Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 547

Q694514

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q694514 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da prática do ato infracional cujo autor é adolescente, assinale a opção correta.

A

A medida socioeducativa de caráter mais leve é a liberdade assistida.

B

Na medida de semiliberdade a escolarização do adolescente é facultativa.

C

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias.

D

A liberação da medida de internação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

E

Menores com mais de dezesseis anos de idade são passíveis de punição.

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Q694513

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q694513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É diretriz da política de atendimento à criança e ao adolescente, estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, a

A

participação das crianças e adolescentes na execução de políticas de atendimento voltadas para este público.

B

federalização do atendimento.

C

criação e manutenção de programas específicos calcados na centralização político-administrativa.

D

criação de fóruns setoriais de defesa de direitos das crianças e adolescentes, com maior peso dos executores da política de atendimento.

E

integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, segurança pública e assistência social, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional.

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Q694512

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q694512 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Pode ser candidato à adoção

A

os casais divorciados, desde que obedecida as exigências da legislação específica.

B

a pessoa catorze anos mais velha que o adotando.

C

o casal que não mantenha relação estável ou matrimônio.

D

a pessoa maior de dezesseis anos.

E

o irmão do adotando.

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Q694510

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SESA-ES Prova: CESPE - 2013 - SESA-ES - Assistente Social |

Q694510 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao direito à saúde, regulamentado no ECA, assinale a opção correta.

A

É obrigação dos estabelecimentos públicos de atenção à saúde de gestantes, manter o registro das atividades desenvolvidas pelo prazo de 21 anos, estando os estabelecimentos privados isentos dessa obrigação.

B

O compromisso de assistência psicológica dos estabelecimentos de saúde com as gestantes finda com o nascimento da criança.

C

Em caso de suspeita ou confirmação de maus tratos a crianças e adolescentes identificados no serviço de saúde, cabe ao estabelecimento apenas comunicar o Conselho Tutelar da localidade.

D

O aleitamento materno é um direito de todas as crianças, inclusive das crianças em que a genitora está em medida de privação de liberdade.

E

Em caso da necessidade de uso de próteses por crianças, cabe ao estabelecimento de saúde conseguir na rede de voluntários o fornecimento do material para reabilitação.

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Q629538

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Prova: INSTITUTO AOCP - 2013 - IBC - Enfermeiro |

Q629538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o estatuto da criança e do adolescente, é correto afirmar que

A

considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e quatorze anos de idade.

B

os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de ambos os pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

C

são penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

D

o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

E

é facultativo a comunicação ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo de outras providências legais.

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Q611639

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q611639 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, em seu Título II, Dos Direitos Fundamentais, Capítulo IV, que dispõe sobre o Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, são assegurados à criança e ao adolescente, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito parcial de organização e participação em entidades estudantis.

E

Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

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Q611638

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q611638 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Considerando os direitos da criança e do adolescente assegurados pelo ECA, assinale (V) para Verdadeira e (F) para Falsa nas assertivas a seguir.

( ) Quanto ao direito à vida e à saúde, cabe ao Estado, através do Sistema Único de Saúde, garantir à criança e ao adolescente portadores de deficiência atendimento especializado.
( ) Quanto ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, é garantido à criança e ao adolescente o direito de contestar critérios de avaliação, podendo recorrer às instâncias superiores.
( ) É garantido à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita, independentemente de ser próxima à sua residência.
( ) Direitos trabalhistas e previdenciários são garantidos ao adolescente aprendiz, menor de quatorze anos.
( ) É garantido, à criança e ao adolescente o direito à informação, cultura, lazer, esportes, diversão, espetáculos, produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

A sequência CORRETA é:

A

V, V, V, V, V

B

V, V, F, V, V

C

F, F, V, V, V

D

V, V, F, F, V

E

V, F, V, F, V

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Q611637

Ano: 2013 Banca: IF-PB Órgão: IF-PB Prova: IF-PB - 2013 - IF-PB - Assistente de Alunos |

Q611637 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, tornou-se uma conquista histórica como marco legal sobre os direitos da criança e do adolescente no Brasil. No que concerne às suas especificidades normativo-conceituais, analise as proposições a seguir:

I – Para efeito dessa Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos completos, sendo adolescente aquela entre doze e dezoito anos incompletos.
II – Excepcionalmente, de acordo com casos expressos em lei, o ECA pode ser aplicado às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Em relação a essas duas asserções, marque a alternativa CORRETA:

A

A primeira asserção é uma proposição falsa, sendo a segunda verdadeira.

B

A primeira asserção é uma proposição verdadeira, sendo a segunda falsa.

C

A primeira asserção é uma proposição parcialmente verdadeira, sendo a segunda falsa.

D

A primeira asserção é uma proposição falsa, sendo que a segunda não se aplica à primeira.

