Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 83

Q3800122

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor de Creche Escola |

Q3800122 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um seminário sobre educação infantil, uma coordenadora pedagógica afirmou que a primeira infância termina aos 5 anos de idade.
Com base na Lei nº 13.257/2016, a coordenadora está correta?

A

Sim, pois a primeira infância vai até o final da pré-escola, que termina aos 5 anos.

B

Não, pois a primeira infância é o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

C

Sim, porque o conceito de primeira infância depende da política educacional de cada município.

D

Não, já que a primeira infância é limitada apenas ao período de creche, até os 3 anos.

E

Não, pois a legislação não dispõe sobre o conceito de primeira infância.

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Q3800117

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor de Creche Escola |

Q3800117 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens abaixo:

I – Criança é a pessoa até treze anos incompletos, e adolescente é entre treze e dezenove anos.
II – Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto da Criança e do Adolescente às pessoas entre quinze e dezessete.
III – Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

A

Apenas I

B

Apenas I e III

C

Apenas II e III

D

Apenas I e II

E

Apenas III

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Q3799671

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Assistente Social |

Q3799671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral e diferencia as medidas aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos daquelas aplicáveis em caso de prática de ato infracional. Sobre as medidas previstas no ECA, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) As medidas de proteção (Art. 101) são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados, incluindo o acolhimento institucional.
(__) As medidas socioeducativas (Art. 112) são aplicadas exclusivamente aos adolescentes (entre 12 e 18 anos) que praticam ato infracional.
(__) A internação, uma medida socioeducativa, pode ser aplicada a crianças menores de 12 anos em casos de atos infracionais graves, como homicídio.
(__) A advertência e a obrigação de reparar o dano são exemplos de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F, V.

B

V, V, F, V.

C

V, F, V, F.

D

F, F, V, F.

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Q3799581

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor I - Educação Infantil |

Q3799581 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma audiência pública sobre infância e juventude, uma conselheira tutelar afirmou que a Política Nacional Integrada para a Primeira Infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de:

A

necessidades básicas de saúde e nutrição da criança.

B

  metas estabelecidas pela pasta da educação infantil.

C

diretrizes econômicas definidas pelo Ministério da Fazenda.

D

  uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

E

demandas identificadas por conselhos municipais de assistência social.

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Q3799580

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor I - Educação Infantil |

Q3799580 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise os itens abaixo:

I – Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos.
II – O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
III – É dever dos pais, assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

Assinale a alternativa que contém apenas os itens corretos:

A

Apenas I

B

Apenas I e III

C

Apenas II e III

D

Apenas I e II

E

Apenas III

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Q4364080

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Química |

Q4364080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta sobre os direitos fundamentais e as garantias previstas.

A

A educação, assegurada como direito fundamental, deve ser promovida pelo Estado e pela família, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para a cidadania e qualificação para o trabalho, sendo facultado ao poder público intervir nos casos em que a família optar pela não escolarização da criança, em respeito ao princípio da liberdade educativa.

B

O direito à convivência familiar e comunitária estende-se às famílias naturais, adotivas e guardiãs, sendo vedado, entretanto, o restabelecimento do poder familiar após a adoção, ainda que haja manifestação expressa da criança ou adolescente em favor do retorno ao convívio com os genitores biológicos.

C

A liberdade de expressão é um direito assegurado a crianças e adolescentes, podendo ser exercida livremente em qualquer contexto, inclusive em desacordo com orientações dos responsáveis legais, exceto quando houver ordem judicial específica limitando tal exercício.

D

O acesso à saúde é garantido pelo ECA de forma universal e igualitária, cabendo ao Estado adotar políticas públicas específicas para crianças e adolescentes em situação de risco, sem prejuízo da atenção básica às demais crianças, respeitando o princípio da prioridade absoluta.

E

A proteção integral prevista no ECA limita-se ao ambiente escolar, sendo responsabilidade primordial das instituições de ensino assegurar a integridade física, psicológica e moral dos estudantes, cabendo ao Estado apenas atuar em caráter suplementar nos casos de violação comprovada desses direitos.

