O Marco Legal da Primeira Infância estabelece que as políti...

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Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Mirante - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Mirante - BA - Abordador Social |

Q4361078 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Marco Legal da Primeira Infância estabelece que as políticas públicas voltadas às crianças de 0 a 6 anos devem considerar a importância desse período para o desenvolvimento humano. Nesse sentido, a legislação orienta que as ações do Estado:

Se iniciem apenas após o nascimento da criança.

Se restrinjam às áreas de saúde e educação.

Se organizem de forma integrada, desde a gestação.

Se concentrem apenas na criança, sem envolver a família.

Se limitem à oferta de benefícios financeiros.

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