E

As duas asserções são proposições falsas.

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Q610673

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |

Q610673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

A situação de pobreza extrema constitui, por si só, motivo suficiente para a suspensão do poder familiar de forma temporária, até que os pais consigam cumprir com seu dever de sustento da família.

Certo

Errado

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Q610671

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |

Q610671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

Ao identificar que uma gestante deseja entregar o filho à adoção, o assistente social deve encaminhá-la diretamente ao Conselho Tutelar, que acompanhará o desenvolvimento da gestação, comunicará o nascimento da criança à justiça da infância e providenciará o seu encaminhamento para a adoção.

Certo

Errado

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Q610670

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Prova: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente Social |

Q610670 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue o próximo item.

A guarda concedida a família estrangeira deve respeitar o período de adaptação da criança à nova cultura antes que seja concedida a adoção, dado o caráter irreversível da medida.

Certo

Errado

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Q532042

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Provas: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário | COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico de Informática | COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Auxiliar Administrativo I |

Q532042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente reconhece em seu Art. 25, parágrafo único, como “família extensa ou ampliada”

A

a comunidade formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes.

B

aquela onde crianças abandonadas são cuidadas por instituições filantrópicas.

C

a que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal.

D

a adoção de uma criança ou adolescente por tios ou vizinhos.

E

a guarda compartilhada da criança resultante da separação ou divórcio dos pais naturais.

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Q515870

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: SEPLAG-MG Prova: IESES - 2013 - SEPLAG-MG - Gestor Governamental |

Q515870 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

II. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, bem como o apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo- se ao princípio de centralização seletiva do Sistema de Saúde.

Assinale a resposta correta:

A

Apenas a assertiva III é verdadeira.

B

Apenas a assertiva II é verdadeira.

C

Apenas a assertiva I é verdadeira.

D

Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

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Q510802

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Araxá - MG Prova: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |

Q510802 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 17 do Estatuto da Criança e Adolescente – ECA - trata sobre o direito ao respeito. Analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa que indica a redação correta deste artigo:

A

O direito ao respeito consiste exclusivamente na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação dos espaços e objetos pessoais.

B

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

C

O direito ao respeito consiste somente na preservação da imagem, da identidade e da autonomia.

D

O direito ao respeito consiste na violabilidade da integridade física, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

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Q506390

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: SDHPR Provas: IBFC - 2013 - SDHPR - Arquiteto | IBFC - 2013 - SDHPR - Engenheiro Civil |

Q506390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às competências das entidades que integram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), está CORRETO o que se afirma em:

A

Compete aos Municípios instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

B

Compete aos Estados garantir a defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional

C

Compete à União prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.

D

Compete ao Distrito Federal estabelecer diretrizes sobre a organização e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de referência destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de internação e semiliberdade.

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Q502046

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Araxá - MG Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino | FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |

Q502046 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa que completa corretamente o enunciado: Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou

A

agressão.

B

contravenção penal.

C

conflito com a lei.

D

violência.

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Q502044

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Araxá - MG Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino | FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |

Q502044 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA - dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a

A

dois anos.

B

seis meses.

C

três anos.

D

um ano.

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Q502042

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Araxá - MG Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino | FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |

Q502042 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da criança e do adolescente – ECA, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar para crianças e adolescentes devem adotar alguns princípios.

Analise as alternativas abaixo e marque aquela que aponta CORRETAMENTE um desses princípios:

A

Definição do dirigente da entidade como adotante

B

Isolamento de cada criança

C

Não desmembramento de grupos de irmãos

D

Restrição de direitos com fins educacionais

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Q502041

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Araxá - MG Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino | FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |

Q502041 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 4°, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. A garantia de prioridade de que trata essa lei compreende:

Leia com atenção os itens a seguir, a respeito do complemento CORRETO do enunciado acima :

I) Acesso à escola privada ou pública mais próxima de sua residência.

II) Precedência absoluta de atendimento nos serviços públicos, privados ou de relevância pública.

III) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Analise os itens acima e marque a alternativa correta:

A

Somente os itens II e III estão corretos.

B

Somente os itens I e III estão corretos.

C

Somente os itens III e IV estão corretos

D

Todas os itens estão corretos.

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Q502040

Ano: 2013 Banca: FRAMINAS Órgão: Prefeitura de Araxá - MG Provas: FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Agente sócio educativo - Feminino/Masculino | FRAMINAS - 2013 - Prefeitura de Araxá - MG - Educador social |

Q502040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale, abaixo, a alternativa que completa CORRETAMENTE o seguinte enunciado:. Em relação às medidas específicas de proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe, no artigo 101, que o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de

A

tomada de medidas emergenciais.

B

acompanhamento permanente.

C

liberdade

D

termo de responsabilidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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