escolar e da articulação com a rede de proteção, o diretor deve conhecer as condutas que configuram infrações administrativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sujeitas a sanções legais. Nesse sentido, analise as situações descritas a seguir:

I. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde ou de ensino de comunicar à autoridade competente casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
II. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional.
III. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo, em desacordo com a classificação indicativa.

Das situações, pode-se afirmar que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, estabelece que, conforme o artigo 250, hospedar uma criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou estabelecimento similar, constitui infração administrativa, sujeita a penalidades. De acordo com a Lei, a pena aplicável ao estabelecimento pode ser: 

É correto afirmar que o Estatuto da Criança e do Adolescente:

No Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta assegura que crianças e adolescentes tenham: 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar:
I – É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.
II – A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar.
III – Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família.
IV – As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 12 (doze) meses.
Marque a alternativa correta:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal n° 8.069/1990, Art. 53, sem considerar jurisprudência ou doutrina, estabelece que a criança e o adolescente têm direitos em relação à educação, no que se refere ao frequentar à escola, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

(__) Acesso à escola pública e gratuita.

(__) Próxima de sua residência ou próximo ao trabalho dos pais.

(__) Garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA de cima para baixo.

Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as afirmativas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Para o artigo 17, o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

(__) O artigo 21 predispõe que o poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

(__) O artigo 79 estabelece que revistas e demais publicações destinadas ao público infantojuvenil que contenham material relativo a bebidas alcoólicas, tabaco e armas devem trazer, obrigatoriamente, em sua capa, advertência ou restrição expressa, de forma clara e ostensiva, para o conhecimento e a orientação dos pais ou responsáveis.

Assinale a alternativa com a sequência correta de cima para baixo:

Durante o trajeto entre escola e residência, o veículo de transporte escolar se envolve em uma colisão leve, sem danos aparentes graves, mas algumas crianças ficam assustadas e choram. Considerando as noções de primeiros socorros, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e o papel do monitor, assinale a alternativa que melhor representa a conduta adequada.

A Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sem considerar jurisprudência ou doutrina, determina em um de seus artigos, Art. 55, que os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos:

I. Na rede regular de ensino.
II. Em atividades de educação informal, sendo a escola opcional, conforme decisão familiar.
III. Na educação básica pública obrigatória.

É CORRETO o que se afirma em:

A evolução dos direitos das crianças e adolescentes ao efetivar a teoria de proteção integral no ordenamento jurídico consolidou-se como um avanço e conquista social ao dispor um documento que modificou a concepção sobre a criança e o adolescente. E essa transformação se deu por conta do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual dispõe os compromissos que devem ser assumidos pelo Estado, família e sociedade, na garantia de todo o seu bem-estar.
Disponível em: https://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstrea m/handle/id/612011/eca_e_normas_correl atas_2ed.pdf. Acesso em 3 de Dez. 2025 (adaptado)
Considerando o que está expressamente estabelecido sobre o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente, avalie as afirmações a seguir.
I. Liberdade de brincar, praticar esportes e divertir-se.
II. Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
III. Buscar refúgio, auxílio e orientação.
IV. Horário especial para o exercício das atividades.
V. Viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
É CORRETO apenas o que se afirma em:

Nesses 35 anos de vigência, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) adquiriu forças como uma das legislações mais avançada no ordenamento jurídico brasileiro no consolidar de uma doutrina de proteção integral e reconhecendo as crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com prioridade absoluta, dignidade, voz e participação.
Disponível em: https://www.cedca.pe.gov.br/legislacao/estatut o. Acesso em: 10 dez. 2025. (adaptado)
Tomando como referência o texto apresentado e os dispositivos do ECA no Capítulo IV – Do Direito à Educação, à cultura, ao esporte e ao lazer em seu artigo 53, avalie as afirmações seguir.
I. Assegura a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Certifica o direito a colaboração com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
III. Assevera o direito de ser respeitado por seus educadores.
IV. Estimula o direito a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo.
V. Afirma o direito de organização e participação em entidades estudantis.
É CORRETO apenas o que se afirma em: