Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 480

Q1630329

Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Irecê - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Pedagogo |

Q1630329 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária” (BRASIL, 1990, p.1).

Sobre a garantia de prioridade, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações posteriores, analise as opções a seguir e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

( ) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

( ) O irmão maior de 18 anos, independente de estado civil, tem prioridade na adoção do(s) irmão(s) menor(es).

( ) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F F V

B

V V F F

C

V V F V

D

F V F V

E

F F V F

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Q1630328

Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Irecê - BA Prova: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Pedagogo |

Q1630328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e alterações posteriores, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante. Sobre o tratamento cruel de degradante, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Envolve condutas que humilhe ou ameace gravemente; ou ridicularize a criança ou o adolescente.

( ) Consiste em qualquer ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.

( ) É responsabilidade privativa do Estado, velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

A

V F F

B

V V F

C

V F V

D

F V F

E

F F V

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Q1629359

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629359 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO é considerado adolescente:

A

A pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

B

A pessoa a partir dos quatorze anos até vinte e um anos de idade.

C

A pessoa de dezesseis anos de idade.

D

A pessoa de quinze anos de idade.

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Q1629355

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente assinale (V) para as afirmativas verdadeiras e (F) para as falsas.

(___) O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
(___) O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
(___) O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade.
(___) Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente é crime com detenção de seis meses a dois anos.
(___) Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento é crime.

A sequência CORRETA é:

A

V- V- V- F - V.

B

F- V- V- V- V.

C

V- F- F- V- V.

D

V- V- V- V- F.

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Q1629354

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Campo Alegre de Lourdes - BA - Guarda Municipal |

Q1629354 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda vez que o ato infracional praticado pelo adolescente acarretar prejuízos, ou seja, ocasionar reflexos patrimoniais, havendo possibilidade, o juiz poderá aplicar a medida socioeducativa de:

A

Internação em casas de semiliberdade ou lares educativos.

B

Obrigação de reparação do dano.

C

Internação em casa abrigo.

D

Internamento que priva parcialmente a liberdade.

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Q1629300

Ano: 2017 Banca: Crescer Concursos Órgão: Prefeitura de Pio IX - PI Prova: Crescer Consultorias - 2017 - Prefeitura de Pio IX - PI - Professor Polivalência |

Q1629300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa INCORRETA em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A criança e o adolescente têm direito à dignidade, como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais.

B

As crianças e os adolescentes são consideradas autênticas propriedades de seus genitores.

C

É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde.

D

É dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

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Q1395559

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Psicólogo |

Q1395559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O instrumento designado para responder às demandas por garantia e proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes é o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990. Marque a alternativa correta.

A

O ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.

B

O ECA regulamenta os deveres das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988.

C

O ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

D

O ECA regulamenta os deveres das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

E

O ECA regulamenta os direitos e deveres das crianças e dos adolescentes inspirado nas diretrizes fornecidas pelo Estatuto da Criança e Adolescente de 1990.

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Q1394957

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social |

Q1394957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA institui a política de atendimento das crianças e adolescentes por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais da União, Estados, Distrito Federal e municípios. Desse modo, assinale a alternativa correta que indica uma dessas ações.

A

É a municipalização do atendimento.

B

Políticas focalizadas nas expressões da questão social apresentadas pelos adolescentes em situação de risco social e pessoal.

C

De Integração e operacionalização das políticas educacionais com o objetivo de conter a evasão escolar.

D

Um conjunto de ações articuladas por meio da organização da sociedade civil.

E

Políticas de proteção integral, com serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, etc.

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Q1394955

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social |

Q1394955 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Seção III do ECA, que expõe as condições para crianças e adolescentes serem inseridos em famílias substitutas, na Subseção I, indica que assim que for feita a apreciação do pedido:

A

a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvida e a sua opinião ser considerada;

B

a criança ou adolescente deverá ser imediatamente apresentada a família substituta;

C

caso a criança e o adolescente não concorde em reatar seus vínculos familiares, estes devem ser imediatamente colocado em família estrangeira;

D

ao assumir a guarda ou tutela, o responsável é desobrigado a ir a presença do juiz de menor;

E

a guarda de família substituta é permanente e inviolável.

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Q1394954

Ano: 2017 Banca: UERR Órgão: CODESAIMA Prova: UERR - 2017 - CODESAIMA - Assistente Social |

Q1394954 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA regulamentou o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, que atribui à criança e ao adolescente, prioridade absoluta no atendimento aos seus direitos como cidadãos brasileiros. Na Seção II, no artigo 26 do ECA, que se refere à Família natural, garante que:

A

os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos, pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público;

B

toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família;

C

o reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes;

D

a família natural e formada pela comunidade, pelos pais ou qualquer deles e seus dependentes;

E

o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercido contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de justiça.

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Q1388958

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Parapuã - SP Prova: CONSESP - 2017 - Prefeitura de Parapuã - SP - Assistente Social |

Q1388958 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Do Direito à profissionalização e à proteção do trabalho do adolescente, é correto afirmar que:

A

é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz.

B

ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos de idade, não são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários, e sim a bolsa de aprendizagem.

C

é permitido trabalho noturno, desde que não ofereça riscos à saúde do adolescente.

D

o adolescente aprendiz, maior de doze anos, deve estar inserido em cursos profissionalizantes.

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Q1388957

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Parapuã - SP Prova: CONSESP - 2017 - Prefeitura de Parapuã - SP - Assistente Social |

Q1388957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA prevê que a Adoção de criança e adolescente reger-se-á de uma das seguintes formas. Assinale-a.

A

A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotante.

B

A adoção não depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

C

O adotando, mesmo que maior de 12 anos, não será ouvido no processo de adoção.

D

Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas.

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Q1388956

Ano: 2017 Banca: CONSESP Órgão: Prefeitura de Parapuã - SP Prova: CONSESP - 2017 - Prefeitura de Parapuã - SP - Assistente Social |

Q1388956 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Das medidas socioeducativas previstas no ECA, assinale a alternativa correta.

A

Obrigação de reparar o dano, advertência, prestação de serviço à comunidade, semiliberdade, liberdade assistida, internação em estabelecimento educacional.

B

Obrigação de reparar o dano, semiliberdade, liberdade assistida, internação em estabelecimento socioassistencial, advertência, prestação de serviço à comunidade.

C

Advertência, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida e internação.

D

Liberdade assistida, internação, prestação de serviço à comunidade.

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Q1386544

Ano: 2017 Banca: KLC Órgão: Prefeitura de Lupionópolis - PR Prova: KLC - 2017 - Prefeitura de Lupionópolis - PR - Professor |

Q1386544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Art. 16 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, entre outros:

A

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

B

Afastar-se de qualquer participação na vida política.

C

Atrelar suas opiniões às orientações de seus pais ou responsáveis.

D

Ir, vir e estar nos logradouros públicos, desde que sob tutela de um responsável.

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Q1386463

Ano: 2017 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Portalegre - RN Prova: CPCON - 2017 - Prefeitura de Portalegre - RN - Professor Pedagogo |

Q1386463 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o Estatuo da Criança e do Adolescente – ECA, é CORRETO afirmar que

A

a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata essa Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B

a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

C

a criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas unidades especificas de saúde com atendimento de habilitação e reabilitação.

D

os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Centro de Atenção Psicossocial da sua respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

E

incumbe ao poder público fornecer a preços módicos e, em alguns casos, gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

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Q1378395

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: HUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2017 - HUB - Serviço Social |

Q1378395 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com as legislações vigentes, julgue o item subsequente, relativo ao direto à saúde. Nesse sentido, considere que a sigla SUS, sempre que utilizada, refere-se a Sistema Único de Saúde.

O profissional de saúde deve realizar busca ativa da gestante que abandonar as consultas de pré-natal, assim como das puérperas que não comparecerem às consultas do pós-parto.

Certo

Errado

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Q1372178

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente Social |

Q1372178 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990) em seu Título VII, Capítulo I dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
Assinale a alternativa que apresenta uma ação que NÃO corresponde a um crime, mas sim a uma infração administrativa.

A

Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento.

B

Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

C

Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

D

Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

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Q1372174

Ano: 2017 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Prova: Colégio Pedro II - 2017 - Colégio Pedro II - Assistente Social |

Q1372174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) e o Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990), que trata do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, foram feitas as seguintes afirmações:
I. As legislações abordam a temática da igualdade de condições de acesso à escola e permanência na mesma. II. De acordo com a Lei n. 8.069/1990, é assegurado à criança e ao adolescente o acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. III. A Lei n. 9.394/1996 não cita a valorização da experiência extraescolar enquanto princípio. IV. O pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas é um dos princípios que constam na Lei n. 9.394/1996.
Estão corretas

A

I, II e III.

B

I, II e IV.

C

II, III e IV.

D

III e IV.

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Q1331673

Ano: 2017 Banca: Fundação CEFETBAHIA Órgão: Prefeitura de Irecê - BA Provas: Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Advogado | Fundação CEFETBAHIA - 2017 - Prefeitura de Irecê - BA - Enfermeiro - PSF |

Q1331673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Imagem associada para resolução da questão

Google Imagens (2017)

De acordo com o estatuto da criança e do adolescente, considera-se criança, a pessoa até ______ anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre _______ e _______ anos de idade. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre _____ e ______ anos de idade.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é

A

12 / 12 / 21 / 21 / 24

B

12 / 12 / 18 / 18 / 21

C

14 / 14 / 18 / 18 / 21

D

14 / 14 / 21 / 21 / 24

E

16 / 16 / 21 / 21 / 21

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Q1329485

Ano: 2017 Banca: Instituto Ânima Sociesc Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: Instituto Ânima Sociesc - 2017 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q1329485 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a ação que consiste no não atendimento às suas necessidades básicas de alimentação, moradia, educação, saúde e lazer constitui descuido, descaso e desleixo e é, portanto, considerada:

A

Agressão.

B

Negligência.

C

Violência.

D

Ato infracional.

E

Rejeição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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