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Q4362328

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Professor – Matemática |

Q4362328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e diretrizes para a proteção integral de crianças e adolescentes, garantindo seus direitos fundamentais e orientando a atuação da família, da sociedade e do Estado. Com base no ECA, analise as afirmações a seguir:

I.A proteção integral assegura que crianças e adolescentes sejam considerados sujeitos de direitos, devendo receber prioridade absoluta nas políticas públicas.
II.A prioridade absoluta inclui, entre outros aspectos, preferência na formulação e execução de políticas sociais públicas e destinação privilegiada de recursos.
III.O ECA determina que a responsabilidade pela proteção de crianças e adolescentes é exclusiva do Estado, não envolvendo a sociedade ou a família.
IV.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido pelo ECA, sendo dever do Estado afastar a criança da família sempre que houver conflito familiar, independentemente de risco comprovado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e IV estão corretas.

D

Apenas I, III e IV estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q4362077

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Física |

Q4362077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que apresenta uma situação ilegal conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990.

A

Maria, de 9 anos, foi convidada para uma festa de aniversário de um colega de escola, mas o evento foi realizado em um bar, sendo acompanhada por seu pai, que ficou no local durante todo o tempo.

B

José, de 17 anos, foi encontrado trabalhando como ajudante de pedreiro em uma obra de construção civil, sem o consentimento de seus pais, mas com a devida formalização do contrato de trabalho, respeitando todas as normas de segurança e saúde para o trabalho do adolescente.

C

Beatriz, de 10 anos, foi autorizada por seus pais a vender brigadeiros em um ponto de venda na rua para ajudar nas despesas familiares. Ela realiza esse trabalho sempre aos sábados, com a permissão dos responsáveis.

D

Lucas, de 8 anos, ficou hospedado com sua avó de 62 anos em um hotel localizado em uma área de turismo e lazer, sem a presença dos pais ou responsáveis, por uma semana, sob a orientação da avó que afirmou ser capaz de prover os cuidados necessários.

E

João, pai de Pedro, de 16 anos, o acompanhou até um local de venda de bilhetes lotéricos, onde comprou bilhetes para o filho, que participou da prática de jogo de azar.

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Q4362033

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |

Q4362033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O noticiário, periodicamente, apresenta notícias de agressão em ambientes de socioeducação – por parte, especialmente, de agentes públicos que deveriam estar ali para educar e proteger. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Capítulo I “Do direito à vida e à saúde”, esse tipo de conduta fere especialmente o artigo

A

1º – o qual naturaliza as práticas repressivas quando há desordem nesse espaço.

B

8º – o qual enfatiza o direito da segurança de adolescentes.

C

4º – em que se aborda especificamente o direito à educação em casa.

D

7º – o qual aborda o direito à proteção à vida e à saúde.

E

6º – que protege adultos de menores infratores.

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Q4362031

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |

Q4362031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adolescência compreende período fundamental para o desenvolvimento do indivíduo. Dessa forma, o Estatuto da Criança e do Adolescente considera adolescente a pessoa com até:

A

10 a 18 anos de idade.

B

12 a 18 anos de idade.

C

18 anos completos.

D

14 a 18 anos de idade.

E

21 anos completos.

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Q4362030

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais - Educação Física |

Q4362030 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é marco fundamental no que se refere à atuação com crianças e adolescentes. Nesse sentido, o ECA estabelece a denominação “criança” para pessoa com até:

A

10 anos completos.

B

8 anos completos.

C

12 anos completos.

D

6 a 12 anos completos.

E

4 a 8 anos completos.

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Q4361939

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Técnico de Assuntos Educacionais |

Q4361939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que tange ao Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:

A

Manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.

B

Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

C

Fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente apenas as intercorrências do parto.

D

Proceder a exames visando somente o diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recémnascido.

E

Identificar o recém-nascido mediante apenas o registro da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.

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Q4361086

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361086 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em determinado município, uma criança de 5 anos precisou ser afastada temporariamente da família de origem por decisão judicial, após esgotadas as possibilidades imediatas de permanência no núcleo familiar. Durante o estudo do caso, a equipe técnica avaliou que a criança apresenta fortes vínculos afetivos e necessita de convivência familiar individualizada para minimizar impactos emocionais. Considerando as diretrizes do ECA, da Política Nacional de Assistência Social e da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, a modalidade de acolhimento prioritária nessa situação é a Família Acolhedora, pois:

A

Reduz custos administrativos.

