Q1351851Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece deveres e obrigações aos pais e responsáveis, à sociedade e
ao Estado, para que promovam a garantia dos direitos e a
proteção devida à pessoa em desenvolvimento. Segundo
esse estatuto, a
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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