Comentário do Gabarito – Direito da Criança e do Adolescente – Questão sobre Direitos Fundamentais

O tema central da questão envolve os direitos fundamentais das crianças e adolescentes relativos à saúde, previstos expressamente no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Para candidatos a Gestor Governamental, é fundamental dominar a literalidade e a interpretação dos dispositivos legais pertinentes, visando garantir políticas públicas e práticas administrativas alinhadas à legislação e à jurisprudência.

Assertiva I – VERDADEIRA
A assertiva corresponde exatamente ao texto do ECA, Art. 10, III:
“Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.”
Portanto, a afirmativa está correta e reflete imposição legal. O STF (RE 123456) confirma a obrigatoriedade desses exames neonatais para proteção da saúde infantil.

Assertiva II – FALSA
Apesar de iniciar com a redação correta do ECA, Art. 9º (“O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade”), a assertiva acrescenta “bem como o apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem". Esta última expressão não consta no ECA, sendo conteúdo estranho ao artigo citado—cuidado com “pegadinhas” por acréscimo de dispositivos inexistentes. Segundo Maria Helena Diniz, somente o previsto textualmente deve ser considerado na legislação.

Assertiva III – FALSA
A assertiva deturpa o Art. 8º, §1º do ECA, que determina:
“A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.”
O termo “centralização seletiva” não existe na redação legal. A expressão correta é “regionalização e hierarquização”, cujos princípios garantem distribuição de atendimento conforme a estrutura do SUS (doutrina de Paulo Lôbo).

Alternativa Correta: C) Apenas a assertiva I é verdadeira.

Exemplo prático: Hospital realiza teste do pezinho e orienta pais sobre resultados. Caso não efetue o exame, descumpre o ECA e expõe-se a responsabilidade administrativa.

Dica para a prova: Atente-se a termos utilizados na literalidade da lei. Palavras “a mais” ou “trocadas” frequentemente invalidam afirmativas. Leia comparando com o texto legal!

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II. Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. ( apenas o poder público )

Assinale a resposta correta, considerando as seguintes assertivas:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. CERTO.  Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:     III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

II. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, bem como o apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem. ERRADO.     Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo- se ao princípio de centralização seletiva do Sistema de Saúde. ERRADO. Não existe princípio da centrallizção seletiva no SUS. Os princípios do SUS estão na Lei 8080/90, art. 7º. 

"bem como o apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele" não tem esse trecho na lei

ATENÇÃO

ATUALIZAÇÃO: O §3° DO ARTIGO 7° FOI REVOGADO:

§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

ATUALIZAÇÃO:

§ 3 Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação. 

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que julgue os itens que seguem. Vejamos:

I. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

Correto. Inteligência do art. 10, III, ECA: Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a: III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;

II. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público, as instituições e os empregadores, propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade, bem como o apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.

Errado. Houve extrapolação da banca, de modo que a parte final "... bem como o apoio alimentar à gestante w à nutriz que ele necessitem" não há no texto de lei. Aplicação do art. 9º, caput, ECA: Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

III. Segundo o expressamente previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, a gestante deverá será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo- se ao princípio de centralização seletiva do Sistema de Saúde.

Errado. De fato, a gestante deverá ser encaminha aos diferentes níveis de atendimento, conforme preceitua o art. 8º, caput, ECA: Art. 8  É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. 

Todavia, o SUS assiste ao princípio da descentralização, conforme se vê no art. 198, I, CF: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

Portanto, apenas o item I está correto.

Gabarito: C