Q3805904Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA ) (Lei
Federal nº 8069, de 13/07/1990) estabeleceu a doutrina
da proteção integral, reconhecendo crianças e
adolescentes como sujeitos de direitos. De acordo com o
Art. 4º do ECA, é dever da família, da comunidade, da
sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, entre outros.
Assinale a alternativa que exemplifica a garantia de
prioridade absoluta prevista na lei.
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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