Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Q83788
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.
Para a colocação de criança ou adolescente em família substitua, não há necessidade de eles serem ouvidos, bem como é desnecessário o seu consentimento ao fato.
Q83787
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.
A CF veda o trabalho ao menor de 16 anos de idade, mas permite que a pessoa maior de 14 anos de idade trabalhe na condição de aprendiz, por isso o contrato de aprendizagem substitui o ensino médio, tendo os certificados de conclusão de um e outro o mesmo valor.
Q83786
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.
As medidas de proteção mencionadas no ECA serão aplicadas quando os direitos previstos na lei sejam ameaçados ou efetivamente violados, por ação da sociedade, por abuso dos responsáveis, ou em razão de conduta própria.
Q83785
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Com relação aos princípios orientadores do ECA bem como aos direitos fundamentais nele previstos, julgue o item que se segue.
De acordo com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, deve-se assegurar a eles condição de se desenvolverem com dignidade, garantindo-se a concretização dos seus direitos fundamentais.
Q83763
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.
jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue o item
seguinte.
As medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes em razão da prática de fatos análogos às infrações penais não se submetem aos prazos prescricionais estabelecidos no Código Penal, visto que possuem finalidades distintas da sanção penal.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-RO
Prova:
CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |
Q82859
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito do direito da criança e do adolescente, assinale a opção correta.
Q82109
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na apuração de ato infracional praticado por adolescente, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser observada, dentre outras regras, a seguinte:
Q82108
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar
Q82107
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a adoção disciplinada no Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que
Ano: 2010
Banca:
TRT - 6R (PE)
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |
Q81842
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Podemos afirmar que são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:
Ano: 2010
Banca:
TRT - 6R (PE)
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |
Q81841
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com as disposições da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), podemos afirmar sobre o Conselho Tutelar:
Ano: 2010
Banca:
TRT - 6R (PE)
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |
Q81840
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. Mesmo que a atividade incumbida ao menor não exija capacitação técnico-profissional, nem lhe proporcione tal aprendizado, poderá ele ser contratado na condição de aprendiz contanto que haja a promessa expressa de futuro aprendizado específico.
II. Em favor do menor que realiza trabalho educativo não se obriga o cumprimento de obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias; é permitido o recebimento de "remuneração" pelo trabalho efetuado ou participação nas vendas de produtos de seu trabalho.
III. O "trabalho educativo", por seus meios e fins, distingue-se substancialmente da aprendizagem, e volta-se exclusivamente ao adolescente.
IV. À criança portadora de deficiência é assegurado o trabalho protegido.
V. As decisões do Conselho Tutelar são irrecorríveis.
I. Mesmo que a atividade incumbida ao menor não exija capacitação técnico-profissional, nem lhe proporcione tal aprendizado, poderá ele ser contratado na condição de aprendiz contanto que haja a promessa expressa de futuro aprendizado específico.
II. Em favor do menor que realiza trabalho educativo não se obriga o cumprimento de obrigações trabalhistas e/ou previdenciárias; é permitido o recebimento de "remuneração" pelo trabalho efetuado ou participação nas vendas de produtos de seu trabalho.
III. O "trabalho educativo", por seus meios e fins, distingue-se substancialmente da aprendizagem, e volta-se exclusivamente ao adolescente.
IV. À criança portadora de deficiência é assegurado o trabalho protegido.
V. As decisões do Conselho Tutelar são irrecorríveis.
Ano: 2010
Banca:
TRT - 6R (PE)
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |
Q81839
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. O trabalho educativo se caracteriza pelo relevo do aspecto pedagógico em detrimento do aspecto produtivo.
II. Ao adolescente com até 16 (dezesseis) anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
III. O Conselho Tutelar é competente para executar as suas decisões.
IV. Ao adolescente empregado é vedado o trabalho noturno, realizado entre as 20 (vinte horas) de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.
V. Em alguns casos, o menor aprendiz poderá ganhar menos de um salário mínimo.
I. O trabalho educativo se caracteriza pelo relevo do aspecto pedagógico em detrimento do aspecto produtivo.
II. Ao adolescente com até 16 (dezesseis) anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
III. O Conselho Tutelar é competente para executar as suas decisões.
IV. Ao adolescente empregado é vedado o trabalho noturno, realizado entre as 20 (vinte horas) de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte.
V. Em alguns casos, o menor aprendiz poderá ganhar menos de um salário mínimo.
Ano: 2010
Banca:
TRT - 6R (PE)
Órgão:
TRT - 6ª Região (PE)
Prova:
TRT - 6R (PE) - 2010 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho - Prova 2 |
Q81838
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Analise as assertivas abaixo e, depois, assinale a alternativa CORRETA:
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até 14 (quatorze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.
II. São impedidos de compor e de servir no mesmo Conselho Tutelar sogro e genro
III. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em Lei Estadual.
IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente exige, como um dos requisitos à candidatura a membro do Conselho Tutelar, que a pessoa tenha idade superior a 18 (dezoito) anos.
V. Os principais fundamentos da proteção do trabalho da criança e do adolescente são de ordem cultural (estudar e receber instruções), de ordem moral (proibição de trabalhar em locais que agridam a moralidade), de ordem fisiológica (proibição de trabalho em local insalubre, penoso, perigoso, à noite, para que possa se desenvolver de maneira normal), de ordem de segurança (proteção para que se evitem acidentes de trabalho).
I. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera criança a pessoa até 14 (quatorze) anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 14 (quatorze) e 18 (dezoito) anos de idade.
II. São impedidos de compor e de servir no mesmo Conselho Tutelar sogro e genro
III. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é estabelecido em Lei Estadual.
IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente exige, como um dos requisitos à candidatura a membro do Conselho Tutelar, que a pessoa tenha idade superior a 18 (dezoito) anos.
V. Os principais fundamentos da proteção do trabalho da criança e do adolescente são de ordem cultural (estudar e receber instruções), de ordem moral (proibição de trabalhar em locais que agridam a moralidade), de ordem fisiológica (proibição de trabalho em local insalubre, penoso, perigoso, à noite, para que possa se desenvolver de maneira normal), de ordem de segurança (proteção para que se evitem acidentes de trabalho).
Q81473
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente aplica-se, apenas, a pessoas
Ano: 2010
Banca:
MPE-MG
Órgão:
MPE-MG
Prova:
MPE-MG - 2010 - MPE-MG - Promotor de Justiça - 50º Concurso |
Q78619
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considere as seguintes proposições.
I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.
II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz.
III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade.
IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
I. O fato de o adolescente atingir os dezoito anos de idade depois da prática de ato infracional obsta a sua inserção em qualquer das medidas socioeducativas previstas na lei.
II. A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente infrator é de competência exclusiva do juiz.
III. Ao homologar a remissão concedida pelo Ministério Público, o juiz poderá aplicar simultaneamente ao adolescente infrator a medida de prestação de serviços à comunidade.
IV. Uma vez oferecida a representação, a remissão poderá ser concedida a qualquer tempo antes da sentença, dispensando-se a audiência judicial de apresentação do adolescente.
Pode-se concluir que estão CORRETAS
Q77545
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue as asserções abaixo e assinale a alternativa correta:
I - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
II - Excepcionalmente, deferir-se-á a tutela a estrangeiro, quando se mostrar mais favorável aos interesses da criança ou adolescente;
III - A tutela e a guarda pressupõem, ao menos, a suspensão do poder familiar, sobretudo para resguardar situação peculiar ou de ausência eventual dos pais.
I - As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
II - Excepcionalmente, deferir-se-á a tutela a estrangeiro, quando se mostrar mais favorável aos interesses da criança ou adolescente;
III - A tutela e a guarda pressupõem, ao menos, a suspensão do poder familiar, sobretudo para resguardar situação peculiar ou de ausência eventual dos pais.
Q76275
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, compete ao Ministério Público
Q76274
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No processo de perda do poder familiar, a citação deverá ser feita------------------- ; a contestação ocorrerá no prazo de ---------------------e a sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será----------------------- .
Complete as lacunas.
Complete as lacunas.
Q76272
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No procedimento de apuração de ato infracional, se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária deverá
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