B

Substitui o processo de adoção.

C

Dispensa acompanhamento técnico continuado.

D

Elimina a possibilidade de retorno à família de origem.

E

Favorece a convivência familiar e comunitária, essencial ao desenvolvimento infantil.

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Q4361085

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361085 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o acolhimento institucional deve ser utilizado apenas quando esgotadas outras possibilidades, sendo caracterizado como:

A

Medida permanente.

B

Primeira resposta do Estado.

C

Instrumento de punição à família.

D

Medida provisória e excepcional.

E

Procedimento automático diante da pobreza.

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Q4361084

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma abordagem social, o profissional identifica indícios consistentes de violação de direitos envolvendo uma criança pequena. Considerando o papel do abordador social no SUAS, a conduta adequada é:

A

Resolver a situação apenas no âmbito familiar.

B

Registrar o caso e acionar a rede de proteção, conforme os fluxos institucionais.

C

Determinar imediatamente o acolhimento institucional.

D

Ignorar a situação para preservar o vínculo.

E

Evitar o registro formal da ocorrência.

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Q4361078

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361078 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Marco Legal da Primeira Infância estabelece que as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos devem considerar a importância desse período para o desenvolvimento humano. Nesse sentido, a legislação orienta que as ações do Estado:

A

Se iniciem apenas após o nascimento da criança.

B

Se restrinjam às áreas de saúde e educação.

C

Se organizem de forma integrada, desde a gestação.

D

Se concentrem apenas na criança, sem envolver a família.

E

Se limitem à oferta de benefícios financeiros.

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Q4361077

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante visitas domiciliares periódicas, o abordador social observa que uma criança de 4 anos permanece sozinha em casa durante parte do dia, enquanto a responsável sai para trabalhar, sem organização de cuidados alternativos. Não há agressões físicas, mas a criança fica exposta a riscos domésticos, como objetos cortantes e fogão. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, essa situação caracteriza principalmente:

A

Autonomia infantil compatível com a idade.

B

Vulnerabilidade econômica sem repercussão social.

C

Exercício do direito de ir e vir.

D

Negligência, pela ausência de cuidados adequados.

E

Prática educativa aceitável.

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Q4360914

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360914 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A efetivação dos direitos previstos no ECA depende da implantação de políticas públicas integradas, preventivas e protetivas, com atuação articulada entre diferentes áreas e profissionais, incluindo o assistente social. No contexto da implementação das políticas públicas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

A

As políticas públicas devem atuar apenas após a ocorrência da violação de direitos.

B

A proteção integral pressupõe ações preventivas e articuladas entre políticas setoriais.

C

A atuação estatal deve restringir-se ao sistema de justiça.

D

A intervenção profissional deve priorizar exclusivamente medidas punitivas.

E

A política de atendimento independe da atuação em rede.

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Q4360913

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa uma ruptura com a doutrina da situação irregular, instituindo o paradigma da proteção integral e reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. A partir dessa mudança de paradigma, assinale a alternativa correta.

A

Crianças e adolescentes são objetos de tutela e não titulares de direitos.

B

O ECA mantém a lógica repressiva como eixo central das políticas públicas.

C

A proteção integral restringe-se às situações de ato infracional.

D

O Estatuto reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento.

E

O ECA exclui a família e a sociedade da responsabilidade pela proteção.

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Q4360907

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Assistente Social |

Q4360907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A exploração e a violência sexual contra crianças e adolescentes configuram graves violações de direitos humanos, exigindo intervenção ética, técnica e articulada do assistente social. De acordo com os princípios que orientam a atuação profissional, assinale a alternativa correta.

A

A preservação da família deve prevalecer sobre a proteção da vítima.

B

A vítima deve ser responsabilizada por sua exposição ao risco.

C

A violência sexual ocorre apenas em contextos de pobreza.

D

O atendimento deve restringir-se à esfera policial.

E

A intervenção profissional deve priorizar a escuta qualificada, a proteção integral e a atuação em rede.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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