O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n° 8.069/1990, estabelece que, conforme o artigo 250, hospedar uma criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita destes ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou estabelecimento similar, constitui infração administrativa, sujeita a penalidades. De acordo com a Lei, a pena aplicável ao estabelecimento pode ser: