Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 562

Q359537

Ano: 2012 Banca: FADESP Órgão: MPE-PA Prova: FADESP - 2012 - MPE-PA - Analista Jurídico |

Q359537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei n.° 8.069, de 13/07/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, a colocação da criança ou adolescente em família substituta ;

A

não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização do conselho tutelar.

B

admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não- governamentais desde que previamente autorizada pelo conselho tutelar.

C

não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

D

admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não- governamentais, sem autorização judicial.

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Q358173

Ano: 2012 Banca: CAIP-IMES Órgão: Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP Prova: CAIP-IMES - 2012 - Câmara Municipal de São Caetano do Sul - SP - Procurador |

Q358173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Apresenta-se como uma das medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

internação em estabelecimento educacional.

B

acolhimento institucional.

C

liberdade assistida.

D

prestação de serviços à comunidade.

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Q356346

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |

Q356346 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas sócio-educativas, cujas disposições gerais encontram-se previstas nos artigos 112 a 130 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n? 8.069/90), são aplicáveis aos adolescentes que incidirem na prática de atos infracionais. Assim, o artigo 122 da mencionada lei, verificada a prática de ato infracional, prevê a aplicação ao adolescente das seguintes medidas:

A

advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento educacional.

B

advertência; obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; inserção em regime de semiliberdade; internação em estabelecimento prisional.

C

obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; criar o hábito do trabalho

D

obrigação de reparar o dano; prestação de serviços à comunidade; liberdade assistida; gerar renda para auxiliar no sustento de sua família.

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Q356333

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |

Q356333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Costumam compor o quadro do Poder Judiciário os profissionais de psicologia, serviço social e pedagogia, sendo a existência de equipe interprofissional determinada pelo ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - nos casos de Justiça da Infância e da Juventude. Dentre as competências da equipe interprofissional, está:

A

promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes

B

desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento e prevenção.

C

expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos.

D

requisitar informações, exames, perícias e documentos, bem como promover inspeções e diligências investigatórias

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Q356320

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |

Q356320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 42 do ECA, não podem adotar:

A

os divorciados e os judicialmente separados

B

maiores de 60 anos.

C

os ascendentes e os irmãos do adotando.

D

os que já possuem filho adotivo.

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Q356319

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |

Q356319 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um dos objetivos do Plano Nacional de Promoção Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária é fomentar a implementação de Programas de Famílias Acolhedoras. Estes programas visam oferecer proteção integral:

A

às crianças e aos adolescentes até que seja possível a adoção definitiva.

B

às crianças e aos adolescentes até que seja possível a reintegração familiar.

C

às crianças de 0 a 6 anos até que seja possível a adoção definitiva.

D

aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas até que seja possível a reintegração comunitária.

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Q356318

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |

Q356318 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O cotidiano das famílias é constituído por outros tipos de vínculos que pressupõem obrigações mútuas, mas não de caráter legal e sim de caráter simbólico e afetivo. São relações de apadrinhamento, amizade e vizinhança e outras correlatas. A estes diversos arranjos constituídos no cotidiano para dar conta da sobrevivência, do cuidado e da socialização de crianças e adolescentes, dá-se o nome de:

A

Rede de serviços.

B

Família extensa

C

Rede social de apoio

D

Família natural.

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Q356317

Ano: 2012 Banca: FAPERP Órgão: TJ-PB Prova: FAPERP - 2012 - TJ-PB - Analista Judiciário - Psicologia |

Q356317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na relação com a comunidade, as instituições e os espaços sociais, as crianças e adolescentes se deparam com o coletivo, expressam sua individualidade e encontram importantes recursos para seu desenvolvimento. Se o afastamento do convívio familiar for necessário, as crianças e adolescentes devem, na medida do possível:

A

ser encaminhadas para entidades de adoção fora de seu município.

B

procurar manter sua integridade, contando com recursos próprios.

C

ser inseridas em programas de prevenção de atos infracionais

D

permanecer no contexto social que lhes é familiar

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Q345955

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e os conselhos congêneres aprovarão programas socioeducativos que visem planejar, estrategicamente, as ações de instâncias públicas e os mecanismos de garantia de direitos do Sistema de Garantia dos Direitos de Crianças e Adolescentes. Os programas têm como desafio garantir efetivamente o direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária, principalmente àquelas que se encontram em situação de vulnerabilidade. A implementação integral é condição fundamental para uma real mudança do olhar e do fazer que possibilite a concreta experiência e vivência singular da convivência familiar e comunitária para toda criança e adolescente no Brasil. Para tanto, é necessário observar o seguinte princípio:

A

estabilidade econômica com crescimento sustentado.

B

redução das desigualdades regionais.

C

combate à pobreza e promoção da cidadania e da inclusão social.

D

geração de empregos e oportunidades de renda.

E

participação proativa da família e da comunidade no processo.

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Q345954

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Convenção sobre os Direitos da Criança assegura duas prerrogativas maiores que a sociedade e o Estado, as quais devem conferir à criança e ao adolescente cuidados e responsabilidades, para operacionalizar a proteção dos seus Direitos Humanos. Essas prerrogativas são a base dos parâmetros da Resolução n.º 113 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que regulamenta o sistema, a fim de implementar os mecanismos de defesa, os quais contam com a participação de diversos órgãos. Com base nessa informação, assinale a alternativa que não apresenta órgão(ãos) participante(s).

A

Advocacia Geral da União e as procuradorias gerais dos estados

B

Polícia Civil Judiciária, inclusive a Polícia Técnica

C

Fundo de Assistência ao Trabalhador

D

Polícia Militar

E

Ouvidorias

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Q345953

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345953 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a definição dos conselhos tutelares expressa no art. 10 da Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta acerca desses órgãos.

A

Somente os conselhos tutelares têm competência para apurar os atos infracionais praticados por crianças, aplicando-lhes medidas específicas de proteção.

B

Compete ao Conselho Tutelar prestar assessoria jurídica e assistência judiciária gratuita a todas as crianças e adolescentes e a suas famílias que necessitarem, por meio dos conselheiros eleitos.

C

As atribuições dos conselhos tutelares estão previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e podem ser instituídas novas atribuições em regimento interno ou em atos administrativos semelhantes de quaisquer outras autoridades.

D

É vedado ao Conselho Tutelar executar as medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo aquelas estabelecidas pela autoridade judiciária, por força do inciso VI do art. 136

E

Os conselhos tutelares são entidades, programas ou serviços de proteção, previstos nos art. 87, inciso III a V; 90; e 118, §1.º, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q345952

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345952 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema de Garantia dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, regulamentado pela Resolução n.º 113/2006, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, possui três eixos principais para efetivar os direitos, que são:

A

promoção, qualidade e controle.

B

defesa, controle e promoção.

C

defesa, qualidade e promoção.

D

controle, qualidade e eficiência.

E

promoção, defesa e eficiência.

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Q345949

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determinam que, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar deverá observar as normas e os princípios contidos na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional e nas convenções internacionais. Com base nessa informação, é correto elencar, entre tais dispositivos, a:

A

federalização da política de atendimento a crianças e adolescentes.

B

proteção integral e secundária dos direitos da criança e do adolescente.

C

intervenção máxima e permanente das autoridades e instituições em promoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente.

D

responsabilidade exclusiva da família pela plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e adolescentes.

E

intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida.

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Q345948

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345948 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança encontrada acorrentada, quando deveria estar aos cuidados da avó, que, ao sair para trabalhar, a deixa nessa situação com o conhecimento da mãe, é prova inequívoca de violação dos direitos básicos. O Conselho Tutelar, ao ser comunicado de tal fato, deverá adotar medidas que visem interromper a situação de lesão aos direitos. Considerando a autoridade e a autonomia do Conselho para proferir decisões, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário, a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmente cumprida pelo seu destinatário.

B

A atuação do Conselho Tutelar visa apresentar soluções provisórias, cabendo ao Poder Judiciário deferir as soluções definitivas.

C

O Conselho Tutelar atua de modo independente e visa efetivar medidas para a interrupção da situação de dano; caso dependa da atuação de outros órgãos, deverá ser requerida a intervenção pelo Poder Judiciário.

D

O exercício da autonomia do Conselho Tutelar isenta seus membros de responderem pelas obrigações funcionais e administrativas junto a órgão ao qual está vinculado.

E

Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, deverá o órgão noticiar ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente ao qual é subordinado.

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Q345947

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345947 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em cada município e no Distrito Federal, haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar como órgão da administração pública local. Para o pleno funcionamento desse órgão, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente determina que:

A

o Conselho Tutelar funcione em sede própria, sendo vedado o pagamento de qualquer valor a título de aluguel, em especial a particulares, a fim de evitar conflitos de interesses.

B

a administração municipal isente o Conselho Tutelar dos tributos municipais, bem como do pagamento de emolumentos cartorários.

C

o funcionamento do Conselho Tutelar dependa do horário e da escala de turno em plantões dos conselheiros, e que aqueles com cargo de chefia cumpram jornada diferenciada.

D

o Conselho Tutelar funcione em local de fácil acesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimento à população.

E

a estrutura física do Conselho Tutelar permita a guarda sigilosa dos restritos, os quais somente são acessíveis à população e ao Ministério Público mediante autorização judicial.

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Q345946

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerando que o Conselho Tutelar constitui órgão essencial do Sistema de Garantia dos Direitos, dotou-o de autonomia. Acerca dessa autonomia, é correto afirmar que os conselhos tutelares.

A

exercem as atribuições previstas na lei e nos atos administrativos do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo ou do Poder Executivo municipal, estadual ou distrital.

B

não se subordinam, no exercício de suas atribuições, ao Conselho Municipal ou Distrital de Direitos da Criança e do Adolescente, com o qual devem manter uma relação de parceria.

C

proferem decisões de intervenção de caráter resolutivo, o que impede a revisão por parte do Poder Judiciário.

D

desfrutam de autonomia completa em relação ao Poder Público de qualquer esfera, uma vez que são mantidos por organizações da sociedade civil.

E

estão desvinculados, quanto às suas decisões, dos órgãos da administração pública e isentos da fiscalização do Ministério Público.

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Q345945

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Após visita domiciliar, o Conselho Tutelar apurou a falta de zelo e dos cuidados necessários e indispensáveis para a sobrevivência de uma criança recém-nascida, que apresenta sinais de desnutrição. Foram também constatadas péssimas condições da residência da família, além do fato de os genitores da criança serem portadores de tuberculose e usuários de substâncias entorpecentes, e a mãe ser, também, portadora de deficiência intelectual.

Com base nesse caso hipotético, ao encontrar situação de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, nos termos da lei distrital, deverá o Conselho Tutelar.

A

verificar o cumprimento dos direitos, como o estado de saúde física e psicológica, o estado de nutrição e a vacinação obrigatória.

B

verificar a ocorrência de possível delito e, sendo este confirmado, encaminhar a criança imediatamente para a adoção.

C

celebrar um termo de responsabilidade, para que o convívio familiar seja mantido pelo bem da criança.

D

aplicar medida de transferência para acolhimento institucional, independentemente de a criança ter parentes vivos ou em condições de zelar pelo seu cuidado.

E

ter autorização para acesso ao local, seja público ou privado, no qual se constata a infração a quaisquer direitos da criança.

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Q345941

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345941 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O conselheiro tutelar exerce um papel importante, e uma de suas atribuições é orientar famílias e crianças, razão pela qual o processo de escolha dos conselheiros bem como a estrutura e atuação do órgão são regulamentados por legislação específica. Nesse contexto, assinale a alternativa correta.

A

No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedada a recondução, tornando-se inelegível o conselheiro que já tenha exercido um mandato.

B

O Conselho Tutelar constitui órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

C

A distribuição dos conselhos tutelares será feita de forma igualitária, dividindo-se a extensão territorial pelo número de conselheiros nomeados.

D

Em cada região administrativa do Distrito Federal, deve haver somente um Conselho Tutelar, composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de cinco anos, permitida uma reeleição.

E

Para o exercício do cargo em Conselho Tutelar, exige-se dedicação exclusiva à função, admitindo-se cumulação com cargo de magistério público, visto que isso contribui para o acesso à comunidade.

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Q345938

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345938 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Toda criança quer Toda criança quer crescer Toda criança quer ser um adulto.

Para a Convenção sobre os Direitos da Criança, considera-se criança todo ser humano que:

A

é menor de 16 anos de idade, desde que não emancipado judicialmente.

B

é incapaz de responder pelos atos da vida civil, independentemente da idade.

C

é menor de 18 anos de idade, salvo se, nos termos da lei que lhe for aplicável, atingir a maioridade mais cedo.

D

não tem autonomia para zelar pelo seu próprio bem-estar.

E

não apresenta desenvolvimento físico, psíquico e sexual compatível com as características da vida adulta.

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Q345937

Ano: 2012 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2012 - SEAP-DF - Conselheiro Tutelar |

Q345937 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4.º da Convenção sobre os Direitos da Criança estabelece que os estados-parte adotarão todas as medidas administrativas, legislativas e de outra índole com vistas à implementação dos direitos ali reconhecidos. No que se refere à garantia de liberdade, o texto legal decreta que:

A

a criança seja tratada com o respeito que merece, com a dignidade inerente à pessoa humana, levando-se em consideração as necessidades de uma pessoa de sua idade

B

nenhuma criança deverá ser privada de sua liberdade de forma ilegal ou arbitrária, excetuadas as hipóteses de aplicação de medidas socioeducativas

C

a criança terá direito amplo e irrestrito à liberdade de expressão.

D

a liberdade de professar a própria religião ou as próprias crenças estará sujeita à crença oficial de cada estado signatário.

E

a criança privada de liberdade tem direito de manter contato com sua família, por meio de correspondência ou de visitas, após o período mínimo de ressocialização, durante o qual só pode manter contatos externos com a autoridade judiciária competente, a defensoria pública e o núcleo de assistência social do Conselho Tutelar